CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:03 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Redentora / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 06/11/2017
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a respectiva função, número de vaga, carga horária e remuneração a seguir:

Cargo
Vagas
Salário
Carga horária (Semanal)
Biólogo
01
R$ 2.000,00
20 h/s

   § 1º As atribuições da Função de Biólogo são as previstas no anexo único, parte integrante desta.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º Fica assegurado ao contratado(a) os seguintes direitos:
   I - Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina e férias proporcional;
   II - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º A contratação referida nesta lei terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a situação de necessidade mantenha.

Art. 6º As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas mediante prévia seleção pública, através de prova objetiva e análise curricular, a ser realizada pela Municipalidade, mediante a publicação de Edital.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06 de dezembro de 2017.

ELIANE AMARAL COSTA
Secretária de Administração e Finanças





ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES BIÓLOGO:

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar estudos e pesquisas, elaborar laudos e pareceres relacionados aos vários setores da biologia e ao Meio Ambiente.

ATRIBUIÇÕES: Formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria no âmbito de sua especialidade; realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, de acordo com o currículo efetivamente realizado; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo reguiamento da profissão, executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Condições de trabalho:
   a) Horário de trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior completo em Biologia
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®