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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 17/12/1991
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.

LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 28/12/1990
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.242, de 17.12.1991)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, são fixados para o Exercício de 1991, como segue:
   I - Valor do hectare: 4500 BTN (quatro mil e quinhentos Bônus do Tesouro Nacional).
   II - Valor do metro quadrado de terreno localizado na lá divisão fiscal: 5,4 BTN (cinco vírgula quatro Bônus do Tesouro Nacional).
   III - Valor do metro quadrado de terreno localizado na 2ª divisão fiscal: 3,7 BTN (três vírgula sete Bônus do tesouro Nacional).
   IV - O valor venal da construção à obtido pela multiplicação do preço do metro quadrado pela área construída.
   V - O preço do metro quadrado de construção à determinado observando-se a contagem de pontos e estabelecido este pelo Sistema Medeiros & Lacker que compões a ficha de inscrição cadastrais.
   VI - O valor de pontos e fixado em 0,075 BTN (zero vírgula zero se tenta e cinco Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 2º Nos casos de lotes desvalorizados em virtude da configuração muito irregular ou acidentes topográficos desfavoráveis tais como taludes, córregos e outros que concorrerem para a depreciação de modo permanente ou periódico, in fluindo de maneira injusta ou inadequada na tributação, determinará o Prefeito, ouvidos os órgãos técnicos competentes, a redução de trinta porcento (30%) do valor do metro quadrados dos terrenos localizados na 1ª e 2ª Divisão Fiscal.

Art. 3º O valor de referencia determinado pelo art. 129 da Lei nº 973 de 26 de dezembro de 1984, fica fixado em 186,00 BTN (cento e oitenta e seis Bônus do tesouro Nacional).

Art. 4º Fica revogado o item III, parágrafo único, art. 121 da Lei nº 973 de 26 de dezembro de 1984 e demais disposições em contrário.

Art. 5º O recolhimento do ISSQN e do IPTU será dividido em quatro parcelas iguais com vencimentos no último dia útil dos meses de março, junho, setembro e novembro.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco Paula, 28 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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