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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DO PPA, DA LDO E DA LOA.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. ...
I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de junho e devolvido ao Poder Executivo até 15 de julho;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de setembro e devolvido ao Poder Executivo até 30 de outubro;
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até 15 de agosto e devolvido ao Poder Executivo até 30 de setembro;
IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia 15 de novembro e devolvido ao Poder Executivo até 15 de dezembro."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 22 de julho de 2008.

Ver. Ultramar Luiz de Sousa
Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. lrani Oliveira da Rosa
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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