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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 27/11/2014
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 10, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 E DO § 4º, DO ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica , promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica acrescido os §§ 4º e 5º no art. 10, da Lei Orgânica Municipal , com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
§ 4º O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal, quanto à proporcionalidade em relação à população, é fixado em:
I - 9 (nove) Vereadores, até a população do Município chegar aos 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) Vereadores, quando a população do Município ultrapassar o número de 15.000 (quinze mil) habitantes, até 30.000 (trinta mil) habitantes.
§ 5º O número de habitantes do Município utilizado para fins do estabelecido no § 4º deste artigo, é aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." (NR)
Art. 2º O art. 15, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, de ofício, ou por solicitação de qualquer Comissão ou Vereador, encaminhará pedidos escritos de informações, so¬bre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recu¬sa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do rece¬bimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR)
Parágrafo único. (....)"
Art. 3º O § 4º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores." (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 27 de novembro de 2014.

Ver. Juarez Speroni
Presidente

Ver. Ultramar Luiz de Souza
Vice-Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. Marcelo Both
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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