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02:25 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 02/07/2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para exercer a seguinte função:
   I - 06 (seis) Operários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOV.

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237, da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os que constam na Lei Municipal Nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4º Será rescindido de pleno direito os contratos temporários de que tratam esta Lei, independente de aviso ou interpelação, caso houver nomeação de servidores aprovados através de concurso público para o cargo, ou a qualquer momento por vontade das partes, ou unilateralmente pelo Município, no caso de interesse público.

Art. 5º O critério de seleção para as contratações temporárias de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei, obedecerão à ordem de classificação no Processo Seletivo Público Simplificado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 2 DE JULHO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon, Ivo dos Santos Oliveira,
Secretário SEFIN. Secretário SMOV.

Registre-se e Publique-se em 2.7.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 09/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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