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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 19/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PRÉDIO PARA A BRIGADA MILITAR.

(vigência esgotada)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus para o Estado do Rio Grande do Sul um prédio de madeira, com cinco (05) salas, com a área aproximada de 112,20m² (cento e doze metros e vinte decímetros quadrados), localizado na Rua 03 de outubro, na cidade de São Francisco de Paula, com a finalidade de instalação provisória do 4º Pelotão PM da Brigada Militar.

Art. 2º O prazo de cedência será de um (01) ano, a partir da aprovação desta Lei, renovável por igual período.

Art. 3º O prazo de cedência será reduzido se, em período inferior ao previsto no artigo anterior, ficar concluído o prédio que a Brigada Militar construirá em terreno de sua propriedade, doado pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de abril de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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