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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 15/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "I" DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 91, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber, que o Soberano Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município de Santo Augusto.

Art. 1º O inciso "I" do parágrafo 1º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91. ...
§ 1º ...
I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a resultante de transferências;
II - ..."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos aplicados a contar de 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 15 de dezembro de 1998.

Ver. Roberto Antonio Sperotto
Vice-Presidente no Exercício do
Cargo de Presidente

Registre-se e publique-se.

Verª. Elizete Maria Fioreze
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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