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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 25/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O artigo 138 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Qualquer entidade da sociedade civil poderá requerer espaço em sessão plenária da Câmara Municipal, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões sobre assuntos de interesse da entidade a que representa ou de interesse da comunidade em geral.
Parágrafo único. ..."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 24 de junho de 1997.

Ver. Arlei Alves do Amaral
Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. Horácio Ferrando Dornelles
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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