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Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 17/09/2018
INSERE O § 4ºA, NO ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 4ºA no art. 32 da Lei Municipal nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"§ 4ºA Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo de Médico Veterinário, com carga horária de 20 horas semanais, quando designados para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou para atender a convênios, consórcios e programas que exijam carga horária maior, serão convocados para regime suplementar de até 20 horas semanais, para que atendam às exigências da atuação referida, não podendo superar a 40 horas semanais."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2018.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN.

Marcelo Both,
Secretário SEDECOM.

Registre-se e Publique-se em 17.9.2018.

Vinicius Frühling dos Santos,
Secretário Municipal de Administração Designado.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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