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18:01 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.036, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 4.320/64;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, para a inclusão de contas orçamentárias de despesas, sob a seguintes caracterizações orçamentárias:
   a)
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
06.02 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Auxílios e Convênios
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 0071 - Acesso, Manutenção, Qualificação da Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2136 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Educação Infantil
4490.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ..................................R$ 1.000,00
3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .........................................................R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 1.000,00
   b)
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
06.02 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Auxílios e Convênios
Função: 12
Subfunção: 361
Programa: 0067 - Acesso, Manutenção, Qualificação do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2135 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Ensino Fundamental
4490.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ................................R$ 68.220,00
3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ........................................................R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................R$ 1.000,00
Total ........................ R$ 73.220,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, servirão de recursos em igual valor (R$ 73.220,00), o repasse do MEC - Ministério da Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Plano de Ações Articuladas - PAR, cujos repasses estão previsto para ocorrer durante o exercício de 2018, conforme liberação pelo FNDE.

Art. 3º As receitas e despesas autorizadas neste artigo ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, em 03 de abril de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Paulo Possamai
Secretário da Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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