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02:05 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 27/05/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 25/01/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 27/06/2018
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 09/08/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.767/2008.

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pelo presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a continuidade do PROGRAMA SAMU/SALVAR - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, considerado de excepcional interesse público e de relevância social, a ser desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 2º Para atender o PROGRAMA SAMU/SALVAR - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para as seguintes funções, quantidades, carga horária e vencimento:

Denominação da Função
Quantidade de pessoal
Carga horária semanal
Técnico em Enfermagem SAMU/SALVAR
01
40 horas

   § 1º A remuneração da pessoa contratada será de acordo com os valores fixados no quadro permanente de servidores do município (Quadro Geral), Lei Municipal nº 3.316/2012, observando os cargos de igual ou assemelhada função.
   § 2º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições da pessoa contratada, são as constantes do ANEXO I que é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As funções de que trata o artigo anterior se constitui quadro de funções temporárias, a serem exercidas em caráter temporário, integrando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.

Art. 4º A contratação efetuada com base nesta Lei nº 4.061/2018 de 27 de junho de 2018.

Art. 5º O contratado poderá desempenhar suas atribuições em turno de 12 (doze) horas ininterruptas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de descanso.

Art. 6º A contratação será pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - remuneração equivalente á percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Legislação Municipal;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato com acréscimo de 1/3 (um terço);
   IV - Adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal pertinente;
   V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a outras indenizações, além das previstas no art. 6º, incisos I, II e III:
   I - pelo término do prazo contratual;
   II - pelo término do convênio/programa;
   III - por iniciativa do contratado;
   IV - por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.

Art. 8º As planilhas de plantão para o serviço de atendimento ao PROGRAMA SAMU/SALVAR serão definidas e controladas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social através do Fundo Municipal de Saúde - FMS e convênios com o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito (RS), 09 de agosto de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Possamai
Secretário da Administração e Planejamento





ANEXO I

FUNÇÃO:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAMU/SALVAR

PERFIL: Profissional com curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagens, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe, conforme os termos do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
REQUISITOS GERAIS: Maior de dezoito anos; disposição pessoal para a atividade; capacidade física e mental para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; disponibilidade para recertificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada no Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, bem como para a recertificação periódica.
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Forma de Provimento: Contrato por Tempo Determinado.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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