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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber, que o Soberano Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte

EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O inciso I do § 3º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quando ultrapassar a 25 (vinte e cinco) mil habitantes, o número de vereadores será 10 (dez), passando a 11 (onze) quando o Município atingir o número de 30 (trinta) mil habitantes e, a partir deste número, será acrescentada uma vaga para cada 10 (dez) mil habitantes seguintes;"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, em 24 de dezembro de 1991.

Ver. Vanderlei Pompeo de Mattos
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Registre-se e publique-se.

Ver. Eraldo Ilfonso Bender
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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