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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 07/05/1991
REVOGA O INCISO VI DO § 2º DO ARTIGO 130 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 28/04/1997
SUPRIME O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 25/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 15/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "I" DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 91, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 30/10/2000
SUPRIME OS ARTIGOS 26 E SEUS PARÁGRAFOS, E O ARTIGO 27, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 28 E 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DO PPA, DA LDO E DA LOA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 22/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 25/09/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 27/11/2014
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 10, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 E DO § 4º, DO ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.
PREÂMBULO

Nós, representantes do Povo santo-augustense, com poderes organizantes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a unidade política e administrativa, a integração dos municípios da Região Celeiro do Estado e os elevados valores da tradição gaúcha, invocando a proteção de Deus, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Seção I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º O Município de Santo Augusto, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
   Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

Art. 4º São símbolos do município de Santo Augusto os instituídos por Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Seção II - Da Organização Político-Administrativa

Art. 5º O Município de Santo Augusto, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
   § 1º O Município tem sua sede na cidade de Santo Augusto.
   § 2º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual. (Nota) (Este é o original § 3º, renumerado para § 2º, de acordo com o art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 28.04.1997)
   § 3º Qualquer alteração territorial do Município de Santo Augusto só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. (Nota) (Este é o original § 4º, renumerado para § 3º, de acordo com o art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 28.04.1997)

Art. 6º É vedado ao Município:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Seção III - Dos Bens e da Competência

Art. 7º São bens do Município de Santo Augusto:
   I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
   II - todas as coisas, móveis ou imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio;
   § 1º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica ou de outros recursos minerais existentes em seu território.
   § 2º É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou Vereadores a contratação, quer onerosa, quer gratuita, de seus bens particulares em favor da municipalidade, exceto em se tratando de caso de necessidade plenamente comprovada e aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 8º Compete ao Município:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;
   V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
   VI - organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
   VII - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
   XII - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
   XIV - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   XV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
   XVI - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Art. 9º É da competência do Município em comum com a União e Estado:
   I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as matas, a fauna, a flora, os rios, as vertentes, as sangas, os lagos, os açudes, as praias, os banhados e os costões; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias, de instalação de rede de luz e água e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico, no perímetro urbano e na área rural;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
   Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 10. O Poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.
   § 1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
   § 2º A eleição dos Vereadores se dará simultaneamente com a do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme determina a legislação eleitoral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 4º O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal, quanto à proporcionalidade em relação à população, é fixado em: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
      I - 9 (nove) Vereadores, até a população do Município chegar aos 15.000 (quinze mil) habitantes;
      II - 11 (onze) Vereadores, quando a população do Município ultrapassar o número de 15.000 (quinze mil) habitantes, até 30.000 (trinta mil) habitantes.
   § 5º O número de habitantes do Município utilizado para fins do estabelecido no § 4º deste artigo, é aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)

Art. 10. (...)
   § 3º (...)
      I - quando ultrapassar a 25 (vinte e cinco) mil habitantes, o número de vereadores será 10 (dez), passando a 11 (onze) quando o Município atingir o número de 30 (trinta) mil habitantes e, a partir deste número, será acrescentada uma vaga para cada 10 (dez) mil habitantes seguintes;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 24.12.1991)
Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II - Da Posse

Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á Solenemente em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 17 (dezessete) horas, para a posse de seus membros, Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 1º O Presidente da Câmara da legislatura anterior abrirá a sessão e passará os trabalhos ao Vereador mais votado dentre os presentes, cabendo a este empossar os demais Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito, perante o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
   § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que declarará: ASSIM O PROMETO.
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 4º Não havendo quorum, o Vereador mais votado dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores presentes, permanecendo no cargo e convocando sessões diárias até que seja eleita a Mesa e empossados os seus membros, num prazo máximo de quinze dias.
   § 5º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que haja quorum para eleição da Mesa, serão convocados os suplentes imediatos para assumirem a titularidade das cadeiras dos faltosos.
   § 6º A persistir a situação prevista nos parágrafos 4º e 5º, o caso será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral para decisão.
   § 7º Depois de verificado o quorum dar-se-á a eleição da mesa e das Comissões permanentes, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
   § 8º No ato da posse os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão apresentar seus respectivos diplomas para verificação de sua autenticidade, desincompatibilizar-se, se for o caso, e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas junto à Câmara Municipal e divulgadas para o conhecimento público.
   § 9º O Suplente de Vereador, quando convocado para assumir o cargo em qualquer das situações previstas nesta Lei Orgânica, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser declarada sua renúncia à suplência pela Mesa da Câmara, que determinará, de imediato, a convocação do próximo suplente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 13. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 14 e 32, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
   I - o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
   II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
   III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
   IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
   V - bens de domínio do Município;
   VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
   VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
   VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
   IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
   X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros e povoados, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   XI - criação, organização e supressão de distritos;
   XII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   XIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 14. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - elaborar seu Regimento Interno;
   II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
   VI - mudar, temporariamente, sua sede;
   VII - fixar, por lei, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não prestadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
   X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
   XII - apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e ou permissão de serviços de transportes coletivos;
   XIII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
   XIV - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
   XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   XVI - eleger sua Mesa;
   XVII - determinar a prorrogação de suas sessões;
   XVIII - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber a renúncia;
   XIX - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XX - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   XXI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;
   XXIII - receber a renúncia de Vereador;
   XXIV - declarar a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da Lei, bem como a renúncia a Suplência de Vereador, conforme disposto no § 9º do artigo 12 desta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   XXV - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo.

Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, de ofício, ou por solicitação de qualquer Comissão ou Vereador, encaminhará pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal ou seu substituto legal, bem como os Secretários Municipais, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente da Mesa, para expor assunto de relevância da Administração.

Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, por requerimento de qualquer Comissão ou Vereador, aprovado pela maioria simples do Plenário, pode encaminhar pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, ao Prefeito ou seu substituto legal, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Seção IV - Dos Vereadores

Art. 16. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 17. Os Vereadores não podem:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 18. Perde o mandato o Vereador:
   I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;
   VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
   VIII - que deixar de residir no Município.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V e VII e VIII, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 4º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Art. 19. Não perde o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença;
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, a Mesa da Câmara representará a Justiça Eleitoral, comunicando o fato e solicitando providências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela remuneração.

Seção V - Das Reuniões

Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
   § 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 4º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 17 (dezessete) horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
   § 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, plenamente justificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Seção VI - Da Mesa e das Comissões

Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 010, de 25.09.2012)
   § 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
   § 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.
   § 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 22. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º As Comissões são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência:
      I - estudar, investigar e apresentar ao Plenário, conclusão ou sugestões em forma de parecer;
      II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade, antes dando conhecimento ao Presidente da Mesa Diretora;
      III - ouvir Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração indireta, quando convocados pela Câmara, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, antes dando conhecimento ao Presidente da Mesa Diretora;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
      VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
   § 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - no exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, assessores e servidores, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, bem como buscar assessoria especializada quando entenderem necessário;
      II - se as medidas previstas no inciso anterior não puderem ser cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário;
      III - os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão;
      IV - as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário.

Art. 23. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

Art. 24. Até o primeiro dia útil de cada recesso, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o referido recesso.

Seção VII - Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 25. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e demais disposições legais atinentes à espécie, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)

Art. 26. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).

Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)

Art. 28. As sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal não serão remuneradas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 28. Os Vereadores, quando convocados para reunião extraordinária no período de recesso, serão indenizados nos termos da Lei que fixar seus subsídios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)
Art. 29. No caso da não fixação dos subsídios dos agentes políticos, prevalecerá os valores e critérios estabelecidos na Lei fixadora imediatamente anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)

Art. 30. Decreto Legislativo fixará diárias para indenização de despesas de viagem dos Vereadores e funcionários da Câmara.
   Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 31. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
   V - decretos legislativos;
   VI - resoluções.
   § 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 2º Os Projetos de Lei protocolizados no Legislativo, depois de lidos no expediente de sessão plenária, serão publicados no quadro de avisos e por meio eletrônico, sendo incluídos na pauta de discussão e votação depois de transcorrido o prazo de, no mínimo, quarenta e oito horas de sua publicação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 3º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria simples dos Vereadores, presente a maioria absoluta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - deliberação sobre a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
      II - rejeição de veto;
      III - aprovação de:
         a) lei complementar;
         b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
      IV - eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio;
      V - destituição de membro da Mesa;
      VI - aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
   § 5º Dependerão da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - perda do mandato do Prefeito, por infrações político-administrativas previstas nesta Lei Orgânica;
      II - aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
      III - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve prestar anualmente.

Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 32. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
   § 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

Subseção III - Das Leis

Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
      I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
      II - disponham sobre:
         a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de sua remuneração;
         b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
         c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
   § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 34. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 67;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 35. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa, exceto emenda à Lei Orgânica.
   § 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quinze dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 36, § 4º e do artigo 68, que são preferências na ordem numerada.
   § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 36. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
   § 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas, as matérias referidas no artigo 35, § 1º.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 36. (...)
   § 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 37. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 39. As leis complementares serão aprovadas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e versarão, dentre outros casos previstos nesta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - Código de Obras;
   II - Código Administrativo;
   III - Código Tributário e Fiscal;
   IV - Lei do Plano Diretor;
   V - Código de Postura;
   VI - Regime de Trabalho do Funcionalismo Público.

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 40. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 41. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
   § 1º As contas deverão ser apresentadas até noventa dias consecutivos após o encerramento do exercício financeiro.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
   § 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
   § 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento sobre ele e sobre as contas emitirá seu parecer conclusivo em até quinze dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 42. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sustação da despesa.

Art. 43. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 3º A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 44. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 45. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo de conformidade com a Legislação Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 17 (dezessete) horas, prestando compromisso nos termos do § 1º do artigo 12 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 47. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em lei ou delegadas pelo titular, e suceder-lhe-á em caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância de ambos os cargos, será chamado a exercer o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º Em caso de vacância de ambos os cargos se observará o contido na Legislação Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º Fica assegurado ao Prefeito Municipal, anualmente, mediante comunicação à Câmara com antecedência mínima de dez dias, o afastamento do cargo pelo período de trinta dias, a título de gozo de férias, com direito ao subsídio.
   § 2º O Prefeito, licenciado pela Câmara para tratamento de saúde, tem direito a sua remuneração, como se no exercício estivesse.
   § 3º O Prefeito Municipal, toda vez que se ausentar do País, transmitirá o cargo para o seu substituto.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 49. Compete, privativamente, ao Prefeito:
   I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;
   VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   VIII - nomear os servidores que a lei assim determinar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   IX - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
   X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de noventa dias consecutivos após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
   XII - celebrar convênios para execução de obras e serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 009, de 22.9.2009)
   XIII - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
   XIV - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   XV - conceder, permitir, ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, observada a legislação federal e estadual sobre licitações;
   XVI - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XVII - fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos, de forma a cobrir os custos e encargos do Município pelas atividades prestadas;
   XVIII - oficializar as vias e logradouros públicos, obedecida a legislação que as denominou, bem como as normas legais pertinentes;
   XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
   XX - comparecer espontaneamente à Câmara, para expor e tratar de assuntos de interesse público, em sessão previamente determinada;
   XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XI e XIV.

Subseção I - Da Transição Administrativa

Art. 50. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação de contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
   V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 51. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.
   § 1º O Prefeito Municipal, admitida a acusação por maioria simples dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade, se a acusação for julgada procedente por maioria de dois terços dos Vereadores.
   § 2º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 3º Se dentro de cento e oitenta dias do recebimento da denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 4º enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.
   § 5º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Subseção I - Do Julgamento do Prefeito (AC EMENDA À LOM 007/2006)

Art. 51-A. O Prefeito será processado e julgado: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade nos termos da legislação aplicável;
   II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
   § 1º São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
      I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
      II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara, regularmente constituída;
      III - desatender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara;
      IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
      V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, o plano plurianual a proposta orçamentária, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
      VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
      VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
      VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
      IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal, quando exigida;
      X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
      XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
      XII - infringir quaisquer das proibições previstas nesta Lei Orgânica.
   § 2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nos incisos do parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
      I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, partido político ou qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
      II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
      III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
      IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator;
      V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publicado em órgão de imprensa de circulação no Município;
      VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
      VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
      VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 48(quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
      IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
      X - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
      XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantos forem as infrações articuladas na denúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
      XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavra-se ata que consigne a votação sobre cada infração;
      XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda do mandato do denunciado;
      XIV - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo.
   § 3º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
   § 4º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
   § 5º Nos casos dos §§ 3º e 4º, convocar-se-á o respectivo suplente para a votação do processo.
   § 6º O processo de julgamento do Prefeito deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 52. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
   § 2º Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 53:
      I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
      II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
      III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria;
      IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
      V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria.

Art. 53. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
   § 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
   § 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito tem a estrutura de Secretaria Municipal.

Seção V - Dos Atos Municipais

Art. 54. A publicação dos projetos de lei, das leis e dos demais atos municipais será feita por afixação no quadro de avisos instalado em local próprio e de acesso público, na sede do Poder Executivo, na sede do Poder Legislativo e por seus respectivos meios eletrônicos, e ainda, através dos órgãos de imprensa, quando a lei assim determinar. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 2º A escolha dos órgãos de imprensa particulares para a divulgação dos atos municipais serão feitas por meio de licitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 55. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
   I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) extinção de cargos, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      c) abertura de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
      f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei;
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
      i) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      j) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
      m) criação, extinção, declaração ou extinção de direitos dos administrados, não privativos da lei;
      n) medidas executórias do Plano Diretor;
      o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
   II - mediante Portaria, quando se tratar de:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) criação de Comissões e designação de seus membros;
      d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
      e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
   Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes no inciso II deste artigo.

Seção VI - Da Guarda Municipal

Art. 56. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e de seus Munícipes, tendo organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar, podendo o serviço ser prestado diretamente ou sob concessão, ou permissão.

CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Seção I - Do Sistema Tributário Municipal
Subseção I - Dos Princípios Gerais

Art. 57. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 3º A Legislação Municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei complementar federal:
      I - sobre conflito de competência;
      II - regulamentação às limitações constitucionais ao poder de tributar;
      III - as normas gerais sobre:
         a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
         b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
         c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
   § 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
   § 5º lei complementar vedará às empresas instaladas no Município, transferir mercadorias para sua matriz e ou filiais localizadas em outros municípios, mediante a emissão de simples nota de transferência, por valor simbólico ou de custo.

Subseção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 58. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
   VI - instituir imposto sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
      b) templos de qualquer culto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
   § 1º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso VI, "a", e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
   § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei municipal específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 7º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 8º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Subseção III - Dos Impostos Municipais

Art. 59. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - fixar as suas alíquotas máximas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 60. Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Subseção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 61. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 62. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 63. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 64. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 66. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Seção II - Das Finanças Públicas
Subseção I - Das Normas Gerais

Art. 67. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 6º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
   § 8º Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
      I - exercício financeiro;
      II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
      III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 68. Os projetos de lei previstos no artigo anterior serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal e esta devolverá ao Poder Executivo, observados os seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser em contrário: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de junho e devolvido ao Poder Executivo até 15 de julho; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de setembro e devolvido ao Poder Executivo até 30 de outubro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
   III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até 15 de agosto e devolvido ao Poder Executivo até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
   IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia 15 de novembro e devolvido ao Poder Executivo até 15 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
   § 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o artigo 22, § 2º.
   § 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
   § 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida Municipal.
      III - sejam relacionados:
         a) com a correção de erros ou omissões;
         b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem aditiva aos projetos e propostas a que se refere este artigo, antes da Comissão começar a votação da matéria referida.
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
   § 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 68. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia trinta de maio e devolvido ao Poder Executivo até quinze de julho;
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia primeiro de agosto e devolvido ao Poder Executivo até quinze de setembro;
   III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até primeiro de maio e devolvido ao Poder Executivo até trinta de junho;
   IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia trinta de outubro e devolvido ao Poder Executivo até 20 de dezembro.
(redação original)
Art. 69. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundo do Município;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 70. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 71. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas: (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Seção I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

Art. 72. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
   I - autonomia municipal;
   II - propriedade privada;
   III - função social da propriedade;
   IV - livre concorrência;
   V - defesa do consumidor;
   VI - defesa do meio ambiente;
   VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
   VIII - busca do pleno emprego;
   IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
   § 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
   § 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional, instaladas no Município.
   § 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades de criar ou manter:
      I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
      II - proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;
      III - subordinação a uma secretaria municipal;
      IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
      V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 73. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
   I - a exigência de licitação, em todos os casos;
   II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
   III - os direitos dos usuários;
   IV - a política tarifária;
   V - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 74. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Seção II - Da Política Urbana

Art. 75. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
   § 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso II, do parágrafo seguinte.
   § 4º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 76. O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Seção III - Da Ordem Social
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 77. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 78. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Subseção II - Da Saúde e do Meio Ambiente

Art. 79. O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da Seguridade Social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.

Art. 80. A saúde é direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 81. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Art. 82. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 84. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 85. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 86. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 87. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 88. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 89. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 90. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção e integração à vida social comunitária.
   § 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
   § 2º a comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Seção IV - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Subseção I - Da Educação

Art. 91. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, tanto na área urbana, como na rural, provendo a rede de ensino público municipal, com os meios necessários ao seu funcionamento, nos termos da legislação federal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:
      I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a resultante de transferências; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 15.12.1998)
      II - as transferências específicas da União e do Estado.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 92. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 93. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum, destacando o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
   § 2º É assegurada às entidades religiosas com personalidade jurídica, administrar aulas e atribuir notas probatórias aos alunos de suas religiões que estejam matriculados nas escolas em que o professor de educação religiosa for de outra religião que não a do educando.
   § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
   § 4º O Município, com o auxílio da comunidade, incentivará e criará mecanismos para, em opção, ministrar outras línguas maternas em sua rede de ensino.

Art. 94. O Poder Público Municipal criará o Conselho Municipal de Educação, com finalidade, competência e forma de atuação regulamentada por lei própria.

Art. 95. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com o plano nacional de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 96. O ensino administrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 97. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 98. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar, articulado com o Estado, e fará a chamada dos educandos.

Art. 99. O Município usará de todos os meios ao seu alcance para que o educando permaneça na escola, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 100. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 101. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 102. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 103. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Subseção II - Da Cultura

Art. 104. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, com ênfase às diretamente ligadas à história de Santo Augusto e à sua comunidade.
   Parágrafo único. O Município criará e manterá com a colaboração da comunidade e articulado com o Estado, museus, bibliotecas e espaços destinados a promover as manifestações artísticas e culturais de seus munícipes, inclusive as ligadas à cultura indígena, bem como grupos étnicos formadores da comunidade.

Art. 105. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 106. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científicos tombados pelo Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 107. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória do Município e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 108. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre .

Art. 109. Compete ainda ao Município, com a colaboração da comunidade, e articulado com o Estado:
   I - assegurar e garantir a expressão cultural, no âmbito artístico, de sua criação e livre manifestação;
   II - promover e desenvolver o processo de criatividade nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, centros culturais e junto às associações de entidades existentes no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   III - incentivar as formas de expressão cultural, no âmbito do Município, das populares às eruditas, das regionais às universais;
   IV - difundir e incentivar a produção, realização e circulação dos bens culturais;
   V - dar acesso ao patrimônio cultural natural do Município, aos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da comunidade, incluindo-se dentre estes bens:
      a) a expressão;
      b) o fazer, o criar e o viver;
      c) as criações artísticas;
      d) a ciência;
      e) a tecnologia;
      f) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais.

Subseção III - Do Desporto e do Lazer

Art. 110. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

Art. 111. As práticas desportivas formais e não formais, serão promovidas, dirigidas e disciplinadas pelo Conselho Municipal de Desporto, criado na forma da lei.

Art. 112. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, criando parques e áreas propícias para tal, em seu perímetro urbano como em pólos interioranos.

Seção V - Do Comércio, Agricultura e do Desenvolvimento Econômico

Art. 113. O Município promoverá seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 114. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de empregos;
   III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - proteger o meio ambiente;
   VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   X - fixar o horário de funcionamento do comércio no Município;
   XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 115. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica, principalmente em áreas destinadas à implantação de indústrias, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim.

Art. 116. O Município poderá celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 117. O Município dispensará tratamento adequando à microempresa e a empresa de pequeno porte assim definida em legislação própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 118. A atuação do Município no meio rural, dar-se-á visando a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinadas a viabilizar este propósito.

Art. 119. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
   I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
   II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
   III - garantir a utilização racional dos recursos naturais;
   IV - incentivar a pesquisa e a diversificação de culturas;
   V - execução de programas integrados de conservação de solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos;
   VI - dar incentivo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
   VII - promover programas de irrigação;
   VIII - dar incentivo à armazenagem comunitária;
   IX - incentivar a agroindústria associativa, sob controle dos agricultores;
   X - promover, através do setor de educação, a mudança na grade curricular de forma a privilegiar o ensino voltado a atividades próprias da zona rural.

Art. 120. Como principais instrumentos para o fomento da produção agrícola, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e incentivos fiscais.

Art. 121. Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - definir em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
      VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam animais à crueldade;
      VII - editar sua consolidação municipal de leis florestal e de uso do solo, respeitadas as disposições legais maiores em vigor;
      VIII - promover a adequada reciclagem, a destinação e o tratamento de resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
      IX - promover o reflorestamento através de serviço integrado com a União, o Estado e com outras entidades conveniadas, prioritariamente em áreas degradadas, margens de rios e outros cursos de água e encostas sujeitas à erosão, bem como em faixas de domínio de rodovias municipais;
      X - fomentar a criação e funcionamento de associações conservacionistas;
      XI - instrumentalizar forma de manejo, espécies e poda da arborização do meio urbano;
      XII - fiscalizar, com o auxílio da comunidade o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, entre estas, principalmente os agrotóxicos e biocidas;
      XIII - disciplinar, através do órgão competente e na forma de lei complementar, o uso de agrotóxicos no Município;
      XIV - incentivar a construção de depósitos adequados à destinação final de lixos tóxicos, principalmente para deposição de embalagens de produtos agrotóxicos.
   § 2º Os banhados, as matas, os rios, sangas e vertentes, lagos naturais e artificiais ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
   § 3º Aquele que explora recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho e pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.
   § 5º A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Seção VI - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso

Art. 122. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.

Art. 123. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, o Município com o apoio da comunidade, promoverá estes programas de recursos humanos e material didático.

Art. 124. Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes, comprovadamente carentes, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

CAPÍTULO VI - DOS ÍNDIOS

Art. 125. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 126. O Poder Público Municipal criará Conselhos Municipais de assessoramento à administração pública, assegurando ampla participação dos segmentos da sociedade através de suas entidades representativas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   Parágrafo único. A criação de cada Conselho Municipal será regulamentada por lei própria, que disporá sobre suas finalidades, competência e forma de atuação.

Art. 127. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 128. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo disposto no art. 37, XI CF.
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos IX e XII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médicos.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
   § 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 4º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 5º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 6º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - prazo de duração do contrato;
      II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
      III - a remuneração do pessoal.
   § 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 129. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   IV - em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 130. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para investidura;
      III - as peculiaridades de cada cargo;
   § 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
      I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      VIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      X - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XIV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
      XVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, X e XI, desta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, IX, desta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º, deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)

Art. 130. (...)
   § 2º (...)
   VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os serviços burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 07.05.1991)
Art. 131. Os servidores públicos do Município de Santo Augusto aposentar-se-ão na forma da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 132. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   § 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 133. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte;
   I - haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
   II - é assegurado o direito de filiação de servidores, professores, profissionais da área da saúde, à associação sindical de sua categoria.
   III - os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
   IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais de Santo Augusto cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
   V - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
   VI - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
   VII - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
   VIII - o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 134. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 135. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 136. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Seção III - Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões

Art. 137. Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
   Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
      I - direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
      II - a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

Art. 138. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 138. Qualquer entidade da sociedade civil poderá requerer espaço em sessão plenária da Câmara Municipal, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões sobre assuntos de interesse da entidade a que representa ou de interesse da comunidade em geral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 25.06.1997)
TÍTULO II - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 10. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).

Art. 12. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto (RS), em 03 de abril de 1990.

Ver. Antônio Ausani - Presidente

Ver. Eduardo Schio

Ver. Eraldo Ilfonso Bender

Ver. Gilberto Elias Goergem

Ver. José Pedro Petry

Ver. José Valmir Stival

Ver. Odilon Gomes de Oliveira

Ver. Otávio Polo

Ver. Vanderlei Pompeo de Mattos

Doglas Ronaldo Bertollo - ASL

Advogado OAB/RS 19919

Nota: (Este texto não substitui o original)








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