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Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 09/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.285 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
- PROPOSTA 36000225936201800
Fonte de Recurso: 4500 ATENÇÃO BÁSICA
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 332.500,00
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita ............. R$ 94.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............. R$ 323.500,00
Total do Crédito ............. R$ 750.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.286 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
- PROPOSTA 36000226198201800
Fonte de Recurso: 4500 - ATENÇÃO BÁSICA
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 81.000,00
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita ............. R$ 57.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............. R$ 62.000,00
Total do Crédito ............. R$ 200.000,00
Art. 3º Servirão de cobertura para a abertura dos créditos de que tratam os art. 1º e art. 2º desta Lei, a utilização do superávit financeiro apurado no exercício de 2018, referente à fonte de recurso abaixo relacionado:
Recurso 4500 ............. R$ 950.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 09 DE MAIO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon
Secretário SEFIN

Cleoni Ines Fagundes,
Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 9.5.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 15/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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