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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 28/05/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2021.03070202.04 - Direção Superior
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ................ CR$ 1.500.000,00
U. Orçamentária: 70 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO
Projeto: 7070.11653631.39 - Construção da Escola de Turismo e da Escola de Teatro.
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................ CR$ 13.000.000,00
Projeto: 7070.11653631.38 - Promoções e Divulgações Turísticas.
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ................ CR$ 1.000.000,00
U. Orçamentária: 95 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
Projeto: 9595.13764481.47 - Construção de Rede de Esgoto.
Elemento: 4.1.1.0.01 - Obras e Instalações ................ CR$ 10.000.000,00
Atividade: 9595.13754282.46 - Ajuda Financeira à Entidades.
Elemento: 3.2.3.3.01 - Soc. Hospital de Caridade São Francisco de Paula ................ CR$ 5.000.000,00
TOTAL ................ CR$ 30.500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no art. 1º a Arrecadação a Maior prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco Paula, 28 de maio de 1991.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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