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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 17/12/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.308, de 26.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23/03/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.327, de 25.05.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 26/01/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.317, de 23.03.1993)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 55% (cincoenta e cinco por cento) aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal a Câmara de Vereadores, calculados sobre os valores do mês de dezembro/92.

Art. 2º Fica alterada, como segue a tabela de vencimentos mensais iniciais enumerada no art. 3º da Lei nº 947 de 22 de dezembro de 1982.

PADRÃO
VALOR
1
CR$ 1.265.587,22
2
CR$ 1.310.788,69
3
CR$ 1.472.696,65
4
CR$ 1.840.564,11
5
CR$ 2.085.414,58
6
CR$ 2.454.792,85
7
CR$ 2.823.614,31
8
CR$ 3.070.108,35
9
CR$ 3.314.362,54
10
CR$ 3.684.301,46
11
CR$ 4.296.838,53
12
CR$ 4.910.836,79
13
CR$ 5.515.062,09
14
CR$ 6.137.952,71
15
CR$ 7.365.454,63
16
CR$ 8.592.512,19


Art. 3º Ficam alterados, como segue, os vencimentos dos cargos da Câmara de Vereadores previstos no art. 2º da Lei nº 790, de 11 de junho de 1972.

Sec. Administrativo
CR$ 1.623.769,36
Contínuo
CR$ 511.136,82
Enc. da Limpeza
CR$ 434.392,19


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 26 de janeiro de 1993.

Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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