CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:02 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 08/12/1979
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ENCADERNAÇÃO A PARTE). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 09/10/1980
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 12/12/1980
ALTERA TABELAS DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 517, DE 08.12.79. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 27/08/1981
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 537/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 16/09/1981
ISENTA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 12/11/1981
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 26/11/1981
CRIA A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 26/08/1982
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 557. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 31/03/1983
ISENTA A CÂMARA JÚNIOR, DE RODEIO BONITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 31/03/1983
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 09/06/1983
ISENTA A SOCIEDADE RECREATIVA, CULTURAL E ESPORTIVA PIRATINI DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 11/08/1983
CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12/04/1984
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 01/11/1984
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 29/08/1985
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23/12/1986
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 666/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 28/12/1987
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DÁ DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 28/12/1989
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.868, de 05.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 21/03/1991
ISENTA TAXAS DE EXPEDIENTES E LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 26/06/1991
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 517 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 27/12/1991
ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 16/04/1992
AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS TELEFÔNICAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 04/12/1992
ISENTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 30/12/1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 517 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 30/12/1993
ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 30/12/1993
DELIMITA ZONAS FISCAIS PARA EFEITOS DO IPTU.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 06/04/1995
CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 28/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO VRM. (NR LM 3.766/2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 28/12/1995
ALTERA OS ANEXOS I, IV E V, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 30/05/1996
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 31/10/1997
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESMANCHAR E RECONSTRUIR CASA, REFAZER CERCA, RECEBER IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 28/12/1998
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TRAÇA NORMAS SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 30/06/2000
AUTORIZA RECEBER ÁREAS PARA ABERTURA DE RUA, ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 28/12/2000
ATUALIZA VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 28/12/2001
ATUALIZA VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 20/12/2002
DA NOVA REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 132, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 19/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.554/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 04/07/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 02/09/2005
INSTITUI TAXAS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 28/12/2006
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA A SUA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 22/12/2009
ACRESCENTA TAXA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 21/12/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 11/03/2011
NORMATIZA O RECOLHIMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.396, DE 02/05/2013
CONCEDE DESCONTO E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.766, DE 25/08/2015
ALTERA ANEXO VI E ART. 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 03/05/2016
ALTERA INCISO I DO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.976, DE 21/09/2017
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.007, DE 22/12/2017
ALTERA O ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.018, de 28.12.1998)
   § 1º Para se obter o valor venal do terreno será multiplicado o valor do metro quadrado (m²) da Tabela pela Área Corrigida do imóvel.
   § 2º Para se obter o valor venal da construção será multiplicado o valor do metro quadrado (m²) da Tabela pelo Número de Pontos que somar a construção, obtidos dos levantamentos inseridos na Ficha Cadastral, e esta pontuação será multiplicado pela metragem da construção.
   § 3º Quando se tratar de prédios, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,5% (meio por cento) para as áreas construídas, edificadas e comprovadamente em utilização, como residencial, industrial ou prestação de serviços, aplicados segundo a Divisão fiscal.
   § 4º Quando se tratar de terreno baldio, a alíquota para cálculo do imposto será de 2% (dois por cento) aplicados segundo a Divisão Fiscal.
   § 5º Para os efeitos do disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, considera-se Divisão Fiscal o constante no Anexo VI da presente Lei.
   § 6º Prédios destinados a indústrias, oficinas mecânicas, depósitos e graneleiros, terão desconto de 30% (trinta por cento) sobre o imposto apurado quando a construção tiver área inferior a 1.000m² e de 50% (cinqüenta por cento) quando a metragem for superior.
   § 7º Para fins de tributação, o porão da edificação terá avaliação fixada conforme a área construída e segundo a destinação que é dado ao mesmo, conforme segue:
      a) porão sem paredes - isento
      b) porão fechado para uso doméstico - 25% da avaliação
      c) porão destinado a uso comercial - 50% da avaliação
   § 8º Conforme os anos de construção, os prédios terão a seguinte desvalorização no valor venal:
      a) até 5 anos - sem desvalorização;
      b) de 06 a 10 anos - 05%;
      c) de 11 a 20 anos - 10%;
      d) de 21 a 30 anos - 15%;
      e) de 31 a 40 anos - 20%;
      f) de 40 anos a mais - 25%.
   § 9º Pela falta dos melhoramentos do imóvel em toda a sua extensão, tendo este uma, duas ou mais frentes para rua com calçamento ou pavimentação asfáltica, sobre o imposto lançado será acrescido:
      a) pela falta de muro (mínimo de 70 cm. de altura) ou grade: 20%;
      b) pela falta de calçada (passeio): 20%;
      c) havendo calçada com degrau e/ou avanço na rua com obstáculos para entrada de veículos (grades, madeiras, canos ou concretagem): 20%
   § 1º Será considerado terreno, sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "d", do artigo 21, deste Código.

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel:
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo será de:
      I - Quando o imóvel for utilizado único e exclusivamente como residência:
         a) Se o valor venal for até 50 VRMs à alíquota será 0,30%;
         b) Se o valor venal for acima de 50 VRMs será 100 VRMs,a alíquota de 0,40%;
         c) Se o valor venal for acima de 100 VRMs e até 200 VRMs,a alíquota 0,50%;
         d) Se o valor venal for acima de 200 VRMs e até 400 VRMs, alíquota de 0,60%;
         e) Se o valor venal for acima de 400 VRMs e até 500 VRMs, alíquota de 0,70%;
         f) Se O valor venal for acima de 800 VRMs a alíquota será de 0,80%.
      II - Quando se tratar de prédio com finalidade mista (residencial e comercial)
         a) Se o valor venal for até 50 VRMs, alíquota de 0,42%;
         b) Se o valor venal for acima de 50 VRMs e até 100 VRMs, alíquota de 0,56%;
         c) Se o valor venal for acima de 100 VRMs e até 200 VRMs alíquota da 0,70%;
         d) Se o valor venal for acima de 200 VRMs e até 400 VRMs alíquota de 0,84%
         e) Se o valor venal for acima de 400 VRMs e até 800 VRMs, alíquota de 0,98%
         f) Se o valor venal for acima de 800 VRMs, alíquota de 1,12%,
      III - Nos demais casos:
         a) Se o valor venal for até 50 VRMs, alíquota de 0,50%;
         b) Se o valor venal for acima de 50 VRMs e até 100 VRMs, alíquota de 0,67%;
         c) Se o valor venal for acima de 100 VRMs e até 200 VRM, alíquota de 0,84;
         d) Se o valor venal for acima de 200 VRMs e até 400 VRMs, alíquota de 1,00 %;
         e) Se o valor venal for acima de 400 VRMs até 800 VRMs, alíquota de 1,17%;
         f) Se o valor venal for acima de 800 VRMs alíquota de 1,34%.
   § 2º Quando se tratar de terreno alíquota do imposto será de:
      I - Na primeira Divisão Fiscal
         a) Valor venal de até 30 VRMs, alíquota de 1,00%;
         b) Valor venal acima de 30 VRMs, e até 60 VRMs, alíquota 1,50%;
         c) Valor venal acima de 60 VRMs até 120 VRMs, alíquota de 2.00%;
         d) Valor venal acima de 120 VRMs e até 240 VRMs, alíquota de 2,50%
         e) Valor venal acima de 240 VRMs, alíquota de 3.00%,
      II - Na Segunda Divisão Fiscal:
         a) Valor venal até 30 VRMs, alíquota de 0,50%;
         b) Valor venal acima de 30 VRM até 60 VRMs, alíquota de 1.00%;
         c) Valor venal acima de 60 VRMs até 120 VRMs, alíquota de 1,50%;
         d) Valor venal acima de 120 VRMs, alíquota de 2.00%.
   § 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo considera-se:
      I - 1º Divisão Fiscal, a área compreendida pela Av. do Comercio, esquina com a Rua Primo Savoldi, seguindo até Rua Luiz Possamai; da Rua Gel. Osório na parte compreendida entre as esquinas com as Ruas Julio de Castilhos e Rua Getúlio Vargas; da Rua Assis Brasil na parte compreendida entre as esquinas com a Rua Flores da Cunha e a Rua Julio de Castilho; da Rua Duque de Caxias na parte compreendida entre as esquinas com a Rua Getúlio Vargas e a Rua Júlio de Castilhos.
      II - A 2º, divisão Fiscal o restante da área tributável.
   § 4º Para afeitos de tributação integram também a 1º Divisão Fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de alimentação com a 2º Divisão Fiscal.
   § 5º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado a demolição ou á restauração, ou em ruínas obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II, letra "b" do artigo 21, parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
(redação original)
Art. 6º A fixação do preço do terreno padrão será procedida anualmente por ato do Executivo Municipal para cada face de quarteirão, até 31 de dezembro do ano que preceder ao lançamento do imposto.
   § 1º Haverá obrigatoriamente para cálculo do tributo no exercício seguinte, reajustamento do terreno padrão.
   § 2º O valor do metro quadrado de área corrigida - MAC e o valor do metro quadrado de construção, para o exercício de 1999, são calculados conforme tabela instituída por Decreto do Poder Executivo, nos termos deste Código. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.018, de 28.12.1998)

Art. 6º (...)
   § 1º (...)
   § 2º O valor do metro quadrado de área corrigida M.A. C., e o valor do metro quadrado de construção, para o exercício de 1995, é calculado na forma da tabela anexa, que constitui o ANEXO VI, desta Lei.
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   II - na avaliação da gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situadas fora da 1ª divisão fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de gleba, com loteamento aprovado em processo de execução considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do hectare na gleba, e do metro quadrado no terreno serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outros dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado do terreno padrão e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo, observados os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual a da UFIR no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo, ou na falta deste, por índice de inflação calculada por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, com o valor da construção ou dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 13. O cálculo do valor venal do prédio e do terreno será obtido através da fórmula Harper constante deste Código.

Seção III - Da Inscrição

Art. 14. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 15. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 16. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 17. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 18. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 19. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 20. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 18, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 21. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 22. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação (NR LM 2.387/2003)

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LM 3.976/2017)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LM 3.976/2017)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LM 3.976/2017)
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - ...
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         1.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LM 3.976/2017)
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - ...
         7.15 - ...
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LM 3.976/2017)
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LM 3.976/2017)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
         12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - ...
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LM 3.976/2017)
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LM 3.976/2017)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LM 3.976/2017)
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LM 3.976/2017)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 3.976/2017)
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LM 3.976/2017)
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LM 3.976/2017)
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LM 3.976/2017)
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. (...):
      1. (...)
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      (...)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      (...)
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      (...)
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      (...)
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      (...)
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      (...)
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
Art. 24. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Rodeio Bonito/RS, sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista; (NR LM 3.976/2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; (NR LM 3.976/2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista; (NR LM 3.976/2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC LM 3.976/2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC LM 3.976/2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC LM 3.976/2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rodeio Bonito, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rodeio Bonito relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 25. (....)
   § 1º (....).
   § 2º (...):
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
(NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 25 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza; (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.357, de 21.02.2013)
   VI - os órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.357, de 21.02.2013)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia quinze (15) do mês subseqüente ao do fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.206, de 05.04.2011)
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 27. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.387, de 19.12.2003)
Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 29. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 23 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Seção IV - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo Lei nº 2.387, de 19.12.2003)

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 45. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 46. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 47. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 48. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 50. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 51. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 52. A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendias no Sistema Financeiro de Habitação e de outros programas de financiamento do Governo Federal e Estadual para aquisição de terras: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 04.07.2005)
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, liberado para aquisição de imóvel e os valores financiados através de programas dos Governo Federal e Estadual, para aquisição de terras. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 04.07.2005)

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 53. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos Termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 54. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 55. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 56. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 57. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 58. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 59. A Taxa de Coleta de Lixo é devida no Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, cuja zona seja beneficiada, efetiva e potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 60. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o Valor de Referência Municipal (VRM), na forma da Tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO III, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 61. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 62. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 63. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 64. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 65. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Valor de Referência Municipal - VRM -, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 66. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à fiscalização e vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 63, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou vistoria das condições iniciais de licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 67. A Taxa de Licença para Execução de Obras é de vida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba as obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução da obra;
      IV - a vistoria e a expedição de Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 68. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "Alvará".

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 69. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Valor de Referência Municipal (VRM), na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 70. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE BOMBEIROS
Seção I - Da Incidência

Art. 71. A Taxa de Bombeiros tem como fato gerador os serviços objedicados pelo título, posto a disposição da comunidade, prestados diretamente pela Prefeitura ou em convênio com o Governo do Estado ou outras entidades.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 72. A Taxa é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de construções ou edificações existentes na zona urbana e urbanizáveis do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 73. A base de cálculo da taxa é o valor do Imposto Predial, cobrado dos contribuintes deste tributo.

Art. 74. A alíquota da Taxa é de 10% (dez porcento) do valor do Imposto Predial, referente a todas as edificações existentes na zona urbana e urbanizável do Município.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 75. A Taxa de Bombeiros será lançada e arrecadada anualmente, em parcelas, juntamente com o imposto predial.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 76. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 77. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 78. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 79. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 80. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 81. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 82. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

TÍTULO V - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 83. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 84. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 85. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 86. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Valor de Referência Municipal - VRM - em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 87. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Valor de Referência Municipal - VRM -, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a contar do mês subsequente ao do previsto para pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 88. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo agente do fisco;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 89. O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.
   § 3º Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
      I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
      II - natureza da atividade;
      III - receitas realizadas por atividades semelhantes;
      IV - despesas do contribuinte;
      V - qualquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 90. Processo Fiscal para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 91. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, a inscrição em dívida do débito e cobrança judicial.

Art. 92. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracteriza o início do procedimento para a apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta (30) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo prefeito.

Art. 93. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGCMF e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstância s pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação do infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão de falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 94. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VII - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 95. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento

Art. 96. O contribuinte será intimados do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa escrita, rádio e por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 97. A intimação de infração de que trata o art. 96 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 115.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 98. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 101 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 99. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão fazendário dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da intimação preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedida de depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor, salvo, quando, de plano, for constatada sua procedência e no caso de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-vivos de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo serão reduzidos à metade.

Art. 100. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 99, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o reconhecimento do tributo.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 101. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1/10 (um décimo) do Valor de Referência Municipal - VRM, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5/10 (cinco décimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao Valor de Referência Municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - de 1/10 (um décimo) a 5/10 (cinco décimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o Valor de Referência Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 102. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 103. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 104. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 105. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 101;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 106. A arrecadação dos tributos será procedida
   I - à boca do cofre;
   II - através da cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 107. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto Sobre propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.843, de 03.05.2016)
   II - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da competência.
   III - O Imposto Sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizará por escritura pública, antes da sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de trinta (30) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de trinta (30) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 53, no prazo de trinta (30) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      k) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      l) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
   IV - as Taxas quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - expediente;
         2 - licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, a de Lixo e a de Bombeiros.
   V - A Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior a 30% (trinta por cento) do Valor de Referência Municipal;
      b) quando superior em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, na pessoa da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a quatro (4) anos.

Art. 108. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre propriedade Territorial e Predial Urbana e Taxas correlatas, quando houver, em parcelas iguais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira trinta (30) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no artigo 38, de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de trinta (30) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 39 dentro de trinta (30) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita a Taxa de Licença Para Localização, no ato do licenciamento.

Art. 109. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 97, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 130.

Art. 110. A correção monetária de que trata o artigo anterior, será calculada na forma estabelecida no artigo 129.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 111. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 112. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 113. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 114. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a dez (10) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 115. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 116. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 117. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 118. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO X - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 120. São isentas do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registrada na respectiva federação;
   II - sindicatos e associações de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada nos inciso I e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, ou atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ela exista construção condenada ou em ruínas.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a cinquenta (50) vezes o Valor de Referência Municipal - VRM, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 121. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas nos incisos I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referida no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 122. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a quinze (15) vezes o Valor de Referência Municipal - VRM;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a trinta (trinta) vezes o Valor de Referência Municipal - VRM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de doze (12) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em Valores de Referência Municipal - VRM, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 123. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 124. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 125. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 126. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 127. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do Valor de Referência Municipal - VRM vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor em VRM.

Art. 129. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da VRM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir.

Art. 130. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multas de 3% (três por cento) no primeiro mês, 6% (seis por cento) no segundo mês e 9% (nove por cento) no terceiro mês, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e atinge a todos os débitos até a presente data consolidados e impagos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.733, de 30.05.1996)
   Parágrafo único. Findo os três meses referidos neste artigo, o valor dos tributos e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 130. O pagamento dos tributo após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência da multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findo os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa.
(redação original)
Art. 131. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 132. O Valor de Referência Municipal - VRM, para,fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 597, 70 (Quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos) no mês de janeiro de 2017. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.007, de 22.12.2017)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM, será atualizado anualmente com base no índice de inflação do período medida pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, por meio de Decreto do Poder Executivo, para vigorar no ano seguinte.

Art. 132. O Valor de Referência Municipal - VRM, para fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 511,87 (quinhentos e onze reais e oitenta e sete centavos) no mês de janeiro de 2015, sendo atualizado pela variação do IGP-M por meio de Decreto do Poder Executivo para vigorar no ano seguinte. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.766, de 25.08.2015) ➭ (Vide Normas de reajuste)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal, VRM, será atualizado anualmente com base no índice de inflação do período. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.334, de 20.12.2002)
Art. 132. O valor de Referência Municipal VRM - para os fins e efeitos do disposto neste código é fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais) para o mês de janeiro de 1995.
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal VRM será atualizado mensalmente com base no índice de variação da UFIR do mês anterior.
(redação original)
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 133. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993).

Art. 133. O Imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos deverá ser cobrado, na forma da Lei instituidora até 31 de dezembro de 1995, observando-se a alíquota máxima de 1,5% (um e meio por cento) nesse exercício financeiro, como determina a Emenda Constitucional nº 03 de 1993.    § 1º Fica, mantido o procedimento de lançamento e arrecadação previsto na Lei Municipal nº 886 de 27 de janeiro de 1989.
   § 2º Serão aplicados ao imposto de que trata o " caput " deste artigo, no que couber, as normas que regem o processo de fiscalização, de inscrição em divida ativa e de cobrança judicial dos débitos não pagos no vencimento previsto nesta Lei.
(redação original)
Art. 134. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste Código, no que couber.
   Parágrafo único. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Serviços Públicos correspondentes, previstos nesta Lei, terão desconto de 10% (dez por cento) se o pagamento for feito à vista, até a data do vencimento da primeira parcela. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.018, de 28.12.1998)

Art. 134. (...)
   Parágrafo único. Os impostos Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, e as taxas de serviços públicos correspondentes, previstas nesta Lei, sofrerão um abatimento de 15% (quinze par cento) se o pagamento da totalidade ocorrer até a data do vencimento do 1º trimestre. (Benécias da Lei nº 613 de 11 de agosto de 1983).
(redação original)
Art. 135. Ficam revogadas as Leis números 517 e 867, de 08 de dezembro de 1979 e 27 de janeiro de 1989, respectivamente.

Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de janeiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, em 05 de dezembro de 1994.

Elio Antonio Tres
Prefeito Municipal



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.387, de 19.12.2003)

 
% do VRM
I - Trabalho pessoal  
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
5% ao mês
1.2 Outros serviços profissionais
3% ao mês
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
15% ao mês
1.4 Outros serviços não especificados
3% ao mês
II - Serviços de táxi (por veículo)
3% ao mês
III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
2%
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
5%
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
5%
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
2%
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
2%
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
2%
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
2%
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
2%
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista)
2%
3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista)
5%
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da Lista)
2%
3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da Lista)
5%
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da Lista)
2%
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da Lista)
5%
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por que de direito (item 15 da Lista)
5%
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da Lista)
2%
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da Lista)
2%
3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da Lista)
2%
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons e apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da Lista)
5%
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista)
5%
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da Lista)
2%
(NR) (alíquota alterada de 5% para 2% pela LM 3.158/2010)
3.22 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista)
5%
3.23 Serviços e programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da Lista)
5%
3.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da Lista)
2%
3.25 Serviços funerários (item 25 da Lista)
2%
3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da Lista)
5%
3.27 Serviços de assistência social (item 27 da Lista)
2%
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da Lista)
2%
3.29 Serviços de biblioteconomia (item 29 da Lista)
2%
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da Lista)
5%
3.31Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da Lista)
2%
3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da Lista)
5%
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da Lista)
2%
3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da Lista)
5%
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da Lista)
2%
3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da Lista)
5%
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da Lista)
5%
3.38 Serviços de museologia (item 38 da Lista)
5%
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da Lista)
2%
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da Lista)
5%


ANEXO I
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.680, de 28.12.1995)


DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
  DÉCIMOS DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
I TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 5.0 ao mês
2) Outros Serviços profissionais 3.0 ao mês
b) Diversos  
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação 15.0 ao mês
2) outros serviços não especificados sem especialização 3.0 ao mês
II SOCIEDADES CIVIS
por profissional habilitado, sócio empregado ou não 10.0 por ano
III SERVIÇOS DE TAXIS
por veiculo, por trimentre ou fração. 10.0
IV RECEITA BRUTA  
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE A BASE DE CALCULO
a) serviços de diversões públicas 10.0 ao mês
b) serviços de execução de obras civis ou hidráulicas 1.0 ao mês,
c) agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação. 15.0 ao mês.
d) qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos número anteriores desta letra e os constantes na letra "a" quando prestados por sociedade 2.0 ao mês




ANEXO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.680, de 28.12.1995)


 
CENTÉSIMO DO VRM
1. Atestado, declaração, por unidade
2
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
2
3. Certidão, por unidade ou folha
2
4. Expedição de "Carta de Habite-se" ou certificado, por unidade
3
5. Expedição de 2ª via de alvará, Carta de Habite-se ou certificado, por unidade
2
6. Inscrição, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
5
7. Recurso ao Prefeito
3
8. Requerimento, por unidade
1
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
2
10. Inscrição em concurso
10
11. Outros atos ou procedimentos não previstos
2
12. Taxa de Expedição de 1ª e 2ª via de CCR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)
R$ 6,00
(AC) (criada pela LM 2.979/2009)

Obs.: VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL: R$ 511,87 em janeiro de 2015 (Vide LM 3.766/2015)




ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.680, de 28.12.1995)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.

ESPÉCIE DE IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO ANUAL
VALORES
EM UFIR
a) Não Edificado
Até 300
De 301 a 600
De 601 a 1000
De 1001 a 2000
De 2001 a 3000
Acima de 3000
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
30,0
b) Edificado de ocupação residencial
Até 50
De 51 a 100
De 101 a 150
De 151 a 200
De 201 a 400
De 401 a 1000
Acima de 1000
3,0
6,0
10,0
15,0
25,0
30,0
40,0
c) Imóveis edificados mistos
Até 50
De 51 a 100
De 101 a 150
De 151 a 200
De 201 a 400
De 401 a 1000
Acima de 1000
4,0
8,0
15,0
22,0
32,0
40,0
60,0
c) Imóveis edificados nos demais casos
Até 50
De 51 a 100
De 101 a 150
De 151 a 200
De 201 a 400
De 401 a 1000
Acima de 1000
5,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
80,0


ANEXO IV
DAS TAXAS DE LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.680, de 28.12.1995)


   I - de Licença de Localização
CENTÉSIMO
DO VRM
I.a - De estabelecimento com localização fixa de qualquer natureza:  
  1. Prestadores de serviços:
 
1 Pessoa física
12
2 Pessoa jurídica
18
  • Comércio
  •  
    1 Grande porte
    70
    2 Médio porte
    35
    3 Pequeno porte
    12
  • Indústria
  •  
    1 Grande porte
    150
    2 Médio porte
    70
    3 Pequeno porte
    30
    d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
    30
       II - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza  
    II. De estabelecimento com localização fixa de qualquer natureza  
    a) Prestação de serviço  
    1. Pessoa física
    10
    2. Pessoa jurídica
    15
    b) Comércio  
    1. Grande porte
    50
    2. Médio porte
    25
    3. Pequeno porte
    10
    c) Indústria  
    1. Grande porte
    100
    2. Médio porte
    50
    3. Pequeno porte
    20
    III - De ambulante  
    1. Em caráter permanente, por um ano
    CENTÉSIMO DO
    VALOR DE
    REFERÊNCIA
    MUNICIPAL
    a) Sem veículo
    50
    b) Com veículo de tração manual
    80
    c) Com veículo de tração animal
    100
    d) Com veículo motorizado
    150
    e) Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
    200
    2. Em caráter eventual ou transitório  
    a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia  
    1. sem veículo
    10
    2. com veículo de tração manual
    20
    3. com veículo de tração animal
    30
    4. com veículo de tração a motor
    40
    5. em tendas, estandes e similares
    50
    b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração  
    1. sem veículo
    30
    2. com veículo de tração manual
    40
    3. com veículo de tração animal
    50
    4. com veículo de tração a motor
    60
    5. em tendas, estandes e similares
    70
    3. Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração e por tenda, estande, palanque ou fração
    100
    4. Bailes e similares por vez ou local
    30
    5. Circos, teatros e parques por semana ou fração
    50


    ANEXO V
    DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
    (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.680, de 28.12.1995)


     
    CENTÉSIMO DO VRM
    I - PELA APROVAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE PROJETOS DE  
    A) CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO DE MADEIRA OU MISTO  
    1 COM ÁREA ATÉ 80M²
    10
    2 COM ÁREA SUPERIOR A 80M², POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO EXCEDENTE
    0,1
    B) CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO DE ALVENARIA  
    1 COM ÁREA ATÉ 80M²
    20
    2 COM ÁREA SUPERIOR A 80M², POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO EXCEDENTE
    0,2
    3 LOTEAMENTO E ARRUAMENTO, PARA CADA 10.000M² OU FRAÇÃO
    20
     
    CENTÉSIMO DO VRM
    II - PELA FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO  
    A) EM TERRENOS ATÉ 20 METROS DE TESTADA
    10
    B) EM TERRENOS DE TESTADA SUPERIOR A 20 METROS, POR METRO OU FRAÇÃO EXCEDENTE
    0,5
     
    CENTÉSIMO DO VRM
    III - PELA VISTORIA DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO DE MADEIRA OU MISTO  
    A) COM ÁREA DE ATÉ 80M²
    10
    B) COM ÁREA SUPERIOR A 80M² SUPERIOR A 80M², POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO EXCEDENTE
    0,5
     
    CENTÉSIMO DO VRM
    IV - PELA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA, POR ANO DE PRORROGAÇÃO
    20


    ANEXO VI
    DOS VALORES DO TERRENO PADRÃO E METRO QUADRADO DE ÁREA CORRIGIDA - MAC - E DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
    (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.766, de 25.08.2015)


    1ª ZONA FISCAL
    Setor 1:
    Quadras "A", "B", "C", "D", "E", "H", "I", "J", "K", "L", "O", "Q", "4", "6", "14", "15", "16-A", "33", "34": Todos os imóveis;
    Quadra "2": Lado ímpar da Avenida do Comércio;
    Chácaras: 15 e 117;
    Chácara 16-A: (até divisa entre os lotes 4 e 5);
    Quadra "R": Lotes 1, 1P, 2, 3 e 4;
    Quadra "P": Lotes 1, 3, 4, 7, 8P, 8P, 8P, 8P, 9 e 10;
    Quadra "1": Rua Júlio de Castilhos: Lado ímpar lotes 1, 12, 12P;
    Quadra "2": Rua Júlio de Castilhos: lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 1 da quadra "2"- Lado ímpar;
    Quadra "3": Lotes 1, 1P, 2, 9, 10 e 11;
    Quadra "4": Lotes 4, 4A, 5 e 6;
    Quadra "5": Lote 1;
    Quadra "5A": Lotes 1, 1A, 1B, 3, 4A, 4B, 5 e 6;
    Quadra "36": Lotes 7, 8 e 13;
    Quadra "36": Lotes 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9;
    Quadra "N": Rua Ângelo Pasquali, - lado ímpar;
    Quadra "F": Rua Getúlio Vargas, dos lotes 12, 12P, 13, 13A, 13B, 14, 15, 16, 16A, 17 e 17A, Lote 18, 18A e 18B - lado ímpar;
    Quadra "F": Rua Getúlio Vargas, entre os lotes 1 e 11- lado ímpar;
    Quadra "9": Rua Getúlio Vargas lotes 1 a 6 - lado ímpar;
    Quadra "26": Rua Getúlio Vargas inclusive as chácaras não loteadas - lado ímpar;
    Lado ímpar da Rua Getúlio Vargas, lotes 1, 6, 7, 8, 11 e 12;
    Quadra "22": Rua Bento Gonçalves Lotes 5, 6, 6P e 8;
    Quadra "23": Rua Bento Gonçalves Lotes 1, 2, 3, e 4.

    INCLUINDO-SE MAIS OS SEGUINTES:
    Quadra "1": Lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 15;
    Quadra "78" Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
    Quadra "R": Lotes de Chácara 16B, 16C, 16D;
    Quadra "38": Lotes 7, 8 e 13;
    Quadra "40": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12;
    Quadra "37": Lotes 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 38 e 39;

    Setor 2:
    Quadra "R": Avenida do Comércio, lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 12;
    Quadra "R": Lotes 5 e 6;
    Quadra "R": Lotes 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13 e 14;
    Quadra "F": Rua Borges de Medeiros - lado ímpar;
    Quadra "F":: Rua Borges de Medeiros, da quadra "F", entre os lotes 1P e 11 - lado ímpar;
    Quadra "9": Todos os lotes, excluídos os lotes 1 a 6;
    Quadra "26": Todos os lotes, excluídos os lotes da 1.ª Divisão Fiscal, Setor A;
    Quadra "22": Todos os lotes, excluídos os lotes de frente para a Rua Bento Gonçalves, da 1ª Divisão Fiscal;
    Quadra "7": Todos os lotes;
    Quadra "10": Todos os lotes;
    Quadra "11": Todos os lotes;

    INCLUINDO-SE MAIS OS SEGUINTES:
    Quadra 93: Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30;
    Quadra "94": Toda a quadra (sem divisão);
    Quadra "95": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30;
    Quadra "96": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28;
    Quadra "53": Lotes 2, 3, 4, 5;
    Quadra "126": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6; 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
    Quadra "G": Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 22 e 23;
    Quadra "16": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "17": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "18": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6; 7 e 8;
    Quadra "55": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19;
    Quadra "09": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15;
    Quadra "59": Lotes 1, 2, 3, 4 e 5;
    Quadra "58": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9;
    Quadra "76": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9;
    Quadra "56": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18;
    Quadra "75": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18;
    Quadra "48": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13;
    Quadra "49": Lotes 1, 2, 3, 4 e 5;
    Quadra "50": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13;
    Quadra "51" Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10;
    Quadra "52": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12;
    Quadra "63": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14;
    Quadra "104": Lotes 1 e 2;
    Quadra "105": Lotes 1, 2, 3, 4 e 5;
    Quadra "114": Lotes 1, 2, 3, 4 e 5;
    Quadra "115": Lotes 1, 2, 3 e 4;
    Quadra "122": Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6;
    Quadra "123": Lotes 1, 2 e 3;
    Quadra "116": Lotes 1, 2 e 3 e Chácara 116;
    Quadra "150": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13;
    Chácara entre as quadras "16" e "18", Rua Borges de Medeiros e Rua Constante Marangon (chácara sem divisão);

    2ª ZONA FISCAL
    Setor 1:
    Quadras "20": lotes 9 a 21;
    Chácara 117: Excluído a parte da Avenida do Comércio;
    Chácara 16ª: Da Rua Guerino Cerutti até a divisa entre os lotes 4 e 5;
    Quadra: Lotes 2, 5, 16, 16A, 11, 12, 13, 14, 15, 9, 6P, 9 e 10 de frente para a Rua Guerino Cerutti;
    Chácara 15: Excluída a parte incluída na 1.ª Divisão Fiscal - Setor A;
    Quadra "2": Lotes 2, 3, 4, 5, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 12A, 13, e 14;
    Quadra "5": Lotes 2, 3, 4;
    Quadra "5": Lotes 2, 4, 6A, 7, 8, 9, 10 e parte dos lotes 3 e 5, de frente para a Rua Germano Trento;
    Quadras: "7", "31", "32", "54", "27", "23", "24", "25", "7", "43", "44", "45", "12", "13", "27", "42", "39", "37", "18", "64", "19", "65", "66";
    Chácaras 1, 2, 115: De frente para a Rua Ângelo Pasquali;
    Quadra "N": Rua Quinze de Novembro, de frente para esta rua;
    Quadra "M": Rua Quinze de Novembro, de frente para esta rua;

    INCLUINDO-SE MAIS OS SEGUINTES:
    Quadra "97": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "98": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "99": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12;
    Quadra "100": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12;
    Quadra "53": Lotes 2, 3, 4 e 5;
    Quadra "92": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15;
    Quadra "157": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
    Chácara 154;
    Quadra sem nomenclatura, ao sul e de frente para a Rua Dórico José Savoldi: todos os Lotes da quadra;
    Chácara entre as quadras "23", "126" e Ruas Constante Marangon e Lajeado Rodeio;
    Quadra "139": Lotes 1, 2, 3 e 4 e chácara 139;
    Quadra "72": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;
    Quadra "73": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Chácara urbana 30;
    Chácara urbana 70;
    Lotes margeando os dois lados a Rua Leonel de Moura Brizola;
    Lotes margeando os dois lados da Rua Clodomiro Sampaio Ardenghi, entre as Ruas Zelindo Paloschi e Ângelo Savoldi;
    Lotes Margeando os dois lados da Rua Ângelo Savoldi, entre as Ruas Léo Valentin Schwertner até encontrar a Rua Domingos Pasquetti;
    Lotes Margeando os dois lados da Rua Domingos Pasquetti, entre o lote 14 da quadra "55" e esquina com a Rua Ângelo Savoldi;
    Lotes margeando o lado oeste da Rua Léo Valentin Schwertner, a partir da ERS-587 em direção norte, até seu final;

    Setor 2:
    Quadra "30": Lotes 1 a 37;
    Quadra "29": Lotes 1 a 15;
    Quadra "17": Lotes 1 a 10;

    INCLUINDO-SE MAIS OS SEGUINTES:
    Quadra "144": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "166": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "164": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "165": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6;
    Quadra "154": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8;
    Quadra "155": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8;
    Quadra "156": Todos os lotes;
    Quadra "160": Todos os lotes;
    Quadra "83": Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6;
    Quadra "84": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
    Quadra "85": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
    Quadra "86": Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
    Quadra "87": Lotes 1, 2, 3 e 4;"
    Quadra "117": Lotes 2, 6, 5, 8 e 9;
    Lotes margeando a Rua Clodomiro Sampaio Ardenghi, a partir da Rua Ângelo Savoldi em direção sul, até seu final.

    3ª ZONA FISCAL
    Setor 1:
    Sede do Distrito de Saltinho: todos os lotes das quadras;

    Setor 2:
    Chácaras localizadas no perímetro urbano da cidade, não incluídas nas Zonas e Setores anteriores;

    Setor 3:
    Distrito de Saltinho: chácaras localizadas no perímetro do Distrito de Saltinho.


    VALOR DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO

    Acabamento
    Alvenaria
    Mista
    Madeira
    Valor atual
    Valor atual
    Valor atual
    Rústico
    346,13
    203,00
    67,72
    Simples
    403,20
    275,45
    139,44
    Médio
    552,56
    347,06
    202,90
    Bom
    690,69
    433,89
    275,45
    Fino
    863,42
    542,22
    344,26

    Nota: (Este texto não substitui o original)






    

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