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04:26 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23/05/1964
INSTITUI NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 397, de 18.11.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06/08/1964
TRAÇA NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 397, de 18.11.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 31/12/1966
TRATA DE MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 397, de 18.11.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 16/05/1991
FIXA NORMAS DE HIGIENE DOMICILIAR E PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 18/12/1998
PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO E USO DO HERBICIDA HORMONAL "2,4 DESTER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 02/03/2010
REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DA PRAÇA GILDO POSSAMAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 18/11/1975
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO RODOLFO DARIZ, Prefeito Municipal de Rodeio Bonito (RS):
Faço saber, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém medidas de política administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 3º Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, do infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo médio e máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
      I - a maior ou menor gravidade da infração;
      II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
   Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do artigo 159 do Código Civil.
   Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 10. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão não se validar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada à Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 11. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de sessenta (60) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 12. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
   I - os incapazes na forma da lei;
   II - os que forem coagidos a cometer infração.

Art. 13. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
   I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
   II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
   III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO III - DOS AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 14. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 15. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura de auto de infração.

Art. 16. Ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 166, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, os outros funcionários para isto designados pelo Prefeito.

Art. 17. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 18. Os auto de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
   I - o dia, mês, ano, hora e lugar onde foi lavrado;
   II - o nome de quem os lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   IV - a disposição infringida;
   V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 19. Recusando-se o infrator de assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 20. O infrator terá o prazo de sete (7) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 21. Julgado improcedente ou não tendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposto à multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de cinco dias.

TÍTULO I - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 23. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo ou solicitando providências a bem da higiene pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for alçado do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes quando as providências necessárias forem da alçada da mesma.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
(Vide LM 1.061/1991)

Art. 24. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessão.

Art. 25. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.
   § 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser realizada em hora conveniente e de pouco trânsito;
   § 2º É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 26. É proibido realizar varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para avia pública e bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclamos ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 27. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou destruindo tais servidões.

Art. 28. Para preservar de maneira geral a higiene pública ficam terminantemente proibidas:
   I - lavar roupa em chafariz, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
   II - consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas;
   III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
   IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, o lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
   V - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
   VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoados do município doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

Art. 29. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;

Art. 30. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 31. Não é permitida, senão à distância de oitocentos (800) metros das ruas e logradouros públicos a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade, de estrume de animal não beneficiado.

Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20% a 40% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
(Vide LM 1.061/1991)

Art. 33. As residências urbanas e suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de seis (6) em seis (6) anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

Art. 34. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
   Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 35. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais e pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
   Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 36. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos a custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 37. A casa de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverá ser dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente dotada de dispositivo para limpeza e lavagem.

Art. 38. Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
   § 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiras e privadas em número proporcional ao de moradores.
   § 2º Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, abertura ou manutenção de cisternas.

Art. 39. As chaminés de qualquer espécie de fogão de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
   Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 40. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 41. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuando os medicamentos.

Art. 42. Não será permitida a produção, a exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento de multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
   § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 43. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
   I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
   II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre a mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
   III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que serão feitas diariamente.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes e frutas.

Art. 44. É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
   I - aves doentes;
   II - frutas não sazonadas;
   III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 45. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 46. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 47. As fábricas de doces e massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres, deverão ter:
   I - os pisos e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;
   II - as salas de preparo dos produtos com as janelas abertas e aberturas teladas e à prova de mocas.

Art. 48. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 49. Lei específica tratará da fiscalização dos produtos de origem animal.

Art. 50. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 51. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequinhos e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
   I - a lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis e vasilhames;
   II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
   III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
   IV - os açucareiros serão do tipo que permitida a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
   V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas.

Art. 52. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 53. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e galas individuais.
   Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas apropriadas, rigorosamente limpas, de cor azul claro, branco ou cinza.

Art. 54. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
   I - a existência de uma lavanderia à água quente com a instalação completa de desinfecção;
   II - a existências de depósito apropriado para roupa servida;
   III - a instalação de necrotério, de acordo com o artigo 554 deste Código;
   IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas, respectivamente à depósito de gêneros e preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.

Art. 55. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias serão feitas em local isolado, distante das habitações vizinhas e situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 56. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município, deverão, além de observância de outras disposições deste Código, que lhe forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
   I - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima, separando-as de terrenos limítrofes;
   II - conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisão do lote;
   III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para águas da chuva;
   IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
   V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
   VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
   VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 57. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

TÍTULO II - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 58. É expressamente proibido às casas de comércio ou ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
   Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.

Art. 59. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto em locais designados pela Prefeitura, como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art. 60. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas residências.

Art. 61. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
   I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   III - a propaganda realizada com altos falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - os produzidos por arma de fogo;
   V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
   VI - os de apitos ou silvo de sirenes de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta (30) segundos ou depois das vinte e duas (22) horas;
   VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
   Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
      I - Os tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço.
      II - os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 62. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das cinco (5) horas e depois das vinte e duas (22) horas, salvo em toques de rebates, por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 63. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos antes das sete (7) horas e depois das vinte e duas (22) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

Art. 64. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
   Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito (18) horas nos dias úteis.

Art. 65. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20% a 40% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 66. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 67. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído como prova de terem satisfeitas as exigências regulamentares referente à construção e higiene do edifício e precedida de vistoria policial.

Art. 68. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edificações:
   I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;
   II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   III - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "saída", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
   VI - tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
   VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento.
   VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
   IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
   X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
   Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar nos locais das funções.

Art. 69. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art. 70. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados quatro lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 71. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
   § 1º Em caso de modificação do programa ou horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
   § 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exige pagamento de entrada.

Art. 72. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços superiores ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 73. Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

Art. 74. Para funcionamento do teatro, além das demais disposições aplicadas deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
   I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço.
   II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas de maneira que assegura a saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.

Art. 75. Para funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes disposições:
   I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
   II - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
   III - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão estar depositadas em ambiente especial, incombustível, permanentemente fechado, que seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 76. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
   § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de quer trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um (1) ano.
   § 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
   § 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhe a renovação pedida.
   § 4º Os circos ou parques de diversões embora autorizados só poderão ser frequentados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 77. Para permitir armações de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de três (3) salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
   Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 78. Na localização de "dancings", ou estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população

Art. 79. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classes, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 80. É expressamente proibido os festejos de carnavalescos apresentarem-se com fantasias indecorosas ou atirar água ou outra substância que possa molestar transeuntes.
   Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença, salvo com licença especial das autoridades.

Art. 81. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20% a 40% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO III - DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 82. As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes.

Art. 83. Nas igrejas, templos ou casas de culto os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 84. As igrejas, templos e casas de cultos não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente a 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO IV - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 86. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 87. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada placa de sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 88. Compreende-se uma proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
   § 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três horas.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 89. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
   I - conduzir animais ou veículos em disparada;
   II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
   III - conduzir carros de bois sem guieiras;
   IV - atirar na via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 90. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência do perigo ou impedimento do trânsito.

Art. 91. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas.

Art. 92. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres, por tais meios, como:
   I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
   II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer porte;
   III - patinar, a não ser nos logradouros destinados;
   IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - conduzir ou conservar animais sobre passeios ou jardins.

Art. 93. Na infração de qualquer deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente a 20% a 40% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO V

Art. 94. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 95. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

Art. 96. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo de sete (7) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
   Parágrafo único. Não sendo retirado o animal neste prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Art. 97. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
   Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 98. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.

Art. 99. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
   § 1º Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento das multas e das taxas respectivas.
   § 2º Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais sacrificados.
   § 3º Quando se tratar de animais de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 96 deste Código.

Art. 100. Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
   § 1º Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
   § 2º Para registro dos cães, é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação antirrábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
   § 3º São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros ambulantes e visitantes, em trânsito pelo município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.

Art. 101. O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia do seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art. 102. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto para logradouros para isso determinados.

Art. 103. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 104. É expressamente proibido:
   I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
   II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
   III - criar pombos nos forros das casas de residências.

Art. 105. É expressamente proibido qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
   I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
   II - carregar animais com peso superior a 150 quilos;
   III - montar animais que já tenham a carga permitida;
   IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos, extremamente magros;
   V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas contínuas, sem descanso, ou mais de seis horas sem água e alimentos apropriados;
   VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
   VII - castigar de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
   VIII - castigar com rigor excessivo qualquer animal;
   IX - conduzir animal com a cabeça para baixo, suspenso pelos pés ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhe possa ocasionar sofrimento.
   X - transportar animais amarrados à traseira do veículo ou atados em outro pela cauda;
   XI - abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
   XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos.
   XIII - usar de instrumento diferente de chicote leve, para estímulo e correção de animais;
   XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
   XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
   XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 106. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 20% a 40% do Valor de Referência Municipal.
   Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado às Prefeitura para os fins de direito.

CAPÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 107. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

Art. 108. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem, marcando o prazo de vinte (20) dias para proceder seu extermínio.

Art. 109. No prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração, além de multa correspondente ao valor de 10% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO VII - DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 110. Nenhuma obra, inclusive demolições, quando feita fora do alinhamento das vias públicas, poderá dispensar dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo, igual à metade do passeio.
   § 1º Quando os tapumes foram construídos em máquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão afixados de forma bem visível.
   § 2º Dispensa-se tapume quando se tratar:
      I - construção ou reparos de muros ou grades com reparos não superior a dois metros;
      II - pinturas com pequenos reparos.

Art. 111. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições
   I - apresentaram perfeitas condições de segurança
   II - terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
   III - não causarem dano a árvore, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
   Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de sessenta dias.

Art. 112. Poderão ser armados coretos ou palanques nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observados os seguintes:
   I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento de água pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando dos responsáveis as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 113. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 88, deste Código.

Art. 114. O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições da Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

Art. 115. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 116. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem fixação de cabos ou fios, sem autorização da Prefeitura.

Art. 117. Os postos telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições da respectiva instalação.

Art. 118. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 119. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser instaladas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
   I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - serem de fácil remoção.

Art. 120. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura mínima de dois metros.

Art. 121. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico e a juízo da Prefeitura.
   § 1º Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
   § 2º No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 122. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% a 20% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO VIII - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 123. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 124. São considerados inflamáveis:
   I - o fósforo e os fosforados;
   II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
   III - PS éter, álcool, e óleos em geral;
   IV - os carboretos, o alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
   V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados.

Art. 125. Consideram-se explosivos:
   I - os fogos de artifício;
   II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
   III - a pólvora e o algodão-pólvora;
   IV - as espoletas e os estopins;
   V - os cartuchos de guerra, caça e minas;
   VI - os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres.

Art. 126. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura ou órgão do Ministério do Exército.
   II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte (20) dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta (30) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta (250) metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta (150) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos (500) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 127. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
   § 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição conveniente.
   § 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego de material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 128. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 129. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
   II - soltar balões em toda a extensão do município;
   III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município;
   V - fazer fogo ou armadilha com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
   § 1º A proibição de que trata os incisos I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
   § 2º Os casos previstos no parágrafo primeiro serão regulamentados pela Prefeitura, que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 130. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.
   § 1º A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer que a instalação do depósito ou de bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 131. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 20% a 40% do Valor de Referência Municipal, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.

CAPÍTULO IX - DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

Art. 132. Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 133. Evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 134. A ninguém é permitido atear fogo, sem tomar as necessárias precauções:
   I - preparar acervos de, no mínimo, sete (7) metros de largura;
   II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 135. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
   Parágrafo único. Salvo acordo entre interessados, é proibido queimar campos de criação comum.

Art. 136. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, através do órgão encarregado ou do IBAMA.

Art. 137. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 138. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.

Art. 139. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO X - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DE DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 140. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, depende de licença da Prefeitura, que concederá, observados os preceitos deste Código.

Art. 141. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
   § 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
      a) nome e residência do proprietário do terreno;
      b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
      c) localização precisa da entrada do terreno;
      d) declaração do processo de exploração e de qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
   § 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
      a) prova de propriedade do terreno;
      b) autorização para exploração passada para o proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
      c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas do nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a indicação das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda faixa de largura de cem (100) metros em torno da área a ser explorada;
      d) perfis do terreno entre vias.
   § 3º No caso de se tratar de exploração de pequena parte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos nas alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior.

Art. 142. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
   Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que, posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 143. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer restrições que julgar conveniente.

Art. 144. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação de exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídas com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 145. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou fogo.

Art. 146. Não será permitida a exploração de pedreiras em zona urbana.

Art. 147. A exploração de pedreira a fogo fica sujeita às seguintes condições:
   I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
   II - intervalo mínimo de trinta (30) minutos entre cada série de explosões;
   III - içamento, antes das explosões, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
   IV - toque por três vezes, com intervalos de dois (2) minutos, de uma sineta e aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 148. A instalação de olarias na zona urbana e suburbana do município deve obedecer às seguintes prescrições:
   I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
   II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

Art. 149. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, como intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 150. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:
   I - à jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;
   II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
   III - quando possibilitar a formação de locais ou causar de qualquer forma a estagnação das águas;
   IV - quando, de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens sobre os leitos das vias.

Art. 151. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

CAPÍTULO XI - DOS MUROS E CERCAS

Art. 152. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

Art. 153. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre as propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
   Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 154. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e cercados ou com grades de ferro ou a madeira assentes sobre alvenaria, devendo qualquer em qualquer caso ter altura mínima de um metro e oitenta (1,80) centímetros.

Art. 155. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
   I - cercas de arame farpado com três fios no mínimo em um metro e quarenta (1,40) centímetros;
   II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
   III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta (1,50) centímetros.

Art. 156. Será aplicada multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal a todo aquele que:
   I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
   II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, com prejuízo da responsabilidade civil e criminal que o caso couber.

CAPÍTULO XII - DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

Art. 157. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa respectiva.
   § 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenhoso, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
   § 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 158. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falante e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, será igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento de taxa respectiva.

Art. 159. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
   I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
   II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
   III - sejam ofensivos à moral ou contém dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
   IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
   V - contenham incorreções de linguagem;
   VI - façam uso de palavras em linguagem estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
   VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 160. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncio deverão mencionar:
   I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
   II - a natureza do material de confecção;
   III - as dimensões;
   IV - as inscrições e o texto;
   V - as cores empregadas.

Art. 161. Tratando-se de anúncios luminosos os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
   Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de dois metros e meio (2,50) do passeio.

Art. 162. Os panfletos ou anúncios a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros por quinze (10cm x15cm), nem maiores de trinta centímetros por quarenta centímetros (30cm x40cm).

Art. 163. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências seja necessárias para seu bom aspecto e segurança.
   Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escritas à Prefeitura.

Art. 164. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista em lei.

Art. 165. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO E DO COMÉRCIO AMBULANTE
Seção I - Das Indústrias e do Comércio Localizado

Art. 166. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos.
   Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
      I - o ramo do comércio ou indústria;
      II - o montante do capital previsto;
      III - o local em que o requerente pretende exercer suas atividades.

Art. 167. Não será concedida licença dentro de perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que as enquadram dentro das proibições constantes no artigo 30 deste Código.

Art. 168. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local e da aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 169. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 170. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 171. A Licença de Localização poderá ser cassada:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;
   III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitada a fazê-lo;
   IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
   § 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
   § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Código.

Seção II - Do Comércio Ambulante

Art. 172. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.

Art. 173. Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outras que forem estabelecidas:
   I - número de inscrição;
   II - residência do comerciante ou responsável;
   III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcione o comércio ambulante.
   Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão de mercadorias encontradas em seu poder.

Art. 174. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
   I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
   II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros públicos;
   III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Art. 175. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO II - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 176. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais do município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
   I - para a indústria de modo geral:
      a) abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias úteis;
      b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
   § 1º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviços telefônicos, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.
   II - para o comércio de modo geral:
      a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
      b) nos dias previstos na letra "b", inciso I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
      c) os estabelecimentos não fecharão nos dias estabelecidos por lei.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, entre às 7 horas até às 22 horas, em períodos especiais.

Art. 177. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
   I - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
      a) nos dias úteis - das 6 às 20 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
   II - varejistas de peixes:
      a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   III - açougue varejistas de carnes frescas:
      a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   IV - padarias:
      a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
   V - farmácias:
      a) nos dias úteis - das 8 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
   VI - restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e biliares:
      a) nos dias úteis - das 7 às 24 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 7 às 24 horas.
   VII - agência de aluguel de bicicletas e similares:
      a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 6 às 22 horas.
   VIII - charutarias e bombonieres:
      a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 7 às 22 horas.
   IX - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
      a) nos dias úteis - das 8 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 8 às 22 horas.
   X - cafés e leiterias:
      a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   XI - distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
      a) nos dias úteis - das 5 às 24 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
   XII - lojas de flores e coroas:
      a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 7 às 12 horas.
   XIII - carvoarias e similares:
      a) nos dias úteis - das 6 às 18 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
   XIV - "dancings", cabarés, boates e similares:
      a) nos dias úteis - das 20 às 2 horas da manhã seguinte;
   XV - casas de loterias:
      a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 8 às 14 horas.
   XVI - os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e horas.
   § 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público em qualquer hora do dia ou da noite.
   § 2º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
   § 3º Para o funcionamento dos estabelecimentos, de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a especial, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

Art. 178. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidas com multa correspondente de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal.

CAPÍTULO III - DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

Art. 179. As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medida de qualquer natureza, deverão obedecer o que dispõe a legislação metrológica federal.

Art. 180. As pessoas ou estabelecimentos que façam vendas de mercadorias, são obrigados a submeter anualmente a exame e verificação os aparelhos ou instrumentos de medir por eles utilizados.
   § 1º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhidos aos cofres municipais a respectiva taxa.
   § 2º Os aparelhos e instrumentos vendidos por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

Art. 181. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

Art. 182. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
   Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

Art. 183. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder o exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo 180.

Art. 184. Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em transações comerciais.

Art. 185. Será aplicada multa correspondente ao valor de 15% a 30% do Valor de Referência Municipal, àquele que:
   I - usar, nas transações comerciais, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico décima;
   II - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;
   III - usar, nos estabelecimentos comerciais, instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.

CAPÍTULO IV
Seção Única - Disposição Final

Art. 186. Este Código entra em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO-RS em 18 de novembro de 1975.

Antonio Rodolfo Dariz
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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