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Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 03/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO, ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL-FUMDAS
Proj./Ativ.: 2.256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SO-CIAL ESPECIAL-PAEFI
Fonte de Recurso: 1341 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI
Elemento da Despesa
4.4.90.52.00.00.00.00.1341 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.000,00
Total do Crédito ............. R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a utilização do superávit financeiro apurado no exercício de 2018, referente à fonte de recurso abaixo relacionado:
Recurso 1341 ............. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 3 DE JUNHO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon,
Secretário SEFIN

Marcia Regina Prauchner de Moraes Fattore,
Secretária SEHAS.

Registre-se e Publique-se em 3.6.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 17/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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