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LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 17/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF II - ZONA SUL E ESF III - ZONA LESTE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, COMPETÊNCIA 2016 E 2017, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL DEVIDO À ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados a equipe da Estratégia da Saúde da Família - ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2016 e 2017, repassado pelo Governo Federal devido à adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, conforme valores discriminados no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º O valor indicado no Anexo I, desta Lei, será integralmente repassado aos servidores, e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos sociais por força do disposto no item 7 alínea "e" do § do art. 28 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.252 - MANUTENÇÃO DO PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
Elemento da Despesa
3.1.90.11.00.00.00.00 4521- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 4º O abono criado por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos empregados públicos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2018.

NALDO WIERGERT,
Prefeito Municipal

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN.

Cleoni Ines Fagundes,
Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 17.10.2018.

Vinicius Frühlling Dos Santos,
Secretário Municipal de Administração Designado.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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