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LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 30/06/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 37.208.000,00 (trinta e sete milhões duzentos e oito mil cruzeiros) como reforço à seguinte dotação do Orçamento Vigente:
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Atividade: 9090.04149782.52 - Manutenção dos Serv. da Secretaria
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo ................. CR$ 37.208.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no art. 1º, o auxílio da União concedido através da LBA, no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de junho de 1992.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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