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23:35 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 30/04/2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA E AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para exercer a seguinte função:
   I - 1 (um) Médico da Estratégia da Saúde da Família - ESF - nível I, padrão 13, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
   II - 1 (um) Assistente Técnico em Informática - nível II, padrão 6, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   III -1 (um) Auxiliar de Odontologia - nível III, padrão 2, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde - SMS.

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237, da Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os que constam na Lei Municipal nº 1.692 de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4º Será rescindido de pleno direito o contrato temporário de que trata esta Lei, independente de aviso ou interpelação, caso houver nomeação de servidor aprovado através de concurso público para o cargo, ou a qualquer momento por vontade das partes, ou unilateralmente pelo Município, no caso de interesse público.

Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata o art. 1º desta Lei, será por processo seletivo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 30 DE ABRIL DE 2019.

NALDO WIERGERT
Prefeito Municipal

Mauro Lorenzon
Secretário SEFIN

Cleoni Ines Fagundes
Secretário SMS

Registre-se e Publique-se
Em 30.4.2019.

Raquel Mattioni Lourenzom
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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