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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 30/10/2000
SUPRIME OS ARTIGOS 26 E SEUS PARÁGRAFOS, E O ARTIGO 27, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 28 E 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e demais disposições legais atinentes à espécie, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições."
Art. 2º Ficam suprimidos o artigo 26 e seus parágrafos, e o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto.

Art. 3º O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Os Vereadores, quando convocados para reunião extraordinária no período de recesso, serão indenizados nos termos da Lei que fixar seus subsídios." (NR EMENDA À LOM 007/2006)
Art. 4º O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. No caso da não fixação dos subsídios dos agentes políticos, prevalecerá os valores e critérios estabelecidos na Lei fixadora imediatamente anterior."
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 30 de outubro de 2000.

Ver. Otávio Pólo
Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. Jairo Luiz Pizolotto
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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