19:08 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Redentora / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.611, DE 16/08/2011
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2011 DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 16/08/2011
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/12/2017

ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.611/2011, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2011 DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal Complementar 1.806/2011,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 10 do Decreto Municipal nº 2.611/2011 de 16 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
"II - comprovantes originais da despesa (primeira via), emitidos em nome do servidor do Município, com número do CPF, e visados pelo responsável, devidamente ordenados em ordem cronológica de pagamento."
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 4º no art. 10 do Decreto Municipal nº 2.611/2011 de 16 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
"§ 4º As notas fiscais a que se refere o inciso II deste artigo, serão preferencialmente eletrônicas."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 11 de dezembro de 2017

ELIANE AMARAL COSTA
Secretária de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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