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LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 30/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL COM A SUPERFÍCIE DE 20,54 HA. DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de aquisição de imóvel rural, com a superfície de 20,54 Ha., cuja descrição consta do Decreto nº 1.024, de 11 de julho de 1989.

Art. 2º O preço da aquisição do imóvel totaliza CR$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil cruzeiros) e encontra-se integralmente pago, tendo sido o pagamento efetuado em parcelas consecutivas nos meses de julho, agosto e setembro de 1991, em favor dos proprietários Kleber Moysés Borges de Assis, Justiniano Borges de Assis e Dirceu Antônio Borges de Assis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de março de 1993.

Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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