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LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 11/09/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO-RS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o município de Santo Augusto, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo.
   § 1º O disposto no caput, deste artigo, tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
   § 2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, previdenciária, porque não serão levados para cálculos de eventos futuros.
   § 3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
   § 4º No caso de ser autorizada em favor de procurador do Município a redução ou aumento de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.
   § 5º O procurador do Município ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, não pode desempenhar representação judicial e extrajudicial, logo não poderá receber os honorários.
   § 6º Os honorários previstos no caput deste artigo serão registrados, para fins de controle, pois não poderão exceder o montante do subsídio mensal do Prefeito, em conformidade com o artigo 37, XI da Constituição Federal.
   § 7º Os procuradores que perceberem os honorários de sucumbência devem prestar contas, ao final de cada exercício.
   § 8º Os procuradores que tiverem arbitrado através de alvará de levantamento de valores de sucumbência, diretamente em seu favor, devem informar o recebimento dos valores, junto à contabilidade, através de cópia do alvará, para fins de mensuração do valor mensal e limite legal de percepção de remuneração.

Art. 2º Considera-se em exercício o procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas na Legislação Municipal.

Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
   I - em licença por interesse particular;
   II - em licença para campanha eleitoral;
   III - em exercício de mandato eletivo;
   IV - em licença para o serviço militar;
   V - em cumprimento de penalidade de suspensão; e,
   VI - licenciado para desempenho de mandato classista.
   Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

Art. 4º Os honorários de sucumbência serão depositados em conta bancária específica, para que posteriormente sejam repassados aos procuradores que atuaram no processo em que foram fixados.
   § 1º O sucumbente efetuará o pagamento do percentual de honorários fixados em decisão judicial, junto á tesouraria municipal, munido de documento expedido pela procuradoria, com os dados do processo, comprovando o valor da dívida e o respectivo percentual recolhido.
   § 2º Os valores arrecadados a título de honorários serão repassados aos procuradores até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do recolhimento, em contas dos profissionais que atuaram no processo, já descontado o percentual de imposto de renda, de forma proporcional a atuação do procurador no processo.

Art. 5º Do valor dos honorários de sucumbência depositados em conta específica serão retidos o percentual de 20% (vinte por cento), o qual terá destinação para reaparelhamento, melhoria na estrutura operacional e física e aperfeiçoamento dos profissionais da Procuradoria Municipal.

Art. 6º A utilização do valor, no percentual acima mensurado dos honorários advocatícios arrecadados, destinados da seguinte forma:
   I - considera-se reaparelhamento a aquisição de equipamento de uso interno da Procuradoria, tais como livros, computadores, móveis, utensílios, software de programas e congêneres;
   II - o aperfeiçoamento será observado no auxílio, na participação de cursos, seminários, congressos, treinamentos e eventos de interesse do órgão de classe.

Art. 7º Fica designado ao Tesoureiro Municipal juntamente com um representante da Procuradoria para controlar a conta bancária, destinação dos depósitos de honorários de sucumbência referente a Procuradoria Municipal.

Art. 8º Os recursos referentes aos honorários de sucumbência serão depositados em conta específica em estabelecimento oficial de crédito, integrando o orçamento, receitas e despesas da Secretaria da Fazenda.
   I - nenhuma despesa com recursos do fundo poderá ser aplicada de forma divergente ao previsto nesta lei;
   II - as despesas efetuadas com valores destinados, conforme o art. 5º desta Lei deverá ter prévia aprovação do Prefeito Municipal, mediante justificativa e pertinência.

Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores do município de Santo Augusto-RS o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 11 DE SETEMBRO DE 2018.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN.

Vinicius Frühling dos Santos,
Secretário SESUPLAN.

Registre-se e Publique-se em 11.9.2018.

Vinicius Frühling dos Santos,
Secretário Municipal de Administração Designado.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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