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LEI MUNICIPAL Nº 4.068, DE 09/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PARCELA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018, sem acréscimos e com desconto de 10% (dez por cento), desde que o pagamento seja realizado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
   Parágrafo único. O valor do IPTU de que trata o caput deste artigo, é decorrente de parte dos contribuintes que efetuaram o pagamento a vista, até 31 de maio de 2018, com desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Decreto Municipal nº 3.744/2018, porém, por falhas detectadas no sistema de informativa da tributação, o valor relativo à 4º parcela prevista na opção de pagamento parcelado, não transferiu este valor para a opção dada pelo contribuinte para o pagamento a vista, ficando assim em aberto o valor desta parcela.

Art. 2º Será de responsabilidade do Setor Tributário do Município, apurar a situação de cada contribuinte com parcela de IPTU pendente de pagamento, nos termos do artigo 1º desta Lei, bem como adotar as medidas administrativas para a efetiva cobrança dos valores.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, RS, 09 de agosto de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Possamai
Secretário da Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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