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22:33 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 26/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 23/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META NO PPA E NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 04/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 11/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 06/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 14/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LIDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.893, DE 01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 21/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTOS DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 09/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS NO PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 13/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, a cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021;
   II - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de 2017 a 2021;
   III - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2017 a 2021;
   VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021;
   VII - Tabela 05-A - Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2017 a 2021;
   VIII - Tabela 06 - Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a 2021.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 13 DE JULHO DE 2017.

NALDO WIEGERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 13.7.2017

EDISON AUGUSTO SCHERER
Secretário Municipal de Administração.


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Anexo - ANEXO(S)

Publicado no portal CESPRO em 06/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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