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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 11/07/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.316, de 25.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 01/04/2005
CRIA CARGO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 16/03/2010
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 09/02/2010
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 20/07/2010
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.847, de 17.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 26/04/2011
EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 18/10/2011
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PINTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 27/03/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.344, DE 03/04/2012
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 03/04/2012
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 03/04/2012
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 27/04/2012
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 08/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER O PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.368, DE 22/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.382, DE 19/06/2012
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MONITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.387, DE 19/06/2012
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MERENDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.397, DE 18/07/2012
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MOTORISTA DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.344, DE 15/01/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.367, DE 26/02/2013
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MONITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.368, DE 05/03/2013
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MERENDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.377, DE 19/03/2013
INSTITUI TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA O CARGO EFETIVO DE MONITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.391, DE 10/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA TENDER O PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.393, DE 02/05/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.407, DE 08/05/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.408, DE 08/05/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.411, DE 22/05/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 20/08/2013
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.465, DE 01/10/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 19/12/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 20/01/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 20/01/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.534, DE 20/02/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 10/04/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO COM O PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 10/04/2014
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 22/04/2014
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.573, DE 21/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 21/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 21/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 29/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.584, DE 03/06/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.588, DE 17/06/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 01/07/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 23/07/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.635, DE 16/09/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.642, DE 21/10/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.645, DE 21/10/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.677, DE 30/12/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.685, DE 16/01/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.687, DE 16/01/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.688, DE 16/01/2015
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE TURMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.696, DE 13/02/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 17/03/2015
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE MERENDEIRA E CRIA NOVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.716, DE 17/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.717, DE 17/03/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.725, DE 08/04/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO COM O PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.734, DE 06/05/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.740, DE 19/05/2015
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO COM O RESPECTIVO COEFICIENTE DE VENCIMENTO E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.747, DE 18/06/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.762, DE 04/08/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.764, DE 04/08/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 25/08/2015
CRIA O SETOR DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.797, DE 23/12/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.799, DE 23/12/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 20/01/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 20/01/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 16/02/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.815, DE 16/02/2016
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.828, DE 23/03/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 19/04/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 19/04/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.840, DE 19/04/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.841, DE 19/04/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.847, DE 17/05/2016
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 07/06/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 29/06/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.862, DE 05/07/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.900, DE 31/01/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 04/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.937, DE 10/05/2017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.942, DE 07/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.944, DE 07/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.952, DE 20/06/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.954, DE 30/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.970, DE 05/09/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 22/12/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.019, DE 06/03/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 03/04/2018
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 18/12/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 26/02/2019
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 25/01/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;
   III - os cargos de Agentes Políticos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - CATEGORIA FUNCIONAL - O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de Padrões e Classes;
   III - CARREIRA - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - PROMOÇÃO - A passagem de um servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, de mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Nº de Cargos
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
03
Cirurgião Dentista
6
03
Médico (Vide LM 3.662/2014)
6
01
Agente de Controle Interno
6 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LM 3.642/2014)
01
Chefe do Departamento de Contabilidade
5
01
Técnico em Contabilidade
5
04
Enfermeiro (Vide LM 3.734/2015)
5
01
Engenheiro Civil
5
01
Psicólogo
5
03 (NR)
Assistente Social
5
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 3.344/2012;
   • 02 para 03 pela LM 3.356/2012)
01
Tesoureiro
5
01
Analista Ambiental
4
01
Médico Veterinário
4
01
Farmacêutico
4
01
Fisioterapeuta
4
02
Nutricionista
4
01
Almoxarife
4
01
Fiscal
4
02
Técnico Agrícola
4
01
Técnico em Saúde Bucal
4
05
Agente Administrativo
3
01
Auxiliar de Raio X
3
01
Mecânico
3
07
Agente Administrativo Auxiliar
3
16
Operador de Máquinas (Vide LM 3.939/2017)
3
01
Fiscal Sanitário (AC)
03
(criado LM 3.712/2015)
01
Eletricista
2
18
Motorista (Vide LM 3.968/2017)
2
06
Pedreiro
2
03
Secretário de Escola
2
02
Monitor de Informática
2
01
Técnico em Informática
2
02
Técnico em Enfermagem (Vide LM 3.734/2015)
2-A (NR)
(padrão alterado de 02 para 02-A pela LM 4.081/2018)
06
Auxiliar de Enfermagem (Vide LM 3.734/2015)
2-A (NR)
(padrão alterado de 02 para 02-A pela LM 4.081/2018)
16 (NR)
Monitor (Vide LM 3.377/2013)
2
(nº de cargos alterado de:
   • 06 para 12 pela LM 3.382/2012;
   • 12 para 16 pela LM 3.367/2013)
02
Inseminador
1
02
Instalador
1
04
Carpinteiro
1
02
Pintor (Vide LM 3.282/2011)
2
13
Operário Especializado (Vide LM 3.975/2017)
1
20
Operário
1
08
Telefonista
1
03
Atendente
1
14
Servente
1
05 (NR)
Merendeira
01
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 3.387/2012;
   • 02 para 04 pela LM 3.368/2013;
   • 04 para 05 pela LM 3.712/2015)
01
Serviços gerais
01
2
Zelador de Bens Públicos
1
(AC) (criado LM 4.046/2018)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA
04
Vigilante
1
(extinto pelo LM 4.046/2018)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos encargos que a integram.

Art. 5º As especificações de cada categoria funcional deverão conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo, criados pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos, far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno, quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art.15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe B;
   II - oito anos para a classe C; e
   III - dez anos para a classe D.

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo convertida em multa;
      III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
   Parágrafo único. Os atuais servidores municipais concursados, terão seu tempo de serviço computado na classe em que se encontram para fins de promoção às classes seguintes, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

Número de cargos
Denominação
Código/Padrão
08
Secretário Municipal
3. FG6 (ou Subs.)
01
Assessor Fazendário
1. CC6 ou FG6
01
Diretor do Departamento de Contabilidade (AC)
2. CC5 ou FG5
(criado LM 3.465/2013)
01
Chefe de Gabinete
1. CC5 ou FG5
01
Assessor Jurídico
1. CC6.5 (NR)
(padrão alterado de 1. CC6 ou FG6 para CC6.5 pela LM 3.740/2015)
03
Assessor Administrativo
1. CC3 ou FG3
01
Assessor de Esportes
1. CC4 ou FG4
07 (NR)
Chefe de Seção
2. CC2 ou FG2
(nº de cargos alterado de:
   • 02 para 03 pela LM 3.352/2012;
   • 03 para 06 pela LM 3.451/2013;
   • 06 para 07 pela LM 3.561/2014)
03 (NR)
Chefe de Turma
2. CC2 ou FG2
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 3.688/2015)
01
Motorista do prefeito
3. FG2
01
Coordenador da Divisão da 3ª Idade (Vide 3.261/11)
1. CC3 ou FG3
01
Coordenador do CRAS - Centro de Assistência Social
1. CC3 ou FG 3
01
Chefe da Divisão de Recepção e Atendimento (Vide 3.224/11)
1. CC1 ou FG1
01
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do Meio Ambiente (Vide 3.224/11)
1. CC1 ou FG1
01
Coordenador da Divisão do Programa Bolsa Família (Vide 3.224/11)
1. CC3 ou FG3
01
Coordenador da Divisão de Educação Infantil (Vide 3.224/11)
1. CC1 ou FG1
01
Coordenador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM (Vide 3.265/11)
1. CC4 ou FG4
01
Diretor do Departamento de Mecânica de Veículos e Máquinas Rodoviárias (Vide 2.482/05)
1. CC5 ou FG5
01
Diretor do Departamento de Compras e Licitações (Vide 3.042/10)
1. CC5 ou FG5
01
Diretor do Serviço de Inspeção Municipal (AC)
50% do FG4
(criado LM 3.554/2014)
01
Chefe de Setor de Projetos (AC)
1. CC 4 ou FG 4
(criado LM 3.765/2015)
01
Coordenador de Serviços de Cemitério (AC)
1. CC 2
(criado LM 3.847/2016)
01
Coordenador de Manutenção de Escolas (AC)
1. CC 2
(criado LM 3.847/2016)
01
Coordenador do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social (AC)
1. CC 3 ou FG 3
(criado LM 3.815/2016)
01
Diretor do Departamento de Cultura (AC)
1. CC 5 ou FG 5
(criado LM 3.952/2017)
01
Diretor de Obras Públicas (AC)
1. CC 4.5
(criado LM 4.040/2018)
01
Encarregado da Divisão de Vias Públicas e Urbanismo (AC)
1. CC 2.5
(criado LM 4.040/2018)
01
Diretor do Departamento Tributário (AC)
1. CC 5
(criado LM 4.111/2018)

   Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica, que trata da remuneração dos Agentes Políticos.

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferencialmente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2(dois);
      c) função gratificada, quando representada pelo dígito 3 (três).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - Com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - Com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - Que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas, é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada de tesoureiro, é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criados pela presente Lei, são as que constituem o Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão, será de acordo com o estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 29, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
A
B
C
D
1
2,33
2,56
2,80
3,03
2
3,15
3,47
3,78
4,10
2-A
3,50
3,85
4,20
4,55
(AC LM 4.081/2018)
3
3,41
3,75
4,09
4,43
4
4,36
4,80
5,23
5,67
5
7,96
8,76
9,55
10,35
6
11,11
12,22
13,33
14,44

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
CC 6.5
12,00
(AC LM 3.740/2015)
CC 6
9,00
CC 5
7,87
CC 4.5
5,90
(AC LM 4.040/2018)
CC 4
5,08
CC 3
4,06
CC 2.5
3,70
(AC LM 4.040/2018)
CC 2
3,38
CC 1
2,50


   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
 
FG 6
6,00
FG 5
3,45
FG 4
2,60
FG 3
2,08
FG 2
1,60
FG 1
0,65

Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. A critério do Poder Executivo e tendo em vista a necessidade administrativa, a carga horária dos servidores poderá ser reduzida, com a consequente proporcionalidade de remuneração, salvo os membros do magistério cujo quadro de pessoal permanente está estabelecido em Lei própria.
   Parágrafo único. As contratações de excepcional interesse público não serão computadas para efeito de provimento de vagas no quadro único de pessoal.

Art. 27. Ficam extintos todos os cargos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal, que possuem quadro específico.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos públicos extintos pelo art. 27, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo III.

Art. 29. O valor padrão de referência é fixado em R$ 211,78 ( Duzentos e Onze Reais e setenta e oito centavos).

Art. 30. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ora extintos por esta lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultados da transformação.

Art. 31. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 980/90 com todas as suas alterações posteriores, e demais disposições em contrário.

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar do dia primeiro do mês de janeiro do ano de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, 13 de Janeiro de 2012.

Nilton Luiz Bellenzier
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Zenimar Rubini Farias
Secretária da Administração e Planejamento



ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO (Vide LM 3.662/2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em serviços municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames em escolares e pré-escolares; examinar servidores municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito a serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade, bem como ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: NÍVEL SUPERIOR
   b) Habilitação Funcional: Habilitação Legal para o exercício da profissão médica.
   c) Idade: Mínima 18 anos.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer o diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa dentária e dos tecidos periapiciais, empregando procedimentos clínicos, para proporcionar a conservação dos dentes.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos, para manter a vitalidade pulpar, realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais de tecido pulpar, para conservar o dente; executar o tratamento dos tecidos periapiciais, fazendo cirurgia ou curetagem apical, para proteger a saúde bucal; fazer tratamento biomecânico na luz dos condutos radiculares, empregando instrumentos especiais e medicamentos, para eliminar os germens causadores do processo infeccioso periapical; infiltrar medicamentos antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutos infectados, utilizando instrumental próprio, para eliminar o processo infeccioso; executar vedamento dos condutos radiculares, servindo-se de material obturante, para restabelecer a função dos mesmos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito a serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: NÍVEL SUPERIOR
   b) Habilitação Funcional: Habilitação Legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista.
   c) Idade: Mínima 18 anos.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO (Vide LM 3.734/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalho de enfermagem relativos a observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, Unidades Sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como, cumprir outras determinações médicas; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o autocuidado e participando da sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento de programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem, ministrar treinamentos na área de enfermagem; aplicar terapia dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratório, de raio X e outros; aplicar terapia especializada sob o controle médico, promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; promover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito a serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: NÍVEL SUPERIOR
   b) Habilitação Funcional: Diploma de curso superior de enfermagem devidamente registrado;
   c) Idade: Mínima 18 anos.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheque bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º grau completo
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da pose.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM (Vide LM 3.734/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2-A ➭ (NR) (padrão alterado de 02 para 02-A pela LM 4.081/2018)

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível médio, de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de acordo com a orientação recebida; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com as recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos sob supervisão; aplicar vacinas; transportar ou acompanhar pacientes; preparar pacientes para atos cirúrgicos e outros, sob supervisão; atender doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas; prestar socorros de urgência; realizar atividades simples de lactário e berçário; promover ou fazer higienização de doentes, sob supervisão; orientar individualmente o paciente em relação a sua higiene pessoal; pesar e medir doentes; auxiliar o paciente a alimentar-se quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes; observar a ingestão e eliminação pelos pacientes, para fins de controle e anotações; coletar material para exames de laboratório; preparar o instrumental para aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento a pacientes; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. ➭ (NR LM 4.081/2018)
   b) ESPECIAL: Sujeito a serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços a mais de uma unidade, bem como uso de uniforme e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1º grau completo;
   b) Habilitação Funcional: Curso de Curso de Auxiliar de Enfermagem, devidamente registrado;
   c) Idade: Mínima 18 anos.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

   a) GERAL: Carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. (redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS (Vide LM 3.939/2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de redes de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavras e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação de máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as coreias transportadoras a pilha e pulmão do conjunto de britagem, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 3ª série do 1º grau;
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústrias, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos, registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos, logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos e revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos discais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: ensino médio completo; ➭ (NR LM 3.712/2015)
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
   a) Instrução: 1º grau completo;
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerrar assoalhos, lavar e passar; coletar lixos dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acessos; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1º série do 1º grau.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expedientes administrativos; proceder a aquisição, guarda e distribuição do material.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos: projetos de leis, minutas de decretos e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilógrafos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º grau completo.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA (Vide LM 3.968/2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores destinados a conservação ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta horas).
   b) ESPECIAL: Sujeito a uso de uniforme e a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º série do 1º grau.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de natureza simples, envolvendo a realização de serviços relacionados com a higienização do material e ambiente de trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar a higienização do material e ambiente de trabalho, observando as normas de limpeza específicas para cada tipo de instrumental; proceder a higienização nos locais destinados à hospitalização dos doentes de acordo com os procedimentos pré-definidos; providenciar na preparação de camas, efetuando a imunização do colchão e troca de lençóis, bem como das demais peças pertinentes ao leito; dar destino apropriado aos resíduos e coletas nas salas de atendimento médico, odontológico, hospitalar e de laboratório; preencher, distribuir e arquivar fichas, sob a orientação; acompanhar pessoas aos diversos setores; transportar documentos e materiais aos setores a que se destinam; recolher e transportar roupa usada ao setor apropriado; proceder a entrega de material recolhido para exame à unidade de trabalho especializado, de acordo com a orientação superior; distribuir alimentação e recolher utensílios usados; realizar atividades de copa e lactários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta horas).
   b) ESPECIAL: Sujeito a serviço externo dentro do horário previsto. O titular do cargo poderá prestar serviços a mais de uma unidade, bem como o uso de uniforme e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1ª série do 1º grau.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixílios de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra fita, furadeira, desempenadeira e outras, zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2ª série do 1º grau;
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios eletrônicos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual


REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2ª série do 1º grau;
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos administrativos e datilógrafos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributária, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes, obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO (Vide LM 3.975/2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de trabalho os equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramenta, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e consertos de capas e estofamentos; operar entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar, consertar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1ª série do 1º grau.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar mesa telefônica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; recepcionar e fazer o encaminhamento do público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 5ª série do 1º grau;
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE(extinto pelo LM 4.046/2018)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, nos exercícios de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1ª serie do 1º grau.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentações em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Alfabetizado.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar os serviços de Secretaria de estabelecimento de Ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizado os assentamentos referentes ao corpo docente, cadastro de alunos e escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao Ensino, aos interessados; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais; preencher boletins estatísticos; preparar listas e exames diversos; colaborar na formação de horários; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela Escola; receber e expedir correspondências; elaborar e distribuir boletins de notas, históricos escolares, etc; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, de ordem da Direção, editais de chamadas para exames de matrículas, etc; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; operar computadores; monitorar trabalhos em computadores e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
Elaborar e executar projetos de engenharia civil; elaborar cronogramas físico-financeiro, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras, acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços que estejam sob encargos da Prefeitura Municipal, promover levantamento sobre as características de terrenos onde serão executadas as obras analisar processos e aprovar projetos de loteamentos quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como:orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outras: realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e urbanismo, plano diretor do Município e matérias correlatas; examinar projetos e proceder a vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras atividades afins. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso de Nível Superior na área de Engenharia Civil;
   c) Especial: Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
Proceder ao estudo e análise dos processos intrapessoais e das relações interpessoais, possibilitando a compreensão do comportamento humano individual e de grupo; aplicar conhecimentos teóricos e técnicos da psicologia, com o objetivo de identificar e intervir nos fatores determinantes das ações dos sujeitos, em sua história pessoal, familiar e social, vinculando-as também as condições políticas, históricas e culturais; atuar no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidades e comunicação com o objetivo de promover, em seu trabalho, o respeito à dignidade e integridade do ser humano; desempenhar funções e tarefas em equipes multiprofissionais; participar de planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de proporcionar a reinserção social; elaborar diagnósticos psicossociais; executar tarefas afins.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Psicologia com registro no órgão competente.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar os serviços de agronomia, executando os respectivos trabalhos.
   b) DESCRIÇÕES ANALÍTICAS: Executar trabalhos agropecuários, supervisionar a execução da poda de plantas; auxiliar na elaboração de culturas agrícolas experimentais; supervisionar a execução dos trabalhos fitosanitários, transmitir orientação sobre aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos; colaborar na organização; colaborar na organização de exposições rurais cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parque e praças, executar tarefas de inseminação artificial, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
   b) Especial: Sujeito a serviços externos, visitas a propriedades rurais do Município e contato com público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º Grau completo.
   b) Habilitação Funcional: Curso Técnico Agrícola ou Pecuário com registro no órgão de classe.
   c) Idade: Mínima 18 anos.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (Vide LM 3.734/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2-A ➭ (NR) (padrão alterado de 02 para 02-A pela LM 4.081/2018)

ATRIBUIÇÕES:
Orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, participar da equipe de saúde; exercer outras atividades atinentes a função, tais como: executar ações de tratamento simples, observar, reconhecer e descrever sinais vitais e sintomas, assistir ao enfermo no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
   c) Especial: Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos em alvenaria, conserto e outros materiais para construção, reconstrução, reforma e/ou ampliação de obras e edifícios públicos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Trabalhar com instrumentos de nivelamento prumo, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares. Responsabilizar-se pelo material ocupado, calcular orçamentos e organizar pedidos e materiais, responsabilizar-se por equipes de auxiliares necessárias a execução de atividades próprias do cargo, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta ) horas semanais.
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente á Contabilidade Pública; executar e coordenar com responsabilidade as tarefas relacionadas a Contabilidade; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar as contas correntes diversas; organizar balancetes e balanços da receita, despesas, patrimoniais e financeiros; conferir e analisar os documentos da receita e despesa; proceder as prestações de contas das informações contábeis ao Tribunal de Contas, STN - Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara de Vereadores, analisar e orientar as prestações de contas de recursos repassados; interpretar a legislação pública; orientar e informar os demais setores administrativos sobre procedimentos a serem adotados na execução da receita e despesa pública; efetuar cálculos de atualização da receita e dívidas públicas; manter controle analítico da dívida fundada do município; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Contador.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio específico em técnico em contabilidade com registro no órgão de classe;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação de programas voltados para saúde publica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores, a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); condições habitacionais (características de habitação, equipamentos domésticos, instalações sanitárias), e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação), proceder a avaliação técnica da dieta comum das atividades e sugerir medidas para sua melhoria, participar de programas de saúde publica, realizando inquéritos clínicos nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer avaliação dos programas de nutrição e saúde publica; pesquisar informações técnicas especificas e preparar para a divulgação informações sobre: noções de higiene da alimentação, orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativos e quantitativos, e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade, participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar à grupos vulneráveis da população, sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dieterapicos, verificar no prontuário dos doentes a prescrição da dieta, dados pessoais e resultado de exames de laboratório para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um, fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição, inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas a conservação de cada tipo de alimento, adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos, controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição, orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios, emitir pareceres sobre assuntos de sua competência, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo na área de Nutrição com registro no órgão de classe;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsabilidade técnica de Farmácia; manipulação, aviamento e dispensa de medicamentos; controle a Portaria nº 27 de 24.10.86 e da Portaria e da Portaria nº 28 de 13.11.86; controle de estoques; desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária e demais atividades que lhe forem atribuídas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Proceder a manipulação de insumos farmacêuticos, como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparados; subministrar produtos médicos e cirúrgicos seguindo o receituário médico para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes; controlar entorpecentes e produtos equiparados registrando suas saídas em guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos para atender aos dispositivos legais; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios técnicos e outras substâncias para controlar sua pureza e qualidade terapêutica; fazer análises clínicas de exsudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, fezes, líquor, saliva e outros valendo-se de diversas técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças; realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais para obter princípios ativo e matérias-primas; participar da elaboração e emissão de laudos técnico periciais quando solicitado; efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade com vistas ao resguardo da saúde pública; manter a fiscalização da farmácia, quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessorar autoridades superiores preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica a fim de fornecer subsídios para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 (vinte) horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo, sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e ainda, trabalhos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso de Nível Superior em Farmácia e habilitação legal para o exercício da profissão com inscrição no órgão competente;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior de grande complexidade, relacionadas com a biologia e patologia animais, a defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e a fiscalização de produtos de origem animal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e aplicação de medidas de saúde publica no tocante as doenças de animais, transmissíveis ao homem; exercer a clinica veterinária em todas as suas modalidades; fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam produtos de origem animal; realizar outros trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, a zootecnia bem como a bramatologia animal; fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas a erradicação de zoolózes; promover medidas de controle contra brucelose tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem animal; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 (vinte) horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo, sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e ainda, trabalhos noturnos. Sujeito ao trabalho externo em frigoríficos e matadouros, bem como também a prestação de serviços em propriedades rurais e em comunidades do interior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária e habilitação legal para o exercício da profissão com inscrição no órgão competente;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Reparar substituir e ou ajustar peças mecânicas defeituosas, ou desgastadas de veículos máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas e motores movidos a gasolina, a óleo deixes ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar motores; preparar conservar e reformar sistemas de comando de freio, de transmissão, de ar comprimido hidráulico, de refrigeração e outros reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças, vistoriar veículos acidentados; prestar socorro mecânico a veículos, com defeitos mecânicos, lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
Realizar sessão de fisioterapia em patologias neurológicas, vasculares periféricas, distúrbios circulatórios, artério-venoso, e linfáticos respiratórios, em patologias reumatologias, em patologia reumatologias, em patologias ortopédicas e traumatológicas, na reabilitação do cardiopata, em ginecologia e obstetrícia (pré e pós parto), fisioterapia preventiva em crianças e demais faixas etária; Fisioterapia orientada para grupos de pacientes que apresentam o mesmo diagnóstico (cinesioterapia); Ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço a noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme, sujeito a plantões, atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Curso superior completo na área de fisioterapia com registro no órgão de classe;
   c) Especial: Inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio e de emissões em fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos; Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental vigente; Determinar os danos ocorridos em áreas degradadas, com a elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental; Emitir autorizações e ou elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental; Avaliar projetos de recuperação ambiental; Realizar levantamentos de campo; Elaborar relatórios técnicos; Acompanhar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção; Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais; Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso de Nível Superior em uma das seguintes áreas do conhecimento: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica ou Ciências Biológicas.
   c) Especial: Inscrição no Órgão Competente (Conselho Regional ou Federal);
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Conhecer, operar máquinas de informática e administrar aprendizagem na área; executar atividades de monitoramento de informática; ministrar cursos de informática em cursos básicos, nas escolas do Município, a servidores municipais e entidades conveniadas; assessorar a Secretaria Municipal de Educação e a rede municipal de ensino, na instalação e operacionalidade dos programas, rede de computadores e internet, fornecer subsídios para melhorias e tomada de decisão na área; desenvolver cursos de inclusão digital; zelar pela manutenção dos equipamentos de informática; atualizar-se constantemente e repassar os novos conhecimentos na área de informática, e praticar atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de controle interno no setor do almoxarifado, devendo controlar a saída dos veículos e máquinas do Município, com quilometragem, hora da saída e chegada, finalidade da saída, controle das abastecidas, peças e serviços; dar recebimento em todas as mercadorias e serviços adquiridos pela Prefeitura, fazendo o controle de estoque com entrada e saída das mercadorias e sua destinação aos órgãos, com os devidos apontamentos de forma que venham a melhorar o controle interno junto ao setor de almoxarifado, bem como colaborar para manter atualizado os lançamentos no Patrimônio Público, operar equipamento de informática, executar todas as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (Síntese dos Deveres) Planejar programas de bem-estar social e promover sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (Exemplos de Atribuições) Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar, interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sob a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar serviço social através das agências; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsa de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparar pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc.; investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter com a família legítima e a desejarem receber ou adotar crianças; manter com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamento sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias, promover a reintegração dos condenados a suas famílias na sociedade; executar outras tarefas correlatas: assessorar e acompanhar as ações do Conselho Tutelar

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semana de 40 horas
   b) Especial: Sujeito a serviço externo, dentro do horário previsto o titular poderá prestar serviços em mais de uma unidade, bem como ao uso de uniforme e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: (Síntese dos Deveres) Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.

Descrição Analítica: (Exemplos de Atribuições) Prepara tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superficial para pintura; remove e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal porta, janelas estruturas, etc; pintar postes de sinalização, meios - fios, faixa de rolamentos, etc; pintar e veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar moldes e mão livre e aplicar com o uso e modelos, letreiros emblemas, dísticos, placas, etc; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
   b) Especial: uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para o provimento:
   a) idade: 18 anos completos até 70 anos incompletos
   b) instrução: 1º Grau Incompleto
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSEMINADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

Atribuições:
Descrição Sintética: (Síntese dos Deveres) executar todas as tarefas relativas a inseminação do gado. Manter em dia o serviço de inseminação e incentiva-lo permanentemente; transmitir orientação e dar assistência aos criadores de gado, no que diz respeito à inseminação.

Descrição Analítica: (Exemplos de Atribuições) Receber a atender pedidos para inseminação; manter em perfeitas condições de uso todo o instrumental necessário ao serviço;tomar todas as providências indispensáveis a continuidade do serviço de inseminação artificial.Manter atualizado o registro de inseminação efetuadas;auxiliar o veterinário no atendimento ao gado em casos de doenças e partos; executar os programas de incentivo a pratica de inseminação;transmitir conhecimentos práticos sobre as criações;auxiliar na preparação de animais destinados a exposições e feiras;executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
   b) Especial: sujeito a serviços externos, a noite, domingos e feriados,visitas junto as propriedades rurais do município e contato com o publico.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução: 1º Grau Completo
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de inseminador
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CONTROLE INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

Atribuições:
Atuar junto a central de controle interno, promovendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; verificar o atendimento das metas estabelecidas na LDO; verificar os limites e condições para a realização de operações de créditos e inscrição em restos a pagar, verificar periodicamente, a observância do limite das despesas com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno aos respectivo limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do,limite de gastos totais do Legislativo Municipal; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa publica; verificar o funcionamento do controle de materiais, controle de veículos, maquinas e bens patrimoniais; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação dos soluções indicadas; acompanhar a gestão patrimonial; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE RAIO-X
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

Atribuições:
Descrição Sintética: (Síntese dos Deveres) Auxiliar ao medico radiologista e operar com aparelhos de raio-X.

Descrição Analítica: (Exemplos de Atribuições) Cooperar na execução do conjunto de operações auxiliares necessárias a impressão, revelação, fixação, secagem e montagem de filmes de raio-x; atenderas pessoas submetidas ao exame radiológico; preparar fichas, registros e outros relativos ao trabalho; auxiliar no manuseio e funcionamento de aparelhos de raio x; orientar os pacientes ajudando-os no colocação e postura frente ao aparelho; auxiliar o titular no deslocamento de aparelhos de raio x; fazer serviços burocráticos que envolvam a emissão de laudos, registros e resultados de exames; zelar pela conservação do equipamento de raio x; esterilizar instrumental e aparelho de raio x e congêneres; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas
   b) Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniformes e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: 18 anos completos até 70 anos incompletos
   b) Instrução: 2º Grau Completo
   c) Habilitação Profissional: Curso ou treinamento específico para a função
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral.

   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: fazer serviços de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, equipamentos e janelas, limpar escadas, pisos, vidraça, utensílios, arrumar banheiros, coletar lixo, varrer pátios e praças, auxiliar no preparo da merenda, lavar louças, fazer faxinas em geral; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Alfabetizado.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer e reparar instalações hidráulicas e outros consertos.

   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Instalar e consertar tubulações e encanamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água, eletricidade, esgoto e gás, eventualmente fabricar e reformar caixas de água, fabricar e consertar condutores e calhas, fazer instalações de aparelhos sanitários em geral, caixas de descarga, pias, banheiros e efetuar consertos nos mesmos; desobstruir e consertar instalações sanitárias, em certos casos reparar cabos e mangueiras, ministrar conhecimentos a ajudantes e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1º Grau Completo.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
      e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
   b) Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de cozinha em geral; preparar e servir merenda escolar; preparar e servir café, merenda, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha, almoço, janta, servir água, sucos e refrigerantes; preparar refeições, lavar louças e utensílios em geral, demais serviços culinários afins; solicitar a chefia imediata, requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros; transportar móveis e arquivos, cuidar da manutenção de móveis e utensílios utilizados, fazer pequenos reparos, nas dependências, apanhar material de escritório quando solicitado; manter arrumado o material sob sua guarda; executar serviços de faxina em geral; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município;

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico; instrumentar o Dentista; manipular substâncias restauradoras; auxiliar no atendimento ao paciente; revelar e montar radiografias intra-orais; confeccionar modelos em gesso; selecionar moldeiras; promover isolamento relativo; orientar o paciente sobre higiene oral; realizar bochechos com fluoreto em alunos de estabelecimento de ensino; realizar aplicações tópicas de fluoreto; auxiliar na remoção de indutos e tártaros; controlar o movimento do paciente, bem como prepará-los para o tratamento odontológico; marcar consultas; organizar e manter em dia o arquivo e fichários específicos; fornecer dados para levantamentos estatísticos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município;

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Ensino médio completo;
   c) Especial: Curso específico para a função com Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 3. FG 6

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Exercer a direção, orientar coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;
- Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridades de custo-benefício;
- Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho a seu cargo;
- Supervisionar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos subordinados;
- Apresentar periodicamente relatórios das atividades de seus órgãos ao Gabinete, para montagem do relatório consolidado da administração municipal;
- Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência do órgão de origem;
- Propor ao setor de pessoal da Secretaria Geral da Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal;
- Indicar ao Prefeito, funcionários para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição;
- Fazer comunicar ao setor competente, as transferências de bens móveis e equipamentos;
- Aprovar a escala de férias dos servidores de seus órgãos, enviando-a ao setor de pessoal;
- Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
- Visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 5 OU FG 5

ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Compras e Licitações compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade.
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de compras e licitações; administrar, coordenar e fiscalizar, julgamentos de licitações, abertura e análise de documentos e propostas de licitantes; expedir os tipos de instrumentos convocatórios, elaborá-los, divulgá-los e publicá-los; publicações de boletins de informações de todos os contratos administrativos e todos os procedimentos licitatórios realizados, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da pasta e pelo Prefeito Municipal, executar as atribuições de Pregoeiro Oficial; execução, no que couber, das licitações e demais procedimentos a elas vinculados, nos meios eletrônicos ditos "intranet" e "internet", e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pelo Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA DIVISÃO DA 3ª IDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 3 OU FG 3

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as reuniões de todos os grupos de 3ª Idade, organizar a participação em eventos municipais e intermunicipais; elaborar programações que visem a integração do idoso com a comunidade; participar de bailes, festas e demais promoções, apresentando os grupos de 3ª Idade. Agendar palestras, reuniões nas áreas de interesse dos grupos. Organizar e elaborar todos os documentos necessários para o bom funcionamento do Grupo de 3ª Idade, executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DA DIVISÃO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 1 OU FG 1

ATRIBUIÇÕES:
Assessorar diretamente o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no que tange à recepção, atendimento e encaminhamento de cidadãos que se dirigem até o prédio da prefeitura, prestando-lhes informações e ajuda, no que se fizer necessário, bem como atender telefonemas e passar às autoridades competentes se for o caso. É-lhe atribuído ainda atividades a seu próprio critério que assegurem o bom atendimento aos contribuintes e visitantes, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pelo Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 3 OU FG 3

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, planejar, dirigir, orientar, avaliar e executar as ações de fiscalização, controle, licenciamento, cadastro e monitoramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente; orientar e fiscalizar a regularização e o funcionamento de empreendimentos e/ou atividades industriais, comerciais, agropecuárias e extrativistas, objetivando o uso racional dos recursos naturais; planejar e organizar as audiências públicas, relacionadas aos empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais; orientar sobre o cumprimento da legislação ambiental no licenciamento e na utilização dos recursos naturais; prestar informações e orientações a respeito dos procedimentos administrativos e normativos para o licenciamento ambiental; efetuar e promover o cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades na área ambiental, bem como aquelas que comercializam, industrializam, transportam ou, de alguma forma, utilizam os recursos naturais; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA DIVISÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 1 OU FG 1

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o processo de inserção e atualização das informações de acompanhamento das famílias do programa nos aplicativos; capacitar, orientar e organizar, junto com as ESF (Estratégia de Saúde da Família), o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda; preencher e digitar o cadastro, recadastrar o usuário, fazer suporte no programa do bolsa família, realizar visitas, acompanhar os cadastros; estimular e mobilizar as famílias para o cumprimento das ações do programa; coordenar o acompanhamento das famílias do programa; participar da coordenação intersetorial do programa no âmbito municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 1 OU FG 1

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e desencadear ações que visem o desenvolvimento da política de atendimento a educação infantil; Estabelecer, em colaboração com os Municípios, as competências e diretrizes para a educação infantil; Orientar auxiliares técnicos de educação infantil e auxiliares de serviço dos Núcleos de Educação Infantil; Buscar materiais e inovações para dar suporte as atividades pedagógicas dos professores e demais educadores de educação infantil da rede, visando melhorar a qualidade de ensino; Analisar a aprendizagem dos alunos e as formas de ensinar para buscar meios de melhorar a qualidade de ensino; Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação; Implementar as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; Assistir aulas dos professores e apresentar sugestões para melhoria destas; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC 4 OU FG 4

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades do programa Primeira Infância Melhor - PIM; coordenar a equipe de servidores que atuam na função de Visitadores do PIM; promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; participar do Comitê Municipal para a Primeira Infância como interlocutor no segmento dos profissionais da rede de serviços; planejar, monitorar e avaliar todas as ações referentes ao Programa no Município; participar do planejamento global do Programa no Município; participar dos cursos de formação e atualização propostas pela Coordenação Estadual do Programa; cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Estadual; encaminhar Diagnóstico Preliminar do Município a Coordenação Estadual; selecionar, capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com crianças; preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem sua tarefa de forma exitosa; supervisionar e assessorar o trabalho dos visitadores; avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitadores; realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades deste trabalho; distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC6 OU FG6

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; Emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; Responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habitar o Município a solucionar problemas administrativos; Estudar redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal; Estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros título; Proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Instrução: Curso Superior Completo na área de Direito com registro no órgão de classe.
   d) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE ESPORTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC4 OU FG4

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Exercer a direção geral, planejar, programar, organizar e coordenar os serviços e as atividades administrativas de seu órgão;
- supervisão, monitoramento e avaliação das ações voltadas as atividades esportivas do Município;
- Coordenar a elaboração e divulgação do calendário desportivo do município, abrangendo as mais diversas modalidades e faixas etárias;
- Coordenar e executar programas de incentivo as atividades desportivas;
- Promover a integração da comunidade, através da mobilização das escolas, associações e clubes, visando o desenvolvimento das atividades desportivas;
- Buscar meios e apoiar as instituições desportivas do Município;
- Coordenar e promover a prática dos desportos amadores, acompanhando o aparecimento de novos valores desportivos;
- Dirigir programas e projetos de incentivo a prática desportiva, através de cursos e campanhas, bem como realizar certames competitivos que visem aprimorar o desenvolvimento nos desportos;
- Buscar formas de articulação com órgãos estaduais e federais que atuam na área de esportes, objetivando desenvolver e aperfeiçoar as atividades desportivas;
- Propor ao Gabinete do Prefeito, programas e projetos inerentes a sua área de atuação;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC5 OU FG5

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência ao Prefeito nas funções político-administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação;
- Zelar pela organização, arquivamento e conservação do documentário de sua pasta;
- Organizar e controlar as correspondências recebidas e expedidas ligadas as suas unidades administrativas;
- Fazer atendimento ao público e o devido encaminhamento aos órgãos competentes;
- Assessorar nos trabalhos de divulgação das atividades da administração, no planejamento no relacionamento parlamentar e nas ações de cunho comunitário;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SEÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 2. CC2 OU FG2

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Exercer a chefia geral, orientar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
- Participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
- Chefiar equipes de trabalho na sua unidade administrativa;
- Providenciar, distribuir e controlar o material necessário para o desenvolvimento das atividades de seu órgão administrativo;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE TURMA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 2. CC2 OU FG2

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Exercer a chefia geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Chefiar as atividades de uma turma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, visando propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações, a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias de seu grupo; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instrução de serviço; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DO PREFEITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 3. FG2

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
- Conduzir o veículo do Gabinete do Prefeito;
- Recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia;
- Comunicar ao Prefeito sobre qualquer defeito que por ventura existir no veículo;
- Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
- Fazer reparos de emergência no veículo;
- Zelar pela conservação e manutenção do veículo que lhe for entregue;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC5 ou FG5

ATRIBUIÇÕES:
   I - planejar, programar, organizar, controlar e coordenar os serviços e as atividades administrativas de seu órgão;
   II - realizar, supervisionar e controlar todos os trabalhos atinentes à manutenção mecânica de máquinas e viaturas;
   III - solicitar quando necessário, a aquisição de peças e serviços para manter veículos e máquinas rodoviárias sempre em ordem, fazendo a manutenção periódica;
   IV - coordenar e fiscalizar a conservação permanente dos veículos e máquinas de propriedade do Poder Público Municipal;
   V - supervisionar e acompanhar a execução de serviços de manutenções de veículos e máquinas rodoviárias, quando contratados de terceiros;
   VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC3 ou FG3

ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento ao Gabinete do(a) Prefeito(a) e a Secretaria da Administração; Assessorar no desenvolvimento de projetos ligados as diversas áreas de interesse do Município; Assessorar o Gabinete e as secretarias na organização de reuniões, audiências públicas, eventos; Assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) na elaboração de agendas, no desenvolvimento de projetos de interesse do Município; Assessorar o gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretaria da Administração nos encaminhamentos e organização de atos administrativos (ofícios, circulares, correspondências, Leis, Decretos, Projetos, Projetos de Leis, protocolos), e outros expedientes de cunho administrativos; Assessorar e acompanhar o(a) Prefeito(a) nas reuniões, viagens; Assessorar os órgãos na organização de processos e outros expedientes oficiais; Desempenhar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR FAZENDÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 1. CC6 ou FG6

ATRIBUIÇÕES:
Planejar, organizar, executar e controlar tarefas relativas à administração financeira; organizar e executar tarefas relacionadas com a execução orçamentária, inclusive sua suplementação; auxiliar no controle da arrecadação e de aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes; executar tarefas de apoio fiscal fazendário nas unidades de arrecadação e fiscalização; auxiliar na execução, desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades de arrecadação elaboradas pelo sistema informatizado, pela Secretaria da Fazenda ou por outros métodos similares; coordenar as atividades e desenvolver projetos nas diversas áreas funcionais da administração fazendária; planejar, acompanhar e controlar o fluxo das finanças públicas; Desempenhar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: CÓDIGO 2. CC4 ou FG4

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Exercer a chefia geral, orientar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
- Participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
- Chefiar equipes de trabalho na sua unidade administrativa;
- Providenciar, distribuir e controlar o material necessário para o desenvolvimento das atividades de seu órgão administrativo;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO(AC) (criado pela Lei Municipal nº 3.815, de 16.02.2016)

Padrão de Vencimento 1. CC2

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar os serviços de manutenção do cemitério; proposições que objetivem a ampliação e melhoria dos serviços do cemitério; zelar pelos serviços de organização, escrituração, controle, manutenção, vigilância, ajardinamento, limpeza e demais serviços correlatos para o perfeito funcionamento; manter a ordem e regularidade dos serviços, bem como a limpeza e iluminação; fiscalizar os trabalhos efetuados pelos servidores lotados no cemitério, verificando a frequência e horário de trabalho; acompanhar a construção de túmulos e de pequenas obras e melhoramentos, desde que devidamente autorizadas; comunicar a Secretaria Municipal de Obras por escrito, a execução irregular de quaisquer obras, colaborando, quando for o caso, para a efetivação de seu embargo. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: o determinado em Lei.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos e 70 anos incompletos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ESCOLAS(AC) (criado pela Lei Municipal nº 3.815, de 16.02.2016)

Padrão de Vencimento 1. CC2

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar serviços de manutenção de prédios escolares e suas dependências; apresentar proposições que objetivem melhoria dos prédios escolares e pátios; zelar pelos serviços de organização, controle, manutenção, ajardinamento, limpeza e demais serviços correlatos para o perfeito funcionamento; manter a ordem e regularidade dos serviços, bem como a limpeza e iluminação; comunicar a Secretaria Municipal de Educação, a execução irregular de quaisquer obras, colaborando, quando for o caso, para a efetivação de seu embargo. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: o determinado em Lei.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Idade: 18 anos completos e 70 anos incompletos;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social(AC) (criado pela Lei Municipal nº 3.847, de 17.05.2016)

Padrão de Vencimento: Código 1. CC 3 ou FG 3

ATRIBUIÇÕES:
Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente Lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos; coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e a excreção eficiente dos serviços prestados; participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: o determinado em Lei.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos e 70 anos incompletos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo nas áreas de Assistente Social, Psicologia ou Pedagogia.
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA(AC) (criado pela Lei Municipal nº 3.952, de 20.06.2017)

Padrão de Vencimento Código 1. CC 5 ou FG 5

ATRIBUIÇÕES:
Planejar e dirigir os projetos culturais do município; supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município; assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte; supervisionar a execução dos projetos culturais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais. O cargo exige trabalhos a noite, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos e 70 anos incompletos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo.
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


Categoria Funcional: Diretor de Obras Públicas ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 4.040, de 03.04.2018)
Padrão de Vencimento 1. CC 4.5

ATRIBUIÇÕES:
Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas; planejar, coordenar e supervisionar os serviços sob sua responsabilidade; coordenar a gestão e fiscalização de obras públicas; zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos, operando-os e retificando-os, para conservá-los nos padrões requeridos; coordenar a proposição e a execução de projetos referentes a estrutura viária do Município; responsabilizar-se por equipes Auxiliares necessárias à execução das atividades; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
   c) Declaração de bens e rendas.



Categoria Funcional: Encarregado da Divisão de Vias Públicas e Urbanismo ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 4.040, de 03.04.2018)
Padrão de Vencimento 1. CC 2.5

ATRIBUIÇÕES:
Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d água; coordenar os serviços de conservação e manutenção de praças e calçamentos; garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais e canaletas; gerenciar os serviços de drenagem de linhas d água, objetivando a otimização dos serviços da área; responsabilizar-se por equipes Auxiliares necessárias à execução das atividades; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
   c) Declaração de bens e rendas.


CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR DE BENS PÚBLICOS ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 4.046, de 08.05.2018)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): Zelar, manter e guardar os bens públicos;
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): Zelar pelo patrimônio público; Manter a guarda das repartições não permitindo a entrada de pessoas e veículos estranhas ao serviço, para fins de sua segurança; Cuidar, zelar, limpar e manter o patrimônio interno e externo dos edifícios, das praças, jardins, logradouros, materiais, etc., sob sua responsabilidade; Percorrer as dependências dos bens sob sua zeladoria, abrindo e fechando janelas, portas, portões e demais vias de acesso, bem como, ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências dos bens sob sua zeladoria (móveis e imóveis); Transportar mesas, arquivos, armários, utensílios e materiais usados nas dependências dos bens sob sua zeladoria; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; Exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantão, regime de escala, uso de uniforme e atendimento ao público;
   c) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: 1ª série do 1º grau.


Categoria Funcional: Diretor do Departamento Tributário ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 4.111, de 18.12.2018)

Padrão de Vencimento 1. CC 5

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o planejamento das atividades internas e externas do departamento de tributação e fiscalizando; orientar, coordenar e controlar atividades relativas à tributação, arrecadação, fiscalização e aplicação da legislação tributária; instruir processos tributários e de cobrança da dívida ativa; fazer avaliação para efeito de tributação; executar atividades inerentes à tributação e fiscalização, a fim de contribuir para que a política tributária - fiscal se compatibilize com medidas de interesse do desenvolvimento do município; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita, estudar a legislação básica, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
   c) Declaração de bens e rendas.

ANEXO III
ENQUADRAMENTO (ART. 28)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
Cirurgião Dentista Cirurgião Dentista
Médico Médico
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade
Enfermeiro Enfermeiro
Engenheiro Civil Engenheiro Civil
Agente de Controle Interno Agente de Controle Interno
Psicólogo Psicólogo
Assistente Social Assistente Social
Tesoureiro Tesoureiro
Analista Ambiental Analista Ambiental
Médico Veterinário Médico Veterinário
Farmacêutico Farmacêutico
Fisioterapeuta Fisioterapeuta
Nutricionista Nutricionista
Almoxarife Almoxarife
Fiscal Fiscal
Técnico Agrícola Técnico Agrícola
Agente Administrativo Agente Administrativo
Auxiliar de Raio X Auxiliar de Raio X
Mecânico Mecânico
Agente Administrativo Auxiliar Agente Administrativo Auxiliar
Operador de Máquinas Operador de Máquinas
Eletricista Eletricista
Motorista Motorista
Pedreiro Pedreiro
Secretário de Escola Secretário de Escola
Monitor de Informática Monitor de Informática
Técnico em Informática Técnico em Informática
Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Monitor Monitor
Inseminador Inseminador
Instalador Instalador
Carpinteiro Carpinteiro
Pintor Pintor
Operário Especializado Operário Especializado
Operário Operário
Telefonista Telefonista
Vigilante Vigilante
Atendente Atendente
Servente Servente
Merendeira Merendeira
Serviços gerais Serviços gerais
Técnico em Saúde Bucal Técnico em Saúde Bucal


Publicado no portal CESPRO em 31/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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