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Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 27/05/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.954, DE 30/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 09/08/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 27/06/2018
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.767/2008;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente Lei caracterizado e definido como excepcional interesse público à necessidade de prorrogação de contratos de trabalho de pessoal contratado por tempo determinado para dar continuidade do PROGRAMA SAMU/SALVAR - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, considerado de excepcional interesse público e de relevância social, desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a prorrogação, pelo prazo de até 12 meses a contar da data de vencimento dos atuais contratos, do prazo de vigência dos contratos de trabalho do pessoal contratado através da Lei Municipal nº 3.954/2017, de 30 de junho de 2017, para os seguintes cargos/funções, quantidade e carga horária:

Denominação da Função
Quantidade de pessoal
Carga horária semanal
Motorista SAMU/SALVAR
05
40 horas
Técnico em Enfermagem SAMU/SALVAR
05
40 horas
Enfermeiro (a) SAMU/SALVAR
01
40 horas

Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3954/2017, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações efetuadas com base nesta Lei terão prazo de vigência 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por até igual período, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social através do Fundo Municipal de Saúde - FMS e convênios com o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, RS, 27 de junho de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Paulo Possamai
Secretário da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 04/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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