16:19 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Redentora / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 17/10/2017
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E A CONSEQUENTE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.105, DE 19/12/2017
ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRORROGA O TURNO ÚNICO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, e

CONSIDERANDO, a proximidade das comemorações Natalinas e Festas de final de ano, bem como início do exercício de 2018 e a necessidade de planejamento e organização das Secretarias Municipais,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido nas repartições Públicas Municipais, Expediente Interno, nu período de 26.12.2017 à 10.01.2018.
   Parágrafo único. Os servidores responsáveis pela limpeza urbana não farão o expediente interno de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais, no dia 29.12.2017.

Art. 3º Havendo necessidade do trabalho, durante a vigência deste Decreto, qualquer servidor poderá ser requisitado pelo seu superior hierárquico.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde, por se tratar de serviço essencial, e o Conselho Tutelar, para não prejudicar os munícipes, não farão expediente interno, nem ponto facultativo a que se refere este Decreto.

Art. 5º Fica prorrogado o turno único até o dia 10.01.2018, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.377/2017.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA - RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19 de dezembro de 2017.

ELIANE AMARAL COSTA
Sec. Mun. de Adm. e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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