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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 07/05/1991
REVOGA O INCISO VI DO § 2º DO ARTIGO 130 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 25/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 30/10/2000
SUPRIME OS ARTIGOS 26 E SEUS PARÁGRAFOS, E O ARTIGO 27, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 28 E 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DO PPA, DA LDO E DA LOA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 25/09/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 27/11/2014
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 10, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 E DO § 4º, DO ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do "§ 2º do artigo 32 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º São símbolos do município de Santo Augusto os instituídos por Lei específica."
"Art. 9º (...)
I - (...)
(...)
VII - preservar as matas, a fauna, a flora, os rios, as vertentes, as sangas, os lagos, os açudes, as praias, os banhados e os costões;"
(...)
"Art. 10. (...)
§ 1º (...)
§ 2º A eleição dos vereadores se dará simultaneamente com a do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme determina a legislação eleitoral.
§ 3º Revogado.
I - Revogado.
II - Revogado.
III - Revogado.
IV - Revogado."
"Art. 12. (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 9º O Suplente de Vereador, quando convocado para assumir o cargo em qualquer das situações previstas nesta Lei Orgânica, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser declarada sua renúncia à suplência pela Mesa da Câmara, que determinará, de imediato, a convocação do próximo suplente."
"Art. 13. (...)
I - (...)
(...)
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros e povoados, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município;
XI - (...)
XII - Revogado.
XIII - Revogado."
"Art. 14. (...)
I - (...)
(...)
III - Revogado.
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos;
(...)
VII - fixar, por lei, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais;
VIII - (...)
(...)
XV - Revogado.
(...)
XX - Revogado.
XXI - Revogado.
(...)
XXIV - declarar a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da Lei, bem como a renúncia a Suplência de Vereador, conforme disposto no § 9º do artigo 12 desta Lei Orgânica;
XXV - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XXVI - (...)"
"Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, por requerimento de qualquer Comissão ou Vereador, aprovado pela maioria simples do plenário, pode encaminhar pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, ao Prefeito Municipal ou seu substituto legal, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas.
Parágrafo único. (...)"
(NR EMENDA À LOM 011/2014)
"Art. 19. (...)
I - (...)
(...)
III - licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º (...)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, a Mesa da Câmara representará a Justiça Eleitoral, comunicando o fato e solicitando providências."
"Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º (...)
(...)
§ 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, plenamente justificado.
§ 6º (...)"
"Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos para o mandato de dois anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." (NR EMENDA À LOM 010/2012)
"Art. 22. (...)
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
I - no exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, assessores e servidores, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, bem como buscar assessoria especializada quando entenderem necessário;
II - se as medidas previstas no inciso anterior não puderem ser cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário;
III - os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão;
IV - as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário."
"Art. 28. As sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal não serão remuneradas."
"Art. 31. (...)
I - (...)
(...)
IV - Revogado."
(...)

O parágrafo único passa a ser o parágrafo primeiro.
"§ 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
§ 2º Os Projetos de Lei protocolizados no Legislativo, depois de lidos no expediente de sessão plenária, serão publicados no quadro de avisos e por meio eletrônico, sendo incluídos na pauta de discussão e votação depois de transcorrido o prazo de, no mínimo, quarenta e oito horas de sua publicação.
§ 3º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria simples dos Vereadores, presente a maioria absoluta.
§ 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
I - deliberação sobre a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - rejeição de veto;
III - aprovação de:
a) lei complementar;
b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital;
IV - eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio;
V - destituição de membro da Mesa.
VI - aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
§ 5º Dependerão da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal:
I - perda do mandato do Prefeito, por infrações político-administrativas previstas nesta Lei Orgânica;
II - aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
III - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve prestar anualmente."
"Art. 36. (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto."
(NR EMENDA À LOM 011/2014)
(...)
"Art. 38. Revogado.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
"Art. 39. As leis complementares serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e versarão, dentre outros casos previstos nesta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias:
I - Código de Obras;
II - Código Administrativo;
III - Código Tributário e Fiscal;
IV - Código de Postura;
V - Lei do Plano Diretor;
VI - Regime de trabalho do funcionalismo público."
"Art. 41. (...)
§ 1º (...)
§ 2º Revogado.
(...)
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento sobre ele e sobre as contas emitirá parecer conclusivo em até quinze dias."
§ 6º (...)
"Art. 42. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sustação da despesa."
"Art. 43. (...)
I - (...)
(...)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
§ 3º A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação."
"Art. 45. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo de conformidade com a Legislação Federal."
Parágrafo único. Revogado.
"Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às 17h (dezessete horas), prestando compromisso nos termos do § 1º do artigo 12 desta Lei Orgânica."
"Art. 47. (...)
§ 1º (...)
§ 2º Em caso de vacância de ambos os cargos se observará o contido na Legislação Federal."
"Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
§ 1º Fica assegurado ao Prefeito Municipal, anualmente, mediante comunicação à Câmara com antecedência mínima de dez dias, o afastamento do cargo pelo período de trinta dias, a título de gozo de férias, com direito ao subsídio.
§ 2º O Prefeito, licenciado pela Câmara por motivo de doença, terá direito ao seu subsídio na forma da lei.
§ 3º O Prefeito Municipal, toda vez que se ausentar do País, transmitirá o cargo para o seu substituto."
"Art. 49. (...)
I - (...)
(...)
VIII - nomear os servidores que a lei assim determinar;
(...)
XIV - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo."
(...)
"Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 51. (...)
(...)
Subseção I - Do Julgamento do Prefeito
Art. 51-A. O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade nos termos da legislação aplicável;
II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara, regularmente constituída;
III - desatender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, o plano plurianual a proposta orçamentária, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal, quando exigida;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
XII - infringir quaisquer das proibições previstas nesta Lei Orgânica.
§ 2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nos incisos do parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, partido político ou qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator;
V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publicado em órgão de imprensa de circulação no Município;
VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
X - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantos forem as infrações articuladas na denúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;
XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda do mandato do denunciado;
XIV - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Nos casos dos §§ 3º e 4º, convocar-se-á o respectivo suplente para a votação do processo.
§ 5º O processo de julgamento do prefeito deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos."
"Art. 52. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum"."
(...)
"Art. 54. A publicação dos projetos de lei, das leis e dos demais atos municipais será feita por afixação no quadro de avisos instalado em local próprio e de acesso público, na sede do Poder Executivo, na sede do Poder Legislativo e por seus respectivos meios eletrônicos, e ainda, através dos órgãos de imprensa, quando a lei assim determinar.
§ 1º (...)
§ 2º A escolha dos órgãos de imprensa particulares para a divulgação dos atos municipais serão feitas por meio de licitação."
"Art. 55. (...)
I - (...)
a) (...)
b) extinção de cargos, na forma da lei;
(...)
i) Revogado.
j) Revogado.
(...)
II - (...)
a) (...)
(...)
e) Revogado."
(...)
"Art. 58. (...)
I - (...)
(...)
VI - (...)
a) (...)
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII - (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica.
§ 6º Revogado.
§ 7º Revogado.
§ 8º Revogado."
"Art. 59. (...)
I - (...)
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendido no "artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
IV - (...)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o "artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º (...)
I - (...)
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
§ 4º Revogado."
"Art. 61. Revogado."
"Art. 62. Revogado."
"Art. 63. Revogado."
"Art. 64. Revogado.
Parágrafo único. Revogado."
"Art. 65. Revogado."
"Art. 66. Revogado."
"Art. 67. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º (...)
(...)"
"Art. 68. Os projetos de lei previstos no artigo anterior serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal e esta devolverá ao Poder Executivo, observados os seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser em contrário:
I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia trinta de maio e devolvido ao Poder Executivo até quinze de julho; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia primeiro de agosto e devolvido ao Poder Executivo até quinze de setembro; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até primeiro de maio e devolvido ao Poder Executivo até trinta de junho; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia trinta de outubro e devolvido ao Poder Executivo até 20 de dezembro. (NR EMENDA À LOM 008/2008)
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
(...)
§ 6º Revogado."
"Art. 71. (...)
I - (...)
II - (...)
O Parágrafo único passa a ser o 1º:
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - (...)
II - (...)
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis;
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos."
"Art. 83. Revogado.
"Art. 84. Revogado.
"Art. 85. Revogado.
"Art. 86. Revogado.
"Art. 87. Revogado.
"Art. 88. Revogado.
"Art. 89. Revogado.
"Art. 91. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, tanto na área urbana, como na rural, provendo a rede de ensino público municipal, com os meios necessários ao seu funcionamento, nos termos da legislação federal.
§ 1º (...)
I - (...)
II - (...)
§ 2º Revogado.
"Art. 97. Revogado.
"Art. 99. O Município usará de todos os meios ao seu alcance para que o educando permaneça na escola, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental.
"Art. 101. Revogado.
"Art. 102. Revogado.
"Art. 103. Revogado.
"Art. 109. (...)
I - (...)
II - promover e desenvolver o processo de criatividade nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, centros culturais e junto às associações de entidades existente no Município.
(...)
"Art. 113. (...)
Parágrafo único. Revogado.
"Art. 116. O Município poderá celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
"Art. 117. O Município dispensará tratamento adequado à microempresa e a empresa de pequeno porte assim definida em legislação própria.
"Art. 125. Revogado.
"Art. 126. O Poder Público Municipal criará Conselhos Municipais de assessoramento à administração pública, assegurando ampla participação dos segmentos da sociedade através de suas entidades representativas.
Parágrafo único. (...)
"Art. 127. Revogado.
"Art. 128. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - (...)
IV - (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o "§ 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo disposto no Art. 37, XI CF.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos IX e XII deste artigo e nos "arts. 39, § 4º, "150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médicos.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º (...)
(...)
§ 5º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no "art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 6º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do "artigo 40, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
"Art. 129. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - (...)
II - (...)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - (...)
V - (...)
"Art. 130. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades de cada cargo;
§ 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no "artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
I - Revogado.
II - Revogado.
III - Revogado.
IV - Revogado.
V - Revogado.
VI - Revogado.
VII - Revogado.
VIII - Revogado.
IX - Revogado.
X - Revogado.
XI - Revogado.
XII - Revogado.
XIII - Revogado.
XIV - Revogado.
XV - Revogado.
XVI - Revogado.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, XI, desta Lei Orgânica.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º, deste artigo.
"Art. 131. Os servidores públicos do Município de Santo Augusto aposentar-se-ão na forma da lei.
I - Revogado.
II - Revogado.
III - Revogado.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
"Art. 132. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
"Art. 137. Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - (...)
"Art. 138. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
"TÍTULO II - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º Revogado.
Art. 2º Revogado.
Art. 3º Revogado.
Art. 4º Revogado.
Art. 5º Revogado.
Art. 6º Revogado.
Art. 7º Revogado.
Art. 8º Revogado.
Art. 9º Revogado.
Art. 10. Revogado.
Art. 11. Revogado.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 12 de dezembro de 2006.

Mesa da Câmara Municipal:

Ver. Valdez Krampe - Presidente

Ver. Benhur Cazarolli - Vice-Presidente

Ver. Irani Oliveira da Rosa - Secretário

Registre-se e publique-se.

Demais integrantes do Legislativo:
Verª. Maria Dinorá de Moura
Ver. Elio Pithan da Silva
Ver. João Batista de Lima
Ver. Plínio Renato Siqueira
Ver. Ultramar Luiz de Sousa
Ver. Vanderlei Ribeiro Fragoso

Colaboradores:
Dr. Izilindo Sfredo Stival - Diretor Legislativo Superior
Eduardo Schio - Oficial Legislativo
Letícia Gabriela Novaski - Auxiliar Legislativo
Bel. Jairo Ribeiro Fragoso - Diretor Geral
Doglas Ronaldo Bertollo - Assessor Superior Legislativo

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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