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07:05 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 31/12/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 07/10/2008
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 03/09/2018
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ANEXA TABELA PARA ALÍQUOTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar os §§ 5º ao 10 no art. 26 da Lei Municipal nº 2.013, de 07 de outubro de 2008, 1 a 6 no a alínea "f", no inciso II do art. 40 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.618 de 16 de dezembro de 2002, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:
"Art. 26....
§ 5º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação, de operação e os serviços florestais atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto na Resolução nº 237 de 1998 do CONAMA e resoluções do CONSEMA, como a nº 288 de 2014 e suas alterações.
§ 6º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal nº 9.605, de 1998 e no Decreto Federal nº 6.514, de 2008 e suas alterações.
§ 7º Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente será a responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
§ 9º As atividades ou empreendimentos incluídos no PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e no MEI - Microempreendedor Individual, terão taxas diferenciadas.
§ 10. As taxas previstas na alínea "f" do inciso II, do art. 40 da Lei Municipal nº 1.618 de 16 de dezembro de 2002, obedecerão às tabelas do Anexo I desta Lei."
Art. 2º Fica Criado o Anexo I, que estabelece e quantificam as taxas na presente Lei o qual passa a ter a seguinte redação:


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 3 DE SETEMBRO DE 2018.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN.

Marcelo Both,
Secretário SEDECOM.

Registre-se e Publique-se em 3.9.2018.

Vinicius Frühling Dos Santos,
Secretário Municipal de Administração Designado.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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