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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 27/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DE RODEIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 06/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.058/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, para cada Agente Comunitário de Saúde em pleno exercício das atividades no Programa Saúde da Família de Rodeio Bonito no exercício de 2017, o valor de R$ 444,60 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), à título de incentivo financeiro adicional, oriundos do Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o programa PACS, nos termos da Resolução nº 020/2018-CIB/RS, da Secretaria Estadual de Saúde.
   § 1º O valor fixado no caput deste artigo se refere ao exercício financeiro de 2017.
   § 2º Terão direito a receber o incentivo financeiro adicional de que trata o caput deste artigo, todos aos Agentes Comunitários de Saúde contratados que tenham exercido a atividade/função no exercício de 2017, mesmo que atualmente não estejam mais vinculados ao quadro de servidores do Município.

Art. 2º O valor do incentivo financeiro adicional de que trata o artigo anterior, não integra ao patrimônio remuneratório do servidor, não servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária, bem como também não servirá de base para fins de pagamento da gratificação natalina e das férias.

Art. 3º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.058, de 27 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, para cada Agente Comunitário de Saúde em pleno exercício das atividades no Programa Saúde da Família de Rodeio Bonito no exercício de 2017, o valor de RS 444,60 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), à título de incentivo ,financeiro adicional, oriundos do Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o programa PACS, nos termos da Resolução nº 020/2018-C1B/RS, da Secretaria Estadual de Saúde.
§ 1º O valor fixado no caput deste artigo se refere ao exercício financeiro de 2017.
§ 2º Terão direito a receber o incentivo financeiro adicional de que trata o caput deste artigo, todos aos Agentes Comunitários de Saúde contratados que tenham exercido a atividade/função no exercício de 2017, mesmo que atualmente não estejam mais vinculados ao quadro de servidores do Município."
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta dos recursos repassados pelo Estadual ao Município, através de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito (RS), em 06 de novembro de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Declaro que o presente ato foi registrado e publicado no Mural da Prefeitura, nesta data e na forma da Lei. Data: 06/11/2018.

Registre-se e Publique-se

Fernando Pertuzatti
Diretor Departamento de Cultura


Nota: (Este texto não substitui o original)








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