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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 22/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O inciso XII do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 49. (...)
...
XII - celebrar convênios para execução de obras e serviços;"
...
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 22 de setembro de 2009.

Ver. Luiz Josmar Bertolo
Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. Horácio Ferrando Dornelles
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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