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22:26 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 31/10/1990
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 3.117.267,48 (três milhões cento e dezessete mil duzentos e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2021.03070202.02 - Direção Superior
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ............. CR$ 20.000,00
U. Orçamentária: 31 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 3031.03070212.05 - Manutenção do Serviço da Secretaria
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ............. CR$ 20.000,00
U. Orçamentária: 42 - SERVIÇO DA CONTADORIA
Atividade: 4042.03080322.09 - Manutenção da Contabilidade e Auditoria.
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo ............. CR$ 60.000,00
U. Orçamentária: 52 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 5052.10603272.15 - Conservação de Rede de Iluminação Pública
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. Encargos ............. CR$1.200.000,00
U. Orçamentária: 53 - SETOR DE ESTRADAS
Atividade: 5053.16885342.16 - Conservação de Estradas Vicinais
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo ............. CR$ 250.000,00
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ............. CR$ 63.000,00
U. Orçamentária: 62 - SETOR DE SUPERVISÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICO E DE CULTURA.
Atividade: 6062.08421882.20 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento: 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ............. CR$ 300.000,00
Atividade: 6062.0841882.41 - Contribuição à Círculo de Pais e Mestres
Elemento: 3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Subelemento: 3.2.3.3.07 - CPM E. E. Antonio Francisco da Costa Lisboa ............. CR$ 79.867,50
Subelemento: 3.2.3.3.08 - CPM E. E. Orestes Leite ............. CR$ 81.762,78
Subelemento: 3.2.3.3.09 - CPM E. E. José de Alencar ............. CR$ 234.531,80
Subelemento: 3.2.3.3.10 - CPM E. E. Monsenhor Armando Teixeira ............. CR$ 58.105,40
U. Orçamentária: 99 - ENCARGOS GERAIS
Atividade: 9999.03070212.33 - Manutenção de Serviços da Secretaria
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ............. CR$ 500.000,00
Atividade: 9999.15844922.37 - Contribuições ao PASEP.
Elemento: 3.2.8.0 - PASEP ............. CR$ 250.000,00
TOTAL ............. CR$ 3.117.267,48
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos referidos no art. 1º a redução da seguinte Dotação do Orçamento vigente.
U. Orçamentária: 21 - GABINETE DO PREFEITO
Projeto: 2021.03071341.05 - Implantação de Telefonia Rural.
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............. CR$ 58.000,00
U. Orçamentária: 22 - CONSULTORIA JURÍDICA
Atividade: 2022.03070202.03 - Assessoramento Superior
Elemento: 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ............. CR$ 70.000,00
U. Orçamentária: 23 - ASSESSORIA DE IMPRENSA E ESPECIAL
Atividade: 2023.03070232.04 - Divulgação de Fatos Públicos
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo ............. CR$ 56.000,00
U. Orçamentária: 31 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Projeto: 3031.03070211.06 - Aquisição de Móveis e Equipamentos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. CR$ 100.000,00
U. Orçamentária: 45 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Projeto: 4045.03080241.07 - Aquisição de Terminal e Disquetes
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. CR$ 104.000,00
U. Orçamentária: 52 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 5052.10603251.10 - Aquisição de Equipamentos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente ............. CR$ 218.000,00
U. Orçamentária: 55 - SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO
Projeto: 5055.09512691.15 - Construção de Rede de Distribuição
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............. CR$ 900.000,00
Projeto: 5055.09512691.16 - Aquisição de Equipamentos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. CR$ 50.000,00
U. Orçamentária: 63 - UNIDADES ESCOLARES
Projeto: 6063.08421881.18 - Aquisição de Equipamentos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. CR$ 754.267,48
U. Orçamentária: 82 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Projeto: 8082.11623461.21 - Implantação do Distrito Industrial
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............. CR$ 612.000,00
TOTAL ............. CR$ 3.117.267,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco 31 de outubro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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