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LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 29/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AQUILES SOARES DA RÓSA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar os Conselhos do Município de Santo Expedito do Sul.

Art. 2º Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, no seguinte sentido:
   I - propugnar pelo desenvolvimento do espírito comunitário da população do Município;
   II - sugerir ao Poder Executivo Municipal medidas que venham a corresponder aos anseios e aspirações da população do Município;
   III - participar do processo de planejamento local integrado no Município, bem como, colaborar para a execução dos projetos e programas daí oriundos.

Art. 3º Serão criados os seguintes Conselhos:
• Conselho da Saúde e Bem-Estar Social;
• Conselho da Educação, Criança e Adolescente;
• Conselho da Indústria e Comércio;
• Conselho da Agricultura e Meio Ambiente;
• Conselho de Transporte e Comunicação;
• Conselho de Desporto.
Art. 4º Cada Conselho terá atribuições específicas, de acordo com seu estatuto, que será elaborado num prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua criação.

Art. 5º Terão representantes nos Conselhos Municipais, as seguintes comunidades:
• Comunidade de Nossa Senhora do Caravágio;
• Comunidade de São Miguel;
• Comunidade de São Paulo;
• Comunidade dos Farrapos;
• Comunidade do Divino;
• Comunidade do Colorado;
• Comunidade do Menino Deus;
• Comunidade do Rincão Bonito;
• Comunidade de Linha Kern;
• Sede do Município.
Art. 6º Os Conselhos Municipais, são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas, sociedade civil e das comunidades do interior.
   § 1º Os representantes dos Conselhos nas comunidades do interior, serão escolhidos um em cada comunidade cada Conselho, sendo por votação secreta ou por aclamação.
   § 2º As entidades públicas, classistas as sociedade civis, cada uma terá direito a uma vaga no Conselho.

Art. 7º Os Conselhos serão presididos pelo titular da Secretaria a que se subordina o referido Conselho. Quando não existir a Secretaria será nomeado uma pessoa pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º O mandato de cada conselheiro será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito para outro período de igual tempo.

Art. 9º Cada Conselho se reunirá ordinariamente no 1º sábado de cada mês, extraordinariamente, quando convocado pelo Chefe do Poder Executivo, para tratar de assunto de relevante interesse do Município, na forma do Estatuto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 29 DE ABRIL DE 1993.

Aquiles Soares da Rósa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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