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Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 21/12/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.062, DE 27/06/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.066, de 17.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 17/07/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 17/07/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 4.066/2018 de 17/07/2018.

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de substituição temporária de uma servidora ocupante do cargo de professora por motivo de licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos/funções, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:

Denominação do Cargo/Função
Quantidade de pessoal
Carga horária semanal.
Professor de Português
01
20 horas

   Parágrafo único. Os requisitos exigidos para a contratação, bem como as atribuições do pessoal contratado, são as constantes no plano de carreira do magistério público municipal, conforme Lei Municipal nº 3.166/2010 para o cargo/função de professor.

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.

Art. 4º As contratações serão pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurado aos contratados os seguintes direitos:
   I - para o cargo/função de professor(a), remuneração equivalente á percebida pelos servidores do quadro do magistério do município, conforme Lei Municipal nº 3.166/2010, observado o nível de acordo com a titulação;
   III - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação municipal;
   IV - férias proporcionais, ao término do contrato, acrescidas de 1/3 (um terço);
   V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm>Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.062/2018 de 27 de junho de 2018.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, 17 de julho de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Possamai
Secretário da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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