CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:04 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 23/04/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.166, de 21.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 22/02/2011
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES, DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 22/02/2011
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 22/02/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.388, de 26.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 22/02/2011
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 20/12/2011
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR, DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 23/02/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 06/03/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.347, DE 03/04/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.355, DE 18/04/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.369, DE 22/05/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.373, DE 22/05/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.374, DE 28/05/2012
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 FÉRIAS SOBRE QUINZE DIAS E A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 19/06/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 26/06/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.340, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.358, DE 21/02/2013
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA ACIMA DE 100 ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 26/02/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.378, DE 19/03/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 10/04/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 02/05/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 20/01/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 20/01/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.675, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 22/04/2014
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 21/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.584, DE 03/06/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 01/07/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 23/07/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.635, DE 16/09/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 30/12/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.685, DE 16/01/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.717, DE 17/03/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.751, DE 02/07/2015
ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 22/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 20/01/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.828, DE 23/03/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 19/04/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 29/06/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.902, DE 31/01/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.004, DE 22/12/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.011, DE 29/12/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.019, DE 06/03/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 17/07/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 21/12/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nilton Luiz Bellenzier, Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rodeio Bonito, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargo efetivo de Professor e Orientador Educacional, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 6º Para fins desta lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Assessores que, ocupando cargos efetivos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Supervisão Educacional, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   VI - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   VII - Coordenador Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F;
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Mensalmente, a Comissão de Avaliação da Promoção fará a verificação das promoções, mediante requerimento do interessado, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins anuais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, no mês de outubro de cada ano e, extraordinariamente, no mês em que o profissional da educação completar o período de interstício na classe.
   § 9º Os integrantes do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei, terão seu tempo computado na classe em que se encontram para fins de promoção as classes seguintes.

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento da classe "A" do respectivo nível de habilitação em que o profissional da educação se encontrar.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 10 faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a sessenta (60) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   § 1º Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.
   § 2º No caso dos profissionais da educação cedidos para outros entes ou órgãos, a mudança de classe será possível se, no órgão cessionário, estiver sendo realizada a avaliação de desempenho, inclusive com a emissão dos respectivos boletins e o encaminhamento para a Comissão do órgão cedente.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência sempre a partir do mês seguinte, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo com o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 21. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries ou anos iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries ou anos finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   § 1º Aos integrantes do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei, com formação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, de Mestrado ou Doutorado, fica dispensada a exigência da correlação com o curso superior de licenciatura plena, desde que o curso realizado seja na área da educação.
   § 2º A formação descritas no nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 22. Para os profissionais de suporte pedagógico - Orientadores Educacionais - são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Orientação Educacional;
   II - Nível 2: formação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, específico para Orientação Educacional;
   III - Nível 3: formação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da Orientação Educacional.
   Parágrafo único. A formação descrita no nível 1 constituem-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Orientador Educacional e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 23. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta Lei, a formação obtida em curso normal de nível médio.

Art. 24. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas às normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 28. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
   II - para a docência nas Séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   § 1º Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.
   § 2º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento da necessidade do serviço.
   § 3º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções do magistério, desde que tenha formação para o exercício das funções de suporte pedagógico.

Art. 29. O concurso público para orientador educacional será realizado em conformidade com as formações específicas para o respectivo cargo, ou seja, graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe.

Art. 30. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 31. O regime normal de trabalho dos professores será de 20 (vinte), sendo que 20% (vinte por cento) deste período fica reservado para horas de atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.347, de 03.04.2012)

Art. 32. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Art. 33. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento da classe e nível em que se encontrar, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 34. O período de férias anuais remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal do titular de cargo de professor será:
   I - quando em função docente na educação infantil, nas séries ou anos iniciais e finais do ensino fundamental, de quarenta e cinco dias;
   II - nas demais funções, de trinta dias.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 35. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.

Art. 36. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 77 (setenta e sete) cargos de Professor de 20 horas semanais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.675, de 30.12.2014)
   II - 02 (dois) cargos de Orientador Educacional de 20 horas semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam no Anexo I desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 36. (....)
   I - 63 (sessenta) cargos de Professor de 20 horas semanais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.526, de 20.01.2014)

Art. 36. (....)
   I - 60 (sessenta) cargos de Professor de 20 horas semanais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 26.06.2012)

Art. 36. (....)
   I - 58 (cinquenta e oito) cargos de Professor de 20 horas semanais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.347, de 03.04.2012)
Art. 37. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 26.06.2012)

Quantidade
Denominação
Carga Horária
Código
06
Coordenador Pedagógico 20 h/semanais
FG-01
03
Supervisor Escolar 40 h/semanais
FG-05
01
Assessor Técnico do Conselho Municipal de Educação 20 h/semanais
FG-02
03
Diretor de Escola Acima de 100 alunos 40 h/semanais
FG-04
02
Diretor de Escola de 50 até 100 alunos 40 h/semanais
FG-03
02
Diretor de Escola até 50 alunos 40 h/semanais
FG-02
05 (NR)
Vice-Diretor de Escola Acima de 100 alunos 20 h/semanais
FG-02
(alterado de 03 para 05 pela LM 3.358/2013)
01
Coordenador de Escrituração Escolar 20 h/semanais
FG-02
(AC) (criado LM 3.562/2014)

   § 1º As especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam no Anexo II desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, com a devida formação.
   § 3º O exercício das funções gratificadas, poderá recair também em professor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto a disposição do Município, ou permutado, sem prejuízo de seus vencimentos, no órgão de origem.
   § 4º O profissional da educação investido na função de coordenador pedagógico poderá ser designado para atuar no regime de trabalho de 40 horas semanais, caso em que o valor da função gratificada correspondente será acrescido em 100% (cem por cento) e, ficará automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
   § 5º O profissional da educação investido na função de Supervisor Escolar poderá ser designado para atuar no regime de trabalho de 20 horas semanais, caso em que o valor da função gratificada correspondente, será proporcional a carga horária, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor fixado.

Art. 37. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 22.02.2011)

Quantidade
Denominação
Carga Horária
Código
06
Coordenador Pedagógico 20 h/semanais
FG-01
03
Supervisor Escolar 40 h/semanais
FG-05
01
Assessor Técnico do Conselho Municipal de Educação 20 h/semanais
FG-02
03
Diretor de Escola Acima de 100 alunos. 40 h/semanais
FG-04
02
Diretor de Escola de 50 até 100 alunos 40 h/semanais
FG-03
02
Diretor de Escola até 50 alunos 40 h/semanais
FG-02
03
Vice-Diretor de Escola Acima de 100 alunos 20 h/semanais
FG-02"
CAPÍTULO IX - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 38. O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos de Professor e Orientador Educacional: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.771, de 22.09.2015)

CLASSES
NÍVEIS
Carga Horária Semanal
1
2
3
A
20 horas
R$ 970,00
R$ 1.003,95
R$ 1.039,09
B
20 horas
R$ 1.018,50
R$ 1.054,15
R$ 1.091,04
C
20 horas
R$ 1.067,00
R$ 1.104,35
R$ 1.143,00
D
20 horas
R$ 1.115,50
R$ 1.154,54
R$ 1.194,95
E
20 horas
R$ 1.164,00
R$ 1.204,74
R$ 1.246,91
F
20 horas
R$ 1.212,50
R$ 1.254,94
R$ 1.298,86

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível Especial e em Extinção, criado na forma do art. 47 das Disposições Finais e Transitórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.771, de 22.09.2015)

Formação
Carga Horária
Semanal
CLASSES
A
B
C
D
E
F
Normal de Nível Médio 20 horas
R$ 958,89
R$ 1.006,83
R$ 1.054,78
R$ 1.102,72
R$ 1.150,67
R$ 1.198,61

   III - Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 26.06.2012)


CÓDIGO
VALOR
FG-05
R$ 611,84
FG-04
R$ 452,98
FG-03
R$ 258,86
FG-02
R$ 152,96
FG-01
R$ 117,66

   Parágrafo único. O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.

Art. 38. O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos de Professor e Orientador Educacional
: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.347, de 03.04.2012)

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
R$ 725,50
R$ 775,56
R$ 837,74
B
R$ 761,78
R$ 814,34
R$ 879,51
C
R$ 798,05
R$ 853,11
R$ 921,39
D
R$ 834,33
R$ 891,88
R$ 963,28
E
R$ 870,60
R$ 930,67
R$ 1.005,15
F
R$ 906,88
R$ 969,46
R$ 1.047,04

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível Especial e em Extinção, criado na forma do art. 47 das Disposições Finais e Transitórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.347, de 03.04.2012)

Formação
Carga Horária Semanal
CLASSES
A
B
C
D
E
F
Normal de Nível Médio 20 horas
R$ 725,50
R$ 761,78
R$ 798,05
R$ 834,33
R$ 870,60
R$ 906,88

Art. 38.
....
   III - Funções Gratificadas:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 22.02.2011)

CÓDIGO
VALOR
FG-05
R$ 520,00
FG-04
R$ 300,00
FG-03
R$ 220,00
FG-02
R$ 130,00
FG-01
R$ 100,00"
CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 39. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes, gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo efetivo exercício em classe unidocente;
   II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Unidocente

Art. 40. Aos profissionais da educação em exercício de classe unidocente de educação infantil e séries ou anos iniciais do ensino fundamental, será deferida uma gratificação de 20% (vinte por cento) e, uma gratificação de 10% (dez por cento) para profissionais da educação em exercício de classe unidocente nas séries ou anos finais do ensino fundamental, calculadas sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Seção III - Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais

Art. 41. O professor com formação adequada, no exercício de uma classe (turma) de alunos especiais, sala de recursos ou escola especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.751, de 02.07.2015)
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Art. 41. O professor com formação adequada, no exercício de uma classe (turma) de alunos especiais, sala de recursos ou escola especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
(redação original)
CAPÍTULO XI - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 42. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

CAPÍTULO XII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 43. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 44. A contratação de que trata o art. 43 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida, sempre que possível, de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo, exceto quando for para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, admitindo-se para estas áreas a formação em curso de nível médio, na modalidade Normal.

Art. 45. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - gratificação pelo exercício em classe unidocente ou com alunos especiais, quando efetivamente exercido;
   VI - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com a classe em que se encontram, continuando a fluir o tempo de serviço necessário até completar o interstício exigido para concorrer a promoção a classe seguinte.
   § 2º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

Art. 47. Aos professores efetivos, com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 38, inc. II.
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 38, no inc. I.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.

Art. 48. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424-96 e ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   Parágrafo único. Os professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de docência.

Art. 49. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 50. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 51. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 52. Os candidatos aprovados em concursos públicos, realizados anteriormente a esta Lei, para provimento de cargos de professores com formação em curso Normal de nível médio e que estão em lista de espera para nomeação, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 38, inc.II, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 38, no inc. I.

Art. 53. Todo o membro do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 54. A designação para o exercício nas unidades escolares é fixado por ato do Chefe do Poder Executivo em função das necessidades decorrentes da rede escolar pública municipal.

Art. 55. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contar de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2011.

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.277/2002, de 23 de abril de 2002 com suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, em 21 de dezembro de 2010.

Nilton Luiz Bellenzier
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Zenimar Rubini Farias
Secretária da Administração e Planejamento



ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;


CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Orientação Educacional;
   b) Dois (2) anos de experiência docente;
   c) Registro profissional no respectivo órgão de classe;
   d) Idade: Mínima: 18 anos.


ANEXO II

COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais.

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.


SUPERVISOR EDUCACIONAL - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional.
   b) Dois (2) anos de experiência docente.
   c) Idade: Mínima: 18 anos


DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


ASSESSOR TÉCNICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Conselho Municipal de Educação.

Exemplos de Atribuições: Analisar processos, quando solicitado pelos Conselheiros; manter intercâmbio com os órgãos congêneres das Secretarias Municipais de Educação, Secretarias Estaduais de Educação, Conselhos Estaduais de Educação, Conselho Nacional de Educação e outros Conselhos Municipais de Educação; assessorar e acompanhar os trabalhos das Comissões Permanentes e Especiais; manter organizado o acervo bibliográfico, material de legislação, consultas e estudos relacionados aos assuntos educacionais; prestar assistência aos trabalhos de natureza educacional; organizar processos a serem apreciados pelas comissões e plenário; oferecer subsídios para emissão de pareceres sobre assuntos educacionais; organizar e sistematizar as informações fornecidas pelas equipes de Acompanhamento e Controle Escolar e as encaminhar ao Presidente do Conselho; redigir as atas das comissões pertinentes; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo.



COORDENADOR DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR - FUNÇÃO GRATIFICADA ➭ (AC LM 3.562/2014)

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a escrituração escolar das escolas da rede municipal de ensino;
Coordenar e acompanhar o censo escolar;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
Analisar e organizar informações, estruturando-as de forma a suprir as necessidades das unidades escolares e demais setores da Secretaria de Educação.
Elaborar manuais e rotinas de trabalho definindo os métodos particulares de execução a serem aplicados.
Organizar plano de distribuição de trabalho, acompanhar a qualidade da execução e observar prazos;
Distribuir serviços específicos a serem executados.
Organizar formalmente publicações de editais e outros informes para divulgação: Identificar a importância e as formas de organizar as atividades de arquivamento; Classificar documentos em conformidade com a origem da operação. Organizar e manter arquivo de documentos;
Interpretar exigências e formalidades da legislação educacional; Utilizar aplicativos de informática.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®