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02:16 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 19/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no montante de R$ 82.106,64 (oitenta e dois mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos) obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 − SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 − FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 − Saúde
Subfunção: 301− Atenção básica
Programa: 115 - Saúde na comunidade
Meta: 2.252 − MANUTENÇÃO DO PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
Recurso: 4500 − ATENÇÃO BÁSICA
Elemento da despesa
3.1.90.11.00.00.00.00 − Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............. R$ 82.106,64
Total do crédito ............. R$ 82.106,64
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º a utilização do superávit financeiro apurado no exercício de 2018, referente à fonte de recurso abaixo relacionado:
Recurso 4500 - ATENÇÃO BÁSICA ............. R$ 82.106,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 19 DE JUNHO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon, Cleoni Ines Fagundes,
Secretário SEFIN. Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 19.6.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 26/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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