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07:04 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 17/09/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido corno situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para exercer as seguintes funções:
   I - 2 (dois) Professores I - Educação Infantil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMEC;
   II - 1 (um) Professor II - Anos Iniciais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 237, da Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os que constam na Lei Municipal nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4º Será rescindido de pleno direito os contratos temporários de que trata esta Lei, independente de aviso ou interpelação, caso houver nomeação de servidor aprovado através de concurso público para o cargo, ou a qualquer momento por vontade das partes, ou unilateralmente pelo Município, no caso de interesse público.

Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação da banca dos processos seletivos em vigor.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2018.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN.

Zaira Dias Meirelles Rotili,
Secretário SMEC.

Registre-se e Publique-se em 17.9.2018.

Vinicius Frühling dos Santos,
Secretário Municipal de Administração Designado.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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