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23:22 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 13/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 09/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS NO PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Municipal nº 2.793, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre Plano Plurianual, as seguintes metas:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.285 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000225936201800
Objetivo: Permitir o custeio das despesas a manutenção das atividades básicas de saúde, conforme preconizado na Portaria nº 3.977, de 14.12.2018, do Ministério da Saúde, combinado com a Portaria nº 565, de 09.03.2018, voltadas ao bloco da Atenção Básica, compreendendo a aquisição de material de consumo, material, bem, ou serviço para a distribuição gratuita, bem como despesas com serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.286 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000226198201800
Objetivo: Permitir o custeio das despesas a manutenção das atividades básicas de saúde, conforme preconizado na Portaria nº 3.977, de 14.12.2018, do Ministério da Saúde, combinado com a Portaria nº 565, de 09.03.2018, voltadas ao bloco da Atenção Básica, compreendendo a aquisição de material de consumo, material, bem, ou serviço para a distribuição gratuita, bem como despesas com serviços de terceiros -pessoa jurídica.
Art. 2º Esta Lei entra em vi orna na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 09 DE MAIO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon
Secretário SEFIN

Cleoni Ines Fagundes,
Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 9.5.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 15/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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