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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 12/07/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial de 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), para pagamento de um gravador destinado a gravar os trabalhos da Câmara Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso à cobertura do Crédito referido no artigo antecedente, em igual quantia, a arrecadação a maior a se verificar no corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 12 de junho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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