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Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 19/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS EQUIPES DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF I - NOVO MILÊNIO, ESF II - ZONA SUL E ESF III - ZONA LESTE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, COMPETÊNCIA 2018, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL DEVIDO A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família ESF I - Novo Milênio, ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2018, repassado pelo Governo Federal devido à adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ, conforme valores discriminados no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º O valor indicado no Anexo I, desta Lei, será integralmente repassado aos servidores, e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos sociais por força do disposto no item 7, alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 − SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 − FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 − Saúde
Subfunção: 301− Atenção básica
Programa: 115 - Saúde na comunidade
Meta: 2.252 − MANUTENÇÃO DO PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUA-LIDADE
Recurso: 4500 − ATENÇÃO BÁSICA
Elemento da despesa
3.1.90.11.00.00.00.00 − Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 4º O adicional criado por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e empregados públicos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 19 DE JUNHO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon, Cleoni Ines Fagundes,
Secretário SEFIN. Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 19.6.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 26/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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