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LEI MUNICIPAL Nº 4.090, DE 06/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 4.320/64;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para a inclusão de contas orçamentárias de despesas, sob a seguinte caracterizações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05.02 - Fundo Municipal da Saúde - FMS - Convênios
Função: 10
Subfunção: 302
Programa: 0141
Projeto/Atividade: 1011 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
4420.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 100,00
4490.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 79.900,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, servirão de recursos em igual valor - R$ 80.000,00, o repasse da União Federal por intermédio do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 3.673, de 22/12/2017, do Ministério da Saúde, vínculo do Recurso 4.505 - Investimento na Rede de Serviços de Saúde.

Art. 3º As receitas e despesas autorizadas nesta lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, em 06 de Novembro de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Declaro que o presente ato foi registrado e publicado no Mural da Prefeitura, nesta data e na forma da Lei. Data: 06/11/2018.

Registre-se e Publique-se

Fernando Pertuzatti
Diretor Departamento de Cultura


Nota: (Este texto não substitui o original)








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