CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:35 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 08/11/1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.067, de 06.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 27/01/1989
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.067, de 06.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 12/07/1994
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 08.03.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 06/07/1989
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.399, de 12.07.1994)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, III da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, constitui-se dos seguintes órgãos:
   I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
      1 - Gabinete do Prefeito;
      2 - Secretaria Municipal de Administração;
      3 - Consultoria Jurídica.
   II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
      1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
      2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      3 - Secretaria Municipal da Fazenda;
      4 - Secretaria Municipal de Indústria e Comercio;
      5 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Desenvolvimento Urbano;
      6 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social;
      7 - Secretaria Municipal de Turismo.
   III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
      1 - Assessoria Especial;
      2 - Assessoria de Imprensa;
      3 - Centro de Processamento de Dados.
   IV - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM GOVERNOS
      1 - Conveniados com o Governo Federal;
      2 - Conveniados com o Governo Estadual.
   V - ÓRGÃOS CONSULTIVOS
      1 - Conselhos Municipais.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 2º Integram os Órgãos da Administração Geral, o gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal da Administração e a Consultoria Jurídica.

Art. 3º O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Poder Executivo e o Público.
   Ao Gabinete do Prefeito compete organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do prefeito, preparar seus contatos com os titulares das demais repartições municipais e exercer funções protocolares de cerimônia.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Administração é o Órgão encarregado dos assuntos relativos a toda a administração do município, no que se refere, especialmente, ao pessoal, transporte administrativo, patrimônio, documentação e arquivo. Controla a tramitação de leis e decretos do Poder Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito Municipal; envia à Câmara Municipal os projetos de leis assinados pelo Prefeito, recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Poder Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto; efetua os registros de leis, decretos e portarias; supervisiona os serviços de portarias e informações do prédio da Prefeitura Municipal; supervisiona a conservação de todo o patrimônio do Município. Supervisiona, ainda, os interesses do município, que, em virtude da legislação federal ou Estadual estão a este, total ou parcialmente, delegados.

Art. 5º A Consultoria Jurídica é o Órgão de Consultoria nos assuntos jurídicos e legais do Município, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa e representar a Município em juízo, sempre que esta tarefa se fizer necessária e lhe for outorgada pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

Art. 6º Integram os Órgãos da Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura; a Secreta ria Municipal de Educação e cultura, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Desenvolvimento Urbano; a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e a Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por finalidade incrementar, por todos os meios ao alcance da municipalidade, as atividades agrícolas e pastoris do município. Cabe-lhe promover assistência técnica ao produtor primário para seus problemas de produção e proteção ambiental; realizar contatos com associações e produtores, com o objetivo de transporte e comercialização de produtos agropecuários e bens de consumo, estimular e apoiar o produtor, instruindo e dando orientação técnica.

Art. 8º A Secretaria Municipal Educação e cultura é o órgão encarregado de realizar, supletivamente, ensino fundamental ao município e promover, dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular Administrar a Biblioteca Pública Municipal e promover eventos culturais e artísticos, dando ênfase ao folclore e tradições gaúchas.

Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento de compromissos da municipalidade. Elabora as leis orçamentárias do Município dentro dos critérios aprovados pela Administração. Presta também, orientação fiscal ao contribuinte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal, prepara licitações e coleta de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração, estocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos. Cabe-lhe, ainda, controlar saldos bancários, dívida pública ativa e passiva, pagamento e outros.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tem por objetivo assessorar e coordenar a implantação e o desenvolvimento de atividades industriais e comerciais do Município, planejando e controlando a sua evolução e interrelacionamento com áreas específicas e genéricas do Município. Entrosar-se, buscando atingir seu objetivo com órgãos Federais e Estaduais.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras Viação e Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, redes de iluminação pública. Dentro das Diretrizes do Plano Diretor do Município, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe, também opinar, sobe a urbanização de terrenos situados no município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige. Compete-lhe ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação da rede de esgotos pluviais e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados a terceiros. Deverá, também, sempre de acordo com o Plano Diretor, planejar e fiscalizar todo o desenvolvimento urbano, da Sede e dos Distritos.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, é o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médico-odontológica à população do município; de encaminhar a Postos de Saúde, Hospitais e outros serviços de atendimento, promover inspeção de saúde aos servidores municipais, realizar os serviços de inspeção sanitária de conformidade com a legislação vigente; planejar e coordenar a promoção de atividades de assistência social do município; compete-lhe, ainda, promover o levantamento de recursos da comunidade para utilizá-los na assistência aos necessitados, na melhoria de habitação e condição de vida da população e promover a organização comunitária através de associações de bairros. Tem ainda por objetivo, orientar e organizar programas de proteção ambiental exercendo fiscalização. Deverá, também, ser o elo entre o município e as entidades oficiais do Estado e da União de que tratam da saúde com o objetivo de alocar recursos para a melhoria das condições de saúde da população.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão encarregado de estimular o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços locais e consolidar fluxos de visitantes de forma contínua; realizar promoções de natureza social, cultural e artística e entrosar suas atividades com outros municípios e com órgãos Estaduais e Federais.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 14. Integram os órgãos de Assessoramento, a Assessoria Especial, a Assessoria de Imprensa e o Centro de Processamento de Dados.

Art. 15. A Assessoria de Imprensa é o órgão encarregado de prestar todo o serviço de divulgação do Município, na imprensa em geral, preparando e organizando matérias de divulgação de interesse do município.

Art. 16. A Assessoria Especial é o órgão encarregado de acompanhar e agilizar todos os processos de projetos em andamento de interesse do Município, no âmbito da administração municipal, estadual e municipal.

Art. 17 O Centro de Processa mento de Dados é o órgão encarregado de processar o cadastro de Contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano, de Imposto sobre serviços e todos os demais Impostos que são ou venham a ser de competência do município, de organizar programas de contabilidade, folha de pagamento, andamento de projetos e outros programas que possibilitem informações rápidas e dinâmicas para que o administrador possa tomar decisões apropriadas. Está ligado à Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM GOVERNOS

Art. 18. Aos Órgãos Conveniados com o Governo Federal e Estadual competem as atividades relacionadas com o peculiar interesse do Município, embora sejam da competência da União e do Estado e realizadas total ou parcialmente, pelo município, em virtude da legislação Federal ou Estadual, por declaração ou em regime de convênio e serão subordinados ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS

Art. 19. Integram os Órgãos Consultivos os Conselhos Municipais.

Art. 20. Aos Conselhos Municipais competem, o aconselhamento e orientação ao Prefeito Municipal. Tem por incumbência estimular os movimentos comunitários e colaborar nas tarefas de planejamento, organização e execução de todos os projetos de interesse do Município.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Ficam criados todos os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a s necessidades e conveniências da Administração.

Art. 22. O Prefeito Municipal , através de Decreto , baixará o Regulamento Interno da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, que deverá discriminar a estrutura administrativa interna dos Órgãos referidos no artigo 1 (um) e as respectivas atribuições e subordinação, assim como as subunidades administrativas.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1989, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 941, de 08 de novembro de 1982 e a Lei 1.053 de 27 de janeiro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de julho de 1989.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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