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02:25 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 11/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 26/06/2019
CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.353 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede a remissão do pagamento aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do programa habitacional realizado no Município, com base na Lei Municipal Nº 2.353 de 11 de junho de 2012, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal Nº 7499/2011 em Programas Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art. 2º O valor da remissão é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unida-de habitacional, preconizado no art. 3º da Lei Municipal nº 2.353 de 11 de junho de 2012.

Art. 3º Os beneficiários contemplados pela remissão do art. 1º estão descritos no Anexo I, desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 26 DE JUNHO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon, Vinicius Frühling dos Santos,
Secretário SEFIN. Secretário SESUPLAN.

Marcia Regina Prauchner de Moraes Fattore,
Secretária SEHAS.

Registre-se e Publique-se em 26.6.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 09/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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