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LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 15/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRÊS (03) TRATORISTAS AGRÍCOLAS PELO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS.

(vigência esgotada)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar três (03) Tratoristas Agrícolas, pelo prazo de noventa (90) dias, com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com o art. 37 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O período da contratação ocorrerá de 15 de março ate 15 de junho de 1994.

Art. 3º A remuneração mensal paga aos contratados será de acordo com os valores pagos ao Cargo de Tratoristas Agrícolas do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 15 de março de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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