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05:46 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 25/10/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 26/11/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29.11.71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 09/09/2005
ACRESCENTE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 158 DA LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 08/11/2018
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29/11/1971
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município
em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos, baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazer no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
      I - a maior ou menor gravidade da infração;
      II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
   Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
   Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 10. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 11. No caso de não ser reclamado a retirada dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 12. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
   I - os incapazes na forma da lei;
   II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 13. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
   I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
   II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
   III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 14. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art. 15. Dará motivo a lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levado ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 16. Ressalvada a hipótese do parágrafo único ao Art. 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 17. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 18. Os autos de infração obedecerão à moldes especiais e conterão obrigatoriamente:
   I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
   II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   IV - a disposição infringida;
   V - a assinatura de que lavrou, do infrator de duas testemunhas capazes se houver.

Art. 19. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 20. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 21. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a Higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onda se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 23. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentara o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene publica.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo Municipal, ou remeterá copia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 24. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 25. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio ou sarjeta fronteiriços à sua residência.
   § 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
   § 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de quaisquer natureza nas sarjetas e para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 26. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via publica, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 27. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 28. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
   I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques públicos ou situados nas vias públicas;
   II - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
   III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
   IV - queimar mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
   V - aterrar vias públicas, com lixo material velho ou quaisquer detritos;
   VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoados do município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

Art. 29. É proibida comprometer com qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público, ou particular.

Art. 30. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde publica.

Art. 31. Não é permitido se não à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou deposito em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) por cento do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO VII - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 33. As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 3 (três) em 3 (três) anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

Art. 34. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservarem perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
   Parágrafo único. Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pântanos ou servidos de deposito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 35. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
   Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 36. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza publica.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixo com os resíduos de fabricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.

Art. 37. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalações incineradora e coletora de lixo esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

Art. 38. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgotos e poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
   § 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em numero proporcional ao dos seus moradores.
   § 2º Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de cisternas.

Art. 39. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
   Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhos ou aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 40. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 76 (setenta e seis) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 40. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) por cento do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 41. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comercio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 42. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fabrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
   § 2º A reincidência da prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fabrica ou casa comercial.

Art. 43. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observados as seguintes:
   I - o estabelecimento terá, para deposito de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
   II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;
   III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes e frutas.

Art. 44. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
   I - aves doentes;
   II - frutas não sazonada;
   III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro e qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes e frutas.

Art. 45. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 46. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 47. As fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
   I - o piso e a parede das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;
   II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas;

Art. 48. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito à fiscalização.

Art. 49. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 50. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 76 (setenta e seis) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 50. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) à 30 (trinta) por cento do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO IX - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 51. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
   I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
   II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
   III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
   IV - os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
   V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas.

Art. 52. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 53. Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
   Parágrafo único. Os Oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 54. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis é obrigatório:
   I - a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;
   II - a existência de deposito apropriado para roupa servida
   III - a instalação de necrotérios, de acordo com o art. 55, deste código;
   IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a deposito de gêneros, a preparo de comida, e a distribuição da comida e lavagem e esterilização de louça e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.

Art. 55. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 56. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas e povoados do município deverão, alem da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
   I - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
   II - conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
   III - possuir sarjetas de revestimentos impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
   IV - possuir depósito para estrume, à prova de inseto e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
   V - possuir depósito para forragens, isolado a parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
   VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
   VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.

Art. 57. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 76 (setenta e seis) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 57. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa no valor de 10 (dez) a 30 (trinta) por cento do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO X - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
DA MORTALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 58. É expressamente proibido as casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
   Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 59. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
   Parágrafo único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 60. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, que porventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o seu funcionamento nas reincidências.

Art. 61. É expressamente proibido perturbar o sossego público, com ruídos ou sons excessivos, evitáveis tais como:
   I - motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mal estado de funcionamento;
   II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   III - a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc., sem previa autorização da Prefeitura;
   IV - os produzidos por arma de fogo;
   V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
   VI - os de apitos ou silvos de sereia de fabrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas.
   VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
   Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
      I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e Policia, quando em serviço;
      II - os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 62. Nas igrejas, conventos e Capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 horas e depois das 22 horas, salvo os toques de rebatas por ocasião de incêndio ou inundações.

Art. 63. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

Art. 64. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à radio recepção.
   Parágrafo único. As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

Art. 65. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 76 (setenta e seis) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR) (Redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 65. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) por cento do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível. (redação original)
CAPÍTULO XI - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 66. Divertimento público, para os efeitos deste Código são os que realizarem-se nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 67. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença de Prefeitura.
   Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.

Art. 68. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
   I - tanto as salas de entrada quanto as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;
   II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livre de grandes, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
   VI - serão tomadas todas as precauções para evitar incêndios, sendo obrigatório a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
   VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado funcionamento;
   VIII - durantes os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
   IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
   X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
   Parágrafo único. É PROIBIDA AOS ESPECTADORES, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções.

Art. 69. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.

Art. 70. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservado quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 71. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
   § 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário não devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
   § 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 72. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 73. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Art. 74. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
   I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
   II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.

Art. 75. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
   I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
   II - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
   III - No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 76. A armação e circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
   § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
   § 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura, estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurara ordem e moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
   § 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização, de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhe a renovação pedida.
   § 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 77. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o Maximo de três salários mínimos vigentes na região, com garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
   Parágrafo único. O deposito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrario, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 78. Na localização de dancings, ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.

Art. 79. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 80. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possa molestar os transeunes.
   Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.

Art. 81. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 81. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XII - DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 82. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes, ou muros, ou neles pregar cartazes.

Art. 83. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 84. As igrejas, templos ou casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XIII - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 86. O trânsito de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 87. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocado sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 88. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
   § 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distancia conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 89. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
   I - conduzir animais ou veículos em disparada;
   II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
   III - conduzir carros de bois sem guieiros;
   IV - atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;
   V - estacionar, para consertos ou exposições veículos ou máquinas agrícolas, por tempo superior a 3 (três) horas.

Art. 90. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Art. 91. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica.

Art. 92. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
   I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
   II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
   III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
   IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
   Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de criança ou de paralíticos e, em ruas pequenas de pouco movimentado, triciclos ou bicicletas de uso infantil.

Art. 93. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não previsto pelo Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 127 (cento e vinte e sete) a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (Redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 93. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não previsto pelo Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 50 a 100% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XIV - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 94. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 95. Os animais encontrados nas ruas, praças estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao deposito da Municipalidade.

Art. 96. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será reservado, será retirado dentro do prazo Maximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção prevista.
   Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Art. 97. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede Municipal.
   Parágrafo único. Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede Municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Código, para a remoção dos animais.

Art. 98. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede Municipal, de qualquer outra espécie de gado.
   Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 99. Os cães que forem encontrados nas vias públicas das cidades e Vilas serão apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura.
   § 1º tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, diante o pagamento das multas e das taxas respectivas.
   § 2º Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retira-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
   § 3º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 96 deste Código.

Art. 100. Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
   § 1º Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
   § 2º Para o registro dos cães, é obrigatório a apresentação da comprovante da vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
   § 3º São isentos da matricula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em transito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.

Art. 101. O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia do seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art. 102. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 103. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 104. É expressamente proibido:
   I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
   II - criar nos porões e no interior das habitações;
   III - criar pombos nos forros das casas de residências.

Art. 105. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
   I - transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às suas forças;
   II - carregar animais com peso superior a 150 quilos;
   III - montar animais que já tenham a carga permitida;
   IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
   V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas continuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e sem alimento;
   VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
   VII - castigar de qualquer modo animal caído, co ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;
   VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
   IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés, asas ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
   X - transportar animais amarrados à traseiras de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
   XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes extenuados, enfraquecidos ou feridos;
   XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
   XIII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estimular e corrigir o animal;
   XIV - empregar os arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
   XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
   XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 106. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)
   Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Art. 106. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO DE ISENTOS NOCIVOS

Art. 107. Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

Art. 108. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 109. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, o Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente no valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nNº 06, de 25 de outubro de 2011).

Art. 109. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente no valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XVI - DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 110. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispersar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.
   § 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
   § 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
      I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
      II - pinturas e pequenos reparos.

Art. 111. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
   II - terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
   III - não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
   Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 112. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
   I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
   IV - serem removidos no prazo máximo de 24 horas, (vinte e quatro horas) a contar do encerramento dos festejos.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque cobrando, ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 113. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do Art. 88 deste Código.

Art. 114. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

Art. 115. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 116. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Art. 117. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de policia e as balanças para a passagem de veículos, só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 118. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença previa da Prefeitura.

Art. 119. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
   I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
   II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
   III - não perturbarem o trânsito público;
   IV - serem de fácil remoção.

Art. 120. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio da largura mínima de dois metros.

Art. 121. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos e se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
   § 1º Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação dos monumentos.
   § 2º No caso de paralisação ou mal funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 122. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 122. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XVII - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 123. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comercio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 124. São considerados inflamáveis:
   I - o fósforo e os materiais fosforados;
   II - a gasolina e os demais derivados de petróleo;
   III - os éteres, alcoóis, a aguardente e os óleos em geral;
   IV - os carburetos, o alcatrão e as meterias betuminosas liquidas;
   V - to qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).

Art. 125. Consideram-se explosivos;
   I - os fogos de artifícios;
   II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
   III - a pólvora e o algodão-pólvora;
   IV - as espoletas e os estopins;
   V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
   VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 126. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
   II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que ultrapassar a venda provável de vinte dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter deposito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados à uma distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distancias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.

Art. 127. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
   § 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
   § 2º todas as dependências ou anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 128. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas alem do motorista e dos ajudantes.

Art. 129. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
   II - soltar balões em toda a extensão do Município;
   III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem previa autorização da Prefeitura;
   IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
   V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
   § 1º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 130. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e deposito de outros inflamáveis, fica sujeito à licença especial da Prefeitura.
   § 1º A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba ira prejudicar, de algum modo, a segurança publica.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 131. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 131. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região, alem da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso. (redação original)
CAPÍTULO XVIII - DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

Art. 132. A Prefeitura colaborará com Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores em terrenos não apropriados à agricultura.

Art. 133. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas previstas necessárias.

Art. 134. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
   I - preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;
   II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando o dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 135. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
   Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 136. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
   § 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
   § 2º A licença será negada se a mata for considerada utilidade pública.

Art. 137. É expressamente proibido o corte ou danificação de arvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 138. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 139. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 127 (cento e vinte e sete) a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011).

Art. 139. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 a 100% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XIX - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 140. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro dependentes de licença da Prefeitura, que a concederá observados os preceitos deste Código.

Art. 141. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
   § 1º Do requerimento deverão constatar as seguintes indicações;
      a) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
      b) nome e residência do proprietário do terreno;
      c) localização precisa da entrada do terreno;
      d) declaração do processo de exploração e da quantidade de explosivo a ser empregado, se for o caso.
   § 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
      a) prova de propriedade do terreno;
      b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório no caso de não ser ele explorador;
      c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros os mananciais e cursos d’água situados em toda faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
      d) perfis do terreno em três vias.
   § 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.

Art. 142. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
   Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 143. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art. 144. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 145. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 146. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

Art. 147. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
   I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
   II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada serie de explosões;
   III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distancia;
   IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 148. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:
   I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
   II - quando as escavações facilitarem a formação de deposito de água, serão o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado do barro.

Art. 149. A Prefeitura poderá a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 150. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água no Município:
   I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
   II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
   III - quando possibilitem a formação de locais ou causem qualquer forma a estagnação das águas;
   IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre ou sobre o leito dos rios.

Art. 151. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 151. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XX - DOS MUROS E CERCAS

Art. 152. Os proprietários de terrenos são obrigados a mura-los ou cerca-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

Art. 153. Serão comuns os muros ou cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art. 538 do Código Civil.
   Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves, domesticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 154. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

Art. 155. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
   I - cercas de arame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura;
   II - cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes;
   III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

Art. 156. Será aplicada a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente, a todo aquele que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)
   I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;
   II - danificar, por qualquer meio, cerca existente, sem prejuízo de responsabilidade Civil ou Criminal no caso cabível.

Art. 156. Será aplicada a multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo da região a todo aquele que: (redação original)
CAPÍTULO XXI - DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

Art. 157. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos bem como nos logradouros de acesso comum, depende da licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
   § 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos e calçadas.
   § 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 158. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feitos por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à previa licença e ao pagamento da taxa respectiva.
   Parágrafo único. As propagandas de ruas efetuadas, por meio de sonorização, serão realizadas somente nos seguintes horários: período matutino - das 10 horas às 12 horas e no período vespertino - das 15 horas às 18 horas, respeitando ainda o volume de acordo com a legislação vigente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.793, de 09.09.2005)

Art. 159. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
   I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito público;
   II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
   III - seja ofensivo à moral e contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
   IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
   V - contenham incorreções de linhagem;
   VI - façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico a ele se hajam incorporado;
   VII - pelo seu numero ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 160. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
   I - as indicações dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
   II - A natureza do material de confecção;
   III - as dimensões;
   IV - as inscrições e o texto;
   V - as cores empregadas.

Art. 161. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
   Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m do passeio.

Art. 162. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10) por quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta centímetros (30) por quarenta e cinco centímetros (45).

Art. 163. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
   Parágrafo único. Desde que haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de colocação escrita à Prefeitura.

Art. 164. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, alem do pagamento da multa prevista nesta Lei.

Art. 165. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 165. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XXII - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

Art. 166. Nem um estabelecimento Comercial ou Industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos.
   Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
      I - o ramo do comercio ou da indústria;
      II - o montante do capital invertido;
      III - o local em que o requerente exercer sua atividade.

Art. 167. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes dentro do Art. 30 deste Código.

Art. 168. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre procedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 169. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 170. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicita a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 171. A licença de localização poderá ser cassada:
   I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;
   III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
   IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
   § 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;
   § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

Seção I - Do Comércio Ambulante

Art. 172. O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.

Art. 173. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - numero de inscrição;
   II - residência do comerciante ou responsável;
   III - nome, ou razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
   Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 174. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
   I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
   II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
   III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Art. 175. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 25 (vinte e cinco) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente, além das penalidades fiscais cabíveis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 175. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região alem das penalidades fiscais cabíveis. (redação original)
CAPÍTULO XXIII - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 176. É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, tanto em dias úteis como em domingos e feriados, salvo os limites estabelecidos em lei e, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 176. (...)
   II - (...)
   b) nos dias previstos na letra b, inciso I, os estabelecimentos permanecerão fechados, permitidos, no entanto, sua abertura e funcionamento, no domingo imediatamente anterior, respectivamente, a vinte e cinco de dezembro e a primeiro de janeiro, no horário compreendido entre 8 e 19 horas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.326, de 26.11.1997)

Art. 176. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
   I - Para a indústria de modo em geral:
      a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis;
      b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
   § 1º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes, impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gás, serviços de esgoto, serviços de transporte, seja estendida tal prerrogativa.
   II - Para comercio de modo geral:
      a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
      b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
      c) os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro, no dia consagrado aos advogados do comercio.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais ate às 22 horas na ultima quinzena de cada ano.
(redação original)
Art. 177. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   VIII - Charutarias e bombonieres:
      a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 7 às 22 horas.
   IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   X - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   XI - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   XII - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   XIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   XIV - Dancings, cabarés e similares - das 20 às 2 horas da manhã seguinte;
   XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011);
   XVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011).

Art. 177. (...)
   I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
      a) nos dias úteis - das 6 às 20 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
   II - Varejistas de peixe:
      a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   III - Açougues e varejistas de carnes frescas:
      a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   IV - Padarias:
      a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
   V - Farmácias:
      a) nos dias úteis - das 8 ás 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
   VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares;
      a) nos dias úteis - das 7 às 24 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 7 às 22 horas.
   VII - Agências de aluguel de bicicletas ou similares:
      a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas;
      b) aos domingos e feriados - das 6 às 20 horas.
   IX - Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
      a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
      b) aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito as 22 horas.
   X - Cafés e leiterias:
      a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
      b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
   XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
      a) nos dias úteis - das 5 às 24 horas;
      b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
   XII - Lojas de flores e coroas:
      a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas;
      b) nos domingos e feriados - das 7 às 22 horas.
   XIII - Carvoarias, depósitos de gás e similares:
      a) nos dias úteis - das 6 às 18 horas;
      b) nos domingos e feriados - das 6 às 12 horas.
   XV - Casas de Loteria:
      a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
      b) nos domingos e feriados - das 8 às 14 horas.
   XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dias e horas.
   § 1º As farmácias, quando fechadas poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
   § 2º Quando fechadas as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
   § 3º Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comercio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
(redação original)
Art. 178. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 127 (cento e vinte e sete) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 25.10.2011)

Art. 178. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
CAPÍTULO XXIV - DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

Art. 179. As transações comerciais que intervenham medidas, ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

Art. 180. As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir, por eles utilizados.
   § 1º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois da recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.
   § 2º Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferido em local indicado pela Prefeitura.

Art. 181. A aferição consiste na comparação de pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

Art. 182. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
   Parágrafo único. Serão igualmente, rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeito.

Art. 183. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o art. 180.

Art. 184. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades à submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.

Art. 185. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 127 (cento e vinte e sete) a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) URMs (Unidade de Referência Municipal) vigente, àquele que: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 006, de 25.10.2011)
   I - Usar nas transações comerciais aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;
   II - Deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;
   III - Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.

Art. 185. Será aplicada multa correspondente ao valor de 50 a 100% do salário mínimo vigente na região, àquele que: (redação original)
CAPÍTULO XXV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 186. Este código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, aos 29 do mês de novembro de 1971.

OSWALDO PIO ANDRIGHETTO
Prefeito

Registre-se e publique-se

CELSO BOLIVAR SPEROTTO
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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