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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 09/07/2018
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório, no âmbito do Município.

Art. 2º O Alvará de Localização Provisório será concedido pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Administração, a título de autorização precária, condicionada à localização e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva.

Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento formal de expedição de Alvará de Localização Provisório, instruído com informações relativas ao ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
   I - de regularidade jurídica, sendo:
      a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo;
      b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
      c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
      d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
   II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
   III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento;
   IV - número de inscrição imobiliária do imóvel;
   V - cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, se for o caso;
   VI - outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade.
   § 1º O pedido de Alvará de Localização Provisório deve ter encaminhamento antes da instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos.
   § 2º A concessão do Alvará de Localização Provisório de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será sempre precedida de exame do local de instalação do empreendimento.
   § 3º A concessão do Alvará de Localização Provisório não dispensa as exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se façam necessárias para o início da atividade licenciada.

Art. 4º O Alvará de Localização Provisório só será concedido à vista do requisito constante do inciso V do art. 3º desta Lei para os estabelecimentos cujas edificações classificarem-se como:
   I - de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul; ou
   II - de prestação de serviços de caráter essencial.

Art. 5º A concessão do Alvará de Localização Provisório é condicionada a celebração, pelo interessado, do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme Anexo I da presente Lei, por meio do qual assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para obtenção definitiva do Alvará de Localização.
   Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM) será punido com multas, corrigidas anualmente pela variação da Unidade de Referência Municipal, conforme o Anexo II da presente Lei.

Art. 6º O Alvará de Localização Provisório terá validade de até noventa (90) dias, contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante pedido fundamento e instruído com os documentos que comprovem a impossibilidade de regularização integral da atividade.

Art. 7º Durante o prazo de validade do Alvará de Localização Provisório, o interessado deverá providenciar a regularização da atividade, com a concessão do Alvará de Localização, atendendo aos requisitos do Código Tributário Municipal.

Art. 8º A concessão do Alvará de Localização Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de nenhum imposto incidente sobre a atividade econômica licenciada.

Art. 9º Para o Microempreendedor Individual, para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte, o Alvará de Localização Provisório poderá ser concedido nas hipóteses em que instaladas em:
   I - área ou edificação desprovida de regularização fundiária e imobiliária, inclusive o "Habite-se";
   II - residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
   § 1º O Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão prioridade na tramitação do requerimento do Alvará de Localização Provisório.
   § 2º Nos casos deste artigo, fica dispensada a vistoria prévia de que trata o § 2º do art. 3º, para concessão do Alvará de Localização Provisório.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,
09 de julho de 2018.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I
TCAM - TERMO DE COMPROMISSO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Razão Social:
CNPJ:
Endereço: Bairro:
CEP:
Telefone: E-mail:
Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal:
Local e data:
Assinatura:


Declaro sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município, a promover a regularização do estabelecimento acima perante os órgãos competentes.

  AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
  LICENÇA AMBIENTAL
  REGULARIDADE FISCAL
  ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
  REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
  OUTROS A ESPECIFICAR:



CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE

Nome:
CNPJ/CPF:
Inscrição CRC:
Telefone/E-mail:



ANEXO II

Tabela de Multas devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM), configurada por ação sem autorização da Secretaria Municipal de Administração.
DESCRIÇÃO DA CONDUTA
ÁREA FÍSICA OCUPADA PELA ATIVIDADE
Nº de URM (*)
MULTA EM R$
DESCUMPRIMENTO DO TCAM      
Parcial Até 100m²
15
57,90
Integral Até 100 m²
20
77,20
Parcial De 100m² à 250 m²
30
115,80
Integral De 100m² à 250 m²
35
135,10
Parcial De 250m² à 350 m²
40
154,40
Integral De 250m² à 350 m²
45
173,70
Parcial Mais de 350 m²
50
193,00
Integral Mais de 350 m²
55
212,30
 
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE      
  Até 250 m²
15
57,90
  Mais de 250 m²
45
173,70
 
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO      
  Até 250 m²
15
57,90
  Mais de 250 m²
45
173,70
DEIXAR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO Parcial
45
173,70
Total
130
501,80

Publicado no portal CESPRO em 05/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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